Remição Pena

admitida prisão domiciliar. b) A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto. c) A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, quando o preso tiver cumprido ao menos dois sextos da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário. d) Os condenados que cumprem pena privativa de liberdade, e ostentarem bom comportamento, poderão obter autorização para saída…

são as sanções aplicadas no Brasil? 4. Quais são as penas existentes em nosso ordenamento? 5. Sobre penas privativas de liberdade responda: a) Quais os regimes de pena existente? b) Como se fixa o regime inicial de pena? Qual fundamentação legal (artigos, incisos, alíneas)? c) Explique a Súmula n.º 440, STJ. d) Encontre julgados (STJ e STF) sobre a ausência de vagas no estabelecimento carcerário para o cumprimento de pena. e) Em que consiste a prisão domiciliar…

Breves noções sobre a execução penal Posted 11/12/2010 by reesser in Direito Processual Penal. Comentários desativados Regida pela lei 7.210/84 (LEP). REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA a) Fechado – cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média. São as penitenciárias. b) Semiaberto – cumprido em colônia agrícola, industrial ou similar. c) Aberto – o sujeito trabalha livremente durante o dia e durante a noite, feriados e final de semana se recolhe na casa de Albergado. …

PENAS RESTRITIVAS DE LIBERDADE As penas restritivas de liberdade dividem-se em reclusão e detenção RECLUSÃO – deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, progredindo a regime semi-aberto ou aberto. DETENÇÃO – será cumprida inicialmente em regime semiaberto ou aberto, podendo haver regressão para o regime fechado. Obs.: tanto a reclusão pode eventualmente ser cumprida em regime semiaberto ou aberto (quando há progressão), quanto a detenção pode ser eventualmente…

unissubjetivos, monossubjetivos ou de concurso eventual, podem ser cometidos por uma ou por várias pessoas em concurso de agentes; (Certo) 2. A doutrina pátria diferencia o conceito de autor, cúmplice e partícipe; (Certo) 3. Ao prever a redução de pena para o partícipe de menor importância o Código Penal brasileiro adotou a teoria dualista; (errado) 4. No concurso de pessoas, há sempre unidade de crime para partícipe e autor. (errado) A) As afirmativas 1 e 2 estão corretas; B) As…

do Contraditório, pois estamos falando de um processo penal na fase de execução penal (art. 5º, LV, CF) se não respeitado o contraditório ensejará nulidade daquele procedimento; PE – Personalização/Personalidade – Princípio da Individualização da Pena. A personalização esta individualizada também na fase de execução penal; PU – Publicidade da execução – Que o processo de execução em regra é público, mas excepcionalmente existirá o segredo de justiça se houver necessidade; AM –…

CONDICIONAL COM BASE NA REMIÇÃO DA PENA DA REMIÇÃO Informa ao Juízo que o Suplicante trabalha como socorrista de serviço de assistência domiciliar na empresa Aquino & Macedo Ltda ME CNPJ 11.983.902/0001-01, desde o dia 17 de junho até a presente data, mas, conforme declaração anexa, perfazendo um total de 127(cento e vinte e sete) dias trabalhados, nos termos da citada Declaração de Trabalho. Assim, em conformidade com o art. 126 da LEP, solicita a remição da pena.…

Imprimir Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso (extraído pelo JusBrasil) - 2 meses atrás LEIAM 1 NÃO LEIAM Esta semana, a Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso instituiu no âmbito das unidades prisionais do Estado o programa Remição pela Leitura na Prisão. A iniciativa, validada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Sebastião de Moraes Filho, atende ao disposto na Lei de Execucoes Penais Carregando... no que se refere à assistência educacional aos…

como exemplo a autorização para o detento comparecer ao velório de seu filho. O Judiciário e o Executivo tem atribuições diferentes e imprescindíveis à Execução Penal, o que torna impossível a atuação apenas de um ou de outro órgão. Os objetivos da pena têm caráter preventivo e retributivo. Visam a punição do indivíduo que infringiu determinado valor da sociedade, assim como a ressocialização deste, a pacificação social e a intimidação quanto à prática de delitos. A medida de…

1-Penas Privativas de Liberdade O Código Penal brasileiro rege e regula as leis penais, ele determina o que é considerado e como será punido cada tipo de crime. O artigo 32 ao 42 determina as penas privativas de liberdade, onde está previsto cada uma das prisões e suas características ( tempo e tipo de penas). “As penas privativas de liberdade são aquelas que atingem a liberdade de locomoção do condenado. A pena privativa de liberdade retira do condenado, por um determinado tempo, sua…