Remição Penal

a influir sobremaneira na definição dos termos que conduzem a política criminal. A política de adoção de estabelecimentos penitenciários privados tem significado na prática um reforço da prisão como "locus" privilegiado das estratégias de controle penal e, mais do que isso, pode abrir caminho para a criação de um poderoso "lobby", veladamente interessado no aumento da população penitenciária. Também nesse mesmo sentido alguns analistas observam que altas taxas de reincidência podem vir a…

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE DIREITO Sociologia – A problematização do Projeto de Lei do Senado nº 513 de 2013 em alteração da Lei de Execução Penal (7.210/84) 2014 INTRODUÇÃO A Lei de Execução Penal – LEP (7.210/84) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 11 de julho de 1984, ingressando pelo regular processo legislativo (de acordo com o art. 59 da Constituição vigente à época) e vem a ser o objeto de pesquisa deste trabalho. A citada

condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. 7 – Diferença entre os termos: remissão, remição e remição da pena A remissão, que significa perdão, não deve ser confundida com a remição, que no Direito Processual significa resgate ou o ato de remir, livrar do poder alheio, adquirir de novo, ou, ainda, com a remição da pena, que, em Direito Penal, consiste em um instituto pelo qual dá-se como cumprida parte da pena por meio do trabalho do…

DIREITO PENAL II Tipos de penas existente no CP. - RPM -Privativa de Liberdade -restritiva de direitos -Multa Medida de Segurança São sanções penais á semelhança das penas , diferem dês tas pela natureza e fundamento. As medidas de segurança tem natureza só preventiva e se fundamentam na periculosidade do individuo Espécies de medida de segurança Internação e tratamento ambulatorial Tipos de penas Restritivas de direito, PRevista no Código Penal.- LIPPP -Prestação pecuniária

com os últimos cálculos de liquidação de pena verifica-se que em poucos dias (22/12/2014) o apenado preencherá o requisito objetivo para o livramento, o que dou por satisfeito tendo em vista os dias que ainda faltaria para computar em seu favor (remição). Da mesma forma, registra o apenado comportamento que pode ser tido como satisfatório, indicando que também tem mérito para o benefício, não havendo notícias de ter voltado a delinquir após o início do cumprimento de sua pena ou ainda…

bens ou domicílio do devedor para dar mais celeridade ao feito. - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, PORÉM MÚLTIPLA. - Detalhe acrescido em 2005. Se optar pelo do juízo que processou, a penhora dos bens se faz por carta precatória (art. 658). III - sentença penal, sentença arbitral e sentença estrangeira - tit. exec. judiciais não provenientes de relação processual civil (FORA DO PROCESSO CIVIL) - nestes casos, a execução iniciará com a citação prévia do executado - não há relação processual…

constituído do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Erro de tipo é o que incide sobre algum dos elementos do tipo penal. Pode recair sobre as elementares ou circunstâncias da figura típica, sobre os pressupostos de fato de uma causa de justificação ou sobre dados secundários da norma penal incriminadora. Exemplo clássico de erro de tipo é o do caçador que atira em direção ao que supõe ser um animal bravio, matando outro caçador.…

Segundo o Art. 33 da Lei de Execução Penal, a jornada normal de trabalho do preso não pode ser inferior a 4 nem a 8 horas diárias, com descanso em domingos e feriados, não podendo fazer horas extras. Para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal, poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os serviços de conservação e manutenção do estabelecimento penal. O preso que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO FORO CENTRAL COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ Execução Penal nº 0005398-94.2011.8.16.0009 ALBARO CRISTIANO SOUZA DA FONSECA, filho de Maria José de Souza e Albary Carneiro da Fonseca, atualmente recolhido na Colônia Penal Agroindustrial de Piraquara, cumprindo pena em regime semiaberto, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus…

Revisão Da execução- (no caso de trabalho). No caso de trabalho, o reeducando terá a sua pena reduzida. A cada três dias trabalhado é abatido um dia da pena - Remição: Pagamento - Remissão: Perdão - Detração: Detração é abater ou computar na pena privativa de liberdade o tempo de prisão preventiva ou provisória, e o de internação em hospital ou manicômio.Esse "desconto" se dá na pena definitiva aplicada. (Art 42°) Prisão definitiva: Transito em julgada (é a prisão posterior a sentença)