Remição Penal

as Mulheres por meio do Acordo de Cooperação Técnica (2006) com relação a estabelecer regramento único para a estada, permanência e posterior encaminhamento das (os) filhas (os) das mulheres encarceradas na prisão; CONSIDERANDO o art. 37 do Código Penal que define "As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo", resolve: Art. 1º A estada, permanência e posterior…

a lei de execução penal e a ineficácia no cumprimento destas modalidades de regimes. 1.1 TEMA: A EVASÃO NO REGIME SEMIABERTO E A INEFICÁCIA NO CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A pesquisa tem por objeto abordar os conceitos, princípios e elementos fundamentados na Lei nº. 7.210 de 14 de dezembro de 1984 do artigo 203 parágrafo segundo, bem como o artigo 33 parágrafo primeiro alínea “b” e “c” do código penal e…

acontecendo, pois este foi brutalmente assassinado pelos guardas. Antes de ser assassinado esse jovem presidiário já havia conseguido o diploma, graças a sua dedicação e a de Andy. Não só na ficção encontramos realidades como estas. A Lei de Execução Penal Brasileira, em alguns artigos, garante e assegura ao preso o direito à educação e diz ainda: Art.17. A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado. …

AVM Faculdade Integrada Pós Graduação em Direito Penal e Processo Penal Ana Maria Chaves de Carvalho Souza Macedo O Evento da Prisão e o Perfil Psicossocial dos Reeducandos Reincidentes Sinop-MT 2014 AVM Faculdade Integrada Pós Graduação em Direito Penal e Processo Penal Ana Maria Chaves de Carvalho Souza Macedo O Evento da Prisão e o Perfil Psicossocial dos Reeducandos Reincidentes Projeto de pesquisa apresentado à UNILEYA…

QUADRO SINÓPTICO | Assunto |DIREITO PENAL II | | | | |Tópicos |

garantia; a renúncia à garantia deve ser expressa e é um sinal de que o credor confia no devedor, então o credor hipotecário transforma-se em mero credor quirografário. V – a remição é com “ç”; a remissão com dois “s” da dívida significa extinção da obrigação (inc. I) e a remissão da garantia significa renúncia (inc. IV). Remição com “ç” é o resgate do bem, liberando o bem do ônus pagando a dívida que o bem garante; visa mais extinguir o gravame do que a dívida. Vocês verão isso em…

EXECUÇÃO PENAL Conceito de execução penal e individualização executória da pena É a fase do processo penal, em que se faz valer o comando contido na sentença condenatória penal, impondo-se, efetivamente, a pena privativa de liberdade, restritiva de direito ou pecuniária (Nucci). Nesta fase não há citação, com exceção da execução da pena de multa, pois o condenado foi intimado da sentença condenatória. Sentença (transitada em julgada por falta de recurso ou negativa ao Apelo): é…

sub-rogado prosseguir nos mesmos autos. 4.2. LEGITIMIDADE PASSIVA A execução deve ser ajuizada, em regra, contra o devedor, reconhecido como tal, no título executivo. Essa obser-vação assume maior relevância nas execuções de sentença penal condenatória. A sentença penal que condena o preposto não enseja a propositura de execução contra o preponente. Embora o patrão responda pelos danos civis causados por seus empregados (Súmula 341 do STF), não há título executivo contra o patrão.…

Direito Penal e Processo Penal CORONEL FABRICIANO - MG 2014(PENA - SISTEMA PRISIONAL E A RESSOCIALIZAÇÃO) Valdomiro Antonio da Silva Junior resumo O Direito Penal é um ramo do Direito Público, que protege os principais bens jurídico considerados não só os mais importantes, mas extremamente necessários ao convívio em sociedade, entre tais direitos, pode-se mencionar o direito a vida, a liberdade, a honra, o meio ambiente, possuindo a sanção jurídica mais severa o…

sete anos e 11 meses por corrupção passiva, Dirceu poderá progredir para o regime semi - aberto após cumprir um ano e quatro meses, completados em março de 2015. A Lei de Execução Penal prevê que, a cada três dias trabalhando ou 12 horas de estudo, haja o desconto de um dia do tempo total de condenação, a chamada remição de pena, mais não é automático, ele precisa ter bom comportamento e outros requisitos. Foi preso apenas por corrupção passiva Delúbio Soares O ex-tesoureiro do PT…