Remição Penal

VISITA COMUM Embora o detento tenha perdido sua liberdade ao ser preso, a Constituição Federal assegura que estes não poderão perder seus direitos, na intenção de garantir o tratamento humano. Esses direitos foram tratados pela Lei de Execução Penal (LEP), que dentre tantos, traz o direito a visita de familiares e amigos, tanto para o preso que ainda responde processo quanto ao que já está condenado. Para receber visitas, o confinado precisará registrar na administração do presídio…

Contraditório, Ampla Defesa, Presunção de Não-Culpabilidade, Direito à Imagem: Aplicabilidade destes (e outros) Princípios Processuais Constitucionais à Execução da Pena. Fazendo uma análise prática da aplicação do direito penal moderno no Brasil, podemos dizer que este enfrenta o indivíduo de três maneiras distintas: ameaçando, impondo e executando penas. Ensina Claus Roxin que “cada uma destas esferas de atuação estatal, em separado, impende justificação. E não somente isso: cada um destes

Alguns autores consideram a etimologia idêntica à de remição, redimere. --REMIÇÃO-- (Lat. redimere.)S.f. Ato ou efeito de remir; quitação, resgate (CPC, art. 651). PARTICULAR PRIVADA --INCONTINENTI-- Sem demora. Imediatamente. --INCONTINENTE-- Sem moderaçao. --RESPONSABILIDADE-- Dever jurídico. Obrigaçao legal ou contratual. Dever de indenizar. Obrigaçao de responder por seus próprios atos ou palavras. --IMPUTABILIDADE-- (Direito Penal) - É a capacidade do indivíduo…

Conceito Considerando-se que um dos fins da sanção penal é a readaptação do criminoso, o sistema ideal deveria fundar-se na imposição de penas indeterminadas, desnecessária que é a reprimenda quando já se operou a recuperação do sentenciado. Um dos institutos que se orienta para essa determinação, por meio da individualização executiva da pena, é o livramento condicional, ultima etapa do sistema penitenciário progressivo. Nesse substitutivo penal, coloca-se de novo no convívio social…

entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana; – multa substitutiva (art. 60, §2o). . TEORIA DA PENA Apresentam-se, classicamente, tentando explicar a finalidade da pena e, por via de conseqüência, do Direito Penal as seguintes teorias: - teoria absoluta: pune-se porque pecou (retributiva). - teoria utilitária ou relativa: pune-se para que não peque (preventiva) - teoria mista: pune-se porque pecou e para que não peque (retributiva e…

art. 301; CLT, arts. 763 a 910). - Réplica: S.f. Contestação oral, fundamentada e suplementar que a Promotoria de Justiça, contestando o raciocínio da defesa, no júri; acessório ou suporte da incriminação, no instante do julgamento prévio da ação penal de alçada do tribunal do júri, feito pelo promotor, pelo adjunto ou por ambos. O acusador tem em uma hora o tempo concedido para a sua réplica. Contestação, feita pelo interessado, das afirmações de outros, em conflito com a apelação,…

DIREITO PENAL Delegado Polícia Federal. 1 Introdução ao direito penal. 1.1 Conceito, caracteres e função do direito penal. 1.2 Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e política criminal. 2 A lei penal. 2.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito,…

FACULDADE - GRUPO UNIESP TRABALHO DE DIREITO PENAL: CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 C.P.) FACULDADE - GRUPO UNIESP TRABALHO DE DIREITO PENAL: CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 C.P.) PROFESSOR Embora haja tolerância social, manter casa de prostituição é crime. Porém, não é mais eficaz, por conta da tolerância social e da leniência das autoridades para com a prostituição institucionalizada…

administração Penitenciaria; b) Corregedoria Administrativa; c) Gerência Financeira; d) Gerência de controle e Execução penal; e) Gerência de Educação, trabalho e negocio; f) Gerência de Reintegração social e Saúde; g) Gerência de Infraestrutura, manutenção e Logística; h) Gerência de Inteligência e Segurança; i) Gerência de Gestão de Pessoas. III – Órgãos de Execução Penal, constituindo-se de Unidade de Recuperação Social, nos termos definidos em decretos. O Instituto de…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO CEARÁ FACULDADE CEARENSE CURSO DE DIREITO JOÃO PAULO SANTOS COELHO Execução Penal Fortaleza 2014 JOÃO PAULO SANTOS COELHO Execução Penal Trabalho da disciplina de Execução Penal Trabalho apresentado ao Prof° Lusimar Moura para obtenção da 2ª nota Parcial do 6° período do curso de graduação em Direito. FORTALEZA