Remição Penal

Trabalho de Direito Penal II (4ª SÉRIE) AUTORES DO TRABALHO (Carlos Diego Martins Lopes de Oliveira R.A. 7251612136) (Cristina Aparecida dos Santos R.A. 1187390521) (Érika Cristina Baptista R.A. 9977018851) A.T. P. S. ETAPA 1 Bauru, 07 de abril de 2015 ETAPA 1 PASSO 1 – SANÇÃO PENAL 1. CONCEITO DE PENA É uma sanção penal imposta pelo Estado ao culpado de uma prática de infração penal em execução de uma sentença. Consiste na restrição ou privação de um…

DIREITO PENAL II Da Pena: A pena é a conseqüência natural imposta pelo Estado (jus puniendi) quando alguém pratica uma infração penal. OBS: embora o Estado tenha o seu poder-dever de aplicar a sanção àquele que violou o ordenamento jurídico-penal, praticando determinada infração, a pena a ser aplicada deverá observar os princípios expressos ou implícitos na CF. Princípio da limitação das penas: A CF visando proteger os direitos de todos, direitos humanos: proibiu a cominação de penas:

UNIFOR Relatório de visita ao Manicômio e Presídio Feminino - Direito Penal - I Professor: Celso Salgado VISITA AO MANICÔMIO E PRESÍDIO FEMININO: Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes (IPGSG) e Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa Ana Karina Bastos Magalhães Fortaleza (CE), Novembro de 2013 ÍNDICE 1- INTRODUÇÃO: Objetivos da visita e divisão do relatório 02 – ESTABELECIMENTOS PENAIS: 2.1. Instituto Psiquiátrico Governador Stênio Gomes…

Social e Cultural – CISC 71 4.2 Vantagens do Trabalho carcerário 73 4.2.1 Vantagens para o Estado 73 4.2.2 Vantagens para as Empresas 74 4.3 Dificuldades para a implantação 76 4.3.1 Quadro de Defensores 76 4.3.2 Estrutura da Vara de Execuções Penais 77 4.3.3 Dificuldades processuais 78 5 CONCLUSÃO 79 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 84 1 Introdução Historicamente, o crime, a prisão e o trabalho sempre mantiveram entre si estreitas relações. Os encarcerados de antigamente,…

Teoria Geral do Direito Penal aborda o Direito Penal em seus principais aspectos, enfatizando a teoria do crime e da pena. A importância desse módulo se encontra nos conceitos que ele apresenta, imprescindíveis para um estudo mais profundo da norma penal. Um dos pontos fundamentais dessa disciplina é o estudo da interpretação de lei. Esse assunto é muito vasto, mas de fundamental importância na discussão acerca do Direito Penal. É a partir da interpretação da norma penal que iniciará uma…

ARTIGO Artigo é um termo com significado e aplicações diferentes em áreas distintas. Nos textos jurídicos, leis, decretos e códigos, artigo é cada uma das divisões do texto numeradas ordinalmente. Exemplo: Art. 12º do Código Penal Nas leis mais extensas, as normas podem ser divididas em blocos de artigos, denominados Partes, Livros, Títulos, Capítulos, Seções e Subseções. Exemplo de lei que adota essa divisão é o Código Civil. As normas são dispostas em artigos, que geralmente se indicam pela

semiaberto de execução de pena Rogério Tadeu Romano Procurador Regional da República Não há no sistema penal instituído pela Lei 7.209/84, quando foi modificada a parte geral do Código Penal, uma diferença clara entre reclusão e detenção. A pena de reclusão é cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A pena de detenção é cumprida em regime semiaberto ou aberto. O Código Penal, no artigo 33 parágrafo segundo, dispõe que as penas privativas de liberdade deverão ser…

manutenção dos vínculos familiares e afetivos B. Visita C. Revista Vexatória D. Visita Íntima Normativa Interna 37 VI. PROGRAMAS DE “REABILITAÇÃO”; ATIVIDADES EDUCATIVAS E LABORAIS 46 A. Acesso à educação/ atividades educativas B. Acesso a trabalho C. Remição D. Políticas Públicas para as egressas Normativa Interna VII . VOTO DAS PRESAS – CIDADANIA 54 CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES 56 ANEXO:FOTOS 62 2 Apresentação O presente Relatório é resultado de uma iniciativa impulsionada pelo…

F9) Consequências da Revogação Obrigatória – LEP art. 142  Perda do período de prova  Cumprimento integral da pena, relativa ao LC revogado.  Majoração do requisito objetivo em relação à (s) nova (s) condenação (s) em face da reincidência. F10) Remição do período de prova LEP art. 126 § 6º ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________…

Processo Penal Ivan Jezler Aula 03 28.11.2014  Procedimento – continuação RITO ORDINÁRIO Denúncia/ Queixa art. 41/44 CPP ->>> Recebimento art. 396 CPP ->>> Rejeição art. 395 CPP Citação ->>> Resposta à Acusação art. 396/396-A CPP ->>> art. 399 CPP Absolvição Sumária art. 397 CPP ->>> AIIJ – audiência de instrução, interrogatório e julgamento, art.400 CPP - no procedimento comum ordinário ou sumário, não tem uma defesa preliminar…