Relação Juridicas

33, na cidade de Porto Alegre – RS, vem através de seus procuradores signatários, instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional no endereço XXXXXX, onde recebe intimações, propor na presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA contra superintendente da Receita Federal de Porto Alegre – RS. I - DOS FATOS O autor é portador de necessidades especiais, especificamente uma limitação que tem na perna esquerda. O fisco entendeu que o…

solicitado, segue abaixo o tema, pergunta e resposta referente a monografia. Tema: Responsabilidade penal ambiental das pessoas jurídicas no Brasil: Considerações doutrinarias a partir da Constituição de 1988 e entendimento jurisprudencial. Pergunta: Considerando a importância da preservação do Meio Ambiente, são passíveis de punição na esfera penal as pessoas jurídicas? Resposta: Hoje em dia é até fácil se perceber a importância de cuidar, de preservar o meio ambiente.…

SEGURANÇA JURÍDICA EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE AGRÁRIA BRASILEIRA. GOIÂNIA 2013 Claudio Mendonça dos Santos O SISTEMA REGISTRAL E A SEGURANÇA JURÍDICA EM RELAÇÃO À PROPRIEDADE AGRÁRIA BRASILEIRA. Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Sul Americana, a fim de preencher o requisito parcial à obtenção de grau de Bacharel em Direito pela Faculdade SulAmericana. GOIÂNIA 2013 Cláudio Mendonça dos Santos O SISTEMA REGISTRAL E A SEGURANÇA JURÍDICA EM…

intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, vem, perante V. Exa., propor a seguinte: Em face de BELTRANO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. xxx, com sede na Rua Flórida, 1970 - Cidade Moções, CEP: 04.565-001, São Paulo-SP, pelos fatos, motivos e fundamentos a seguir alinhavados. DA JUSTIÇA GRATUITA O Réu declara ser pobre na acepção jurídica do termo, conforme artigo 4º da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86, não podendo…

MEMBROS NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL "O Ministério Público, por conseguinte, nem é governo, nem oposição. O Ministério Público é constitucional; é a Constituição em ação, em nome da sociedade, do interesse público, da defesa do regime, da eficácia e salvaguarda das instituições". Paulo Bonavides RESUMO O presente trabalho busca analisar a intervenção do Ministério Público na relação jurídica processual, discutindo os problemas que surgem em torno da natureza…

A RESPONSABILIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO EM RELAÇÃO AO EXTRAVIO DE BAGAGEM NO BRASIL Herta Rani Teles Santos 1 INTRODUÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO NACIONAL E INTERNACIONAL Ao longo dos anos, a aviação brasileira experimentou importante avanço em seus meios de transporte aéreo, principalmente após as duas grandes guerras mundiais. As técnicas de vôo aperfeiçoaram-se, a fabricação de aeronaves intensificou-se, passando a Embraer a destacar-se na…

A emenda constitucional nº 16, de 4 de junho de 1997, popularmente conhecido com emenda da reeleição, representou um marco político para o país, pela primeira vez, em 108 anos de Republica, governantes teriam direito a candidatar-se à reeleição. Contudo, o processo em torno da aprovação do projeto tornou-se um dos episódios mais controversos do governo FHC. Em meio a denúncias de compra de votos o governo FHC não se intimidou, contando com forte base aliada, e impôs seu projeto de poder…

ETIMOLOGIA JURÍDICA DO DIREITO E A TEORIA TRIDIMENSIONAL DE MIGUEL REALE COM RELAÇÃO A POLITICA. Lucas Rodrigues De Oliveira Graduando Em Direito – 8ª Período Faculdade Dos Guararapes – PE. Sumario: 1- Resumo, 3- Introdução, 4- Referencia Teórico, 12- Referências. RESUMO Tendo em vista a problematica da filosofia em definir o conceito direito. Não a consenso entre os filosofos sobre o que é direito. Este projeto busca não definir a etimologia do que é o direito,

ETIMOLOGIA JURÍDICA DO DIREITO E A TEORIA TRIDIMENSIONAL DE MIGUEL REALE COM RELAÇÃO A POLITICA. Lucas Rodrigues De Oliveira Graduando Em Direito – 8ª Período Faculdade Dos Guararapes – PE. Sumario: 1- Resumo, 3- Introdução, 4- Referencia Teórico, 12- Referências. RESUMO Tendo em vista a problematica da filosofia em definir o conceito direito. Não a consenso entre os filosofos sobre o que é direito. Este projeto busca não definir a etimologia do que é o direito,

TEXTO 1: Pluralidade das ordens jurídicas: uma nova Perspectiva na relação entre o direito internacional e o direito constitucional O fenômeno da internacionalização da vida, de modo geral, não é recente, mas sua expansão nas últimas décadas, quantitativa e qualitativa, repercutiu nas mais diversas ordens, sendo que na ordem jurídica se dá de maneira latente, causando uma pluralidade de ordens jurídicas. Assim, o direito Internacional que antes se reservava a matérias específicas e…