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educação estão direcionadas à relação do Estado com a sociedade. O Brasil somente se positivou terminantemente com a Constituição de 1824, sancionando neste instante, em vocábulos jurídicos e políti­cos, sua independência depois de três séculos de colonialismo. Porém, nesta Constituição, no capítulo que diz respeito à educa­ção, tem unicamente uma declaração de "boas intenções" de garantia de instrução primária gratuita para todos os cidadãos brasileiros, sem, entretanto, alegar como suscitar, realmente, esta garantia. Na Constituição de 1891, no âmbito da educação, ficou o descentralismo, determinando que o ensino superior e o ensino secundário permaneceriam a incumbência da União e competiam aos Estados os ensinos elementar e pro­fissional, perseverando o ancião modelo dos períodos monárquicos. A Constituição de 1934 encarregou à União consolidar o Plano Nacional de Educação, indulgente do ensino de todos os graus e ramos, comuns e es­pecializados, e coordenar e fiscalizar sua execução em todo o terri­tório do país, também entrevia outras preceitos consolidados em relação à organização escolar. Entre 1937-1945, na educação escolar, ocorreu a Reforma Capanema que era uma intervenção estatal por meio de leis ou decretos que incidiu sobre a escola de formação técnica e profissional. Na Constituição de 1946 entrevia a elaboração de uma legislação própria, abrindo contingências para a conquista de uma Lei de Diretrizes e Bases da Educa­ção (LDB) que fora…

campo educacional brasileiro. De inicio, o governo provisório cria o Ministério da Educação e Saúde Pública, que tem como seu primeiro Ministro Francisco Campos. Já em 1931, o governo provisório baixou uma série de decretos dispondo sobre a organização do ensino superior, secundário e comercial, que se constituíram na chamada Reforma Francisco Campos. Tal Reforma, contudo, pecou por tratar “de organizar preferencialmente o sistema educacional das elites”,…

Básica na Legislação Brasileira Marta Silva Paulo Quirino Constituição Federal O texto analisado trata do direito à educação na legislação brasileira, bem como as transformações ocorridas ao longo da história. A Constituição Federal (CF), O Estatuto da criança e do Adolescente (ECA) e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação (LDB), estão em consonância no que diz respeito ao direito a educação. Entre outras constituições, a Constituição de 1934, no…

SUAS INCUMBÊNCIAS Trabalho de conclusão do módulo de Estrutura e Organização da Educação Brasileira da Faculdade Anhanguera – Uniderp, como parte da avaliação na referida disciplina dos cursos de Pedagogia e Letras. ORIENTADOR: Prof. Djalma Silveira PORTO ALEGRE 2012 RESUMO Nesse relatório vamos abordar assuntos relacionados ao sistema educacional brasileiro, baseando-se na Lei de Diretrizes e…

também de importantes transformações no campo educacional brasileiro. De inicio, o governo provisório cria o Ministério da Educação e Saúde Pública, que tem como seu primeiro Ministro Francisco Campos. Já em 1931, o governo provisório baixou uma série de decretos dispondo sobre a organização do ensino superior, secundário e comercial, que se constituíram na chamada Reforma Francisco Campos. Tal Reforma, contudo, pecou por tratar “de organizar preferencialmente o sistema educacional das…

infantil, muitas crianças não estão sendo atendidas em seu direito fundamental à Educação Básica, conforme prevê o art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Alguns especialistas da área da educação, afirmam que não existem meios para garantir a todos esse direito, e que não há condições financeiras para aplicação, reformas e construção de mais escola na escola na rede de ensino, que pudessem comportar mais alunos nas instituições de educação infantil. Apesar de que diariamente…

Cultura (MEC) e sua organização, utilizam como referência duas leis, a Constituição Federal (CF /88). E a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9.394/96). O MEC é o órgão responsável por organizar e dar subsídios aos demais órgãos que compõem o sistema de educação brasileiro, é o braço forte do Poder Executivo Federal, encarregado de direcionar investimentos, implementar políticas publicas e definir normas gerais para as ações dos estados e municípios na área da educação. A…

Assunto: Embasado no ECA ( estatuto da criança e adolescente) É dever do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) assegurar educação infantil em creches e pré-escolas a todas as crianças (CF/88, art.208, IV). Para isso, a Constituição organiza o dever de garanti-la, determinando que cabe aos municípios ofertar diretamente as vagas de educação infantil, e que aos demais entes governamentais cabe apoiar técnica e financeiramente a criação e manutenção de vagas em creches e…

pós -1988 A partir dos apontamentos de Chilante e Noma (2010) é possível verificar que o Ensino Supletivo no Brasil teve suas bases legais na década de 1970, sendo que, o mesmo era voltado para atender a demanda de adolescentes e adultos que não tiveram acesso à escolarização na idade própria. Com a promulgação da Constituição Federal do Brasil de 1988 (CF 88) os direitos educativos da população brasileira são reconhecidos nos artigos 205 a 213, sendo que, a partir então, a Educação…

família” (CF, art. 205). Desta forma cabe, além da família, ao Estado oferecer a educação, sobretudo a Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio), que é obrigatória e gratuita. (CF, art. 208, I e II). O segundo motivo para se investir em educação é que ela gera impactos significativos na sociedade: de um lado para o indivíduo, que consegue melhores e mais oportunidades de emprego e renda; de outro para a sociedade de maneira geral, que crescerá economicamente…