Relação Ldb E Cf 88

Hamurabi Messeder PEDAGOGIA E LDB PARA CONCURSOS IESDE Brasil S.A. Curitiba 2012 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br © 2012 – IESDE Brasil S.A. É proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo, sem autorização por escrito dos autores e do detentor dos direitos autorais. CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ…

união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, regida pela Constituição Federal de 1988 e suas respectivas Emendas Constitucionais, e ainda, em conjunto com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB 9.394/96) compõem a atual estrutura da educação brasileira, a CF/88, ainda prevê, no art. 211, que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino, onde tem inicio o conceito de co-responsabilidade…

ensino (federal, estadual e municipal) e suas responsabilidades, os níveis e modalidades de ensino, de acordo com a LDB. DESENVOLVIMENTO O Brasil possui ou não único sistema de ensino. Se sim ou não justificar. Podemos definir sistema como sendo um conjunto de elementos relacionados que são coordenados entre si e constituem um todo. Existe uma relação entre os diferentes sistemas da sociedade, logo além da articulação entre os elementos de um mesmo sistema,…

formato resultante do marco legal inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e redefinido após a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional. Apresenta-se também, um exercício sobre o desenho previsto para o financiamento da educação básica, caso o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério (Fundeb) venha a ser…

a violência continua... (Rizzo, 2010, p.38) VÍDEO Elabore um comentário após assistir ao vídeo. A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ A criança é concebida como sujeito de direitos; CF/88 art. 208 – garante‐se atendimento em creche e pré‐escola; CF/88 art. 227 – responsabilidade compartilhada entre família sociedade e estado; LDB 9394/96 – Educação Infantil torna‐se a primeira etapa da educação básica. 3 ECA/ 8069/90 – FERNANDO COLLOR Art. 2º ‐ Considera‐se criança, para os…

nascimento do Estado de Direito que ocorre a passagem final do ponto de vista do príncipe para o ponto de vista dos cidadãos. No Estado despótico, os indivíduos singulares só têm deveres e não direitos. No Estado absoluto, os indivíduos possuem, em relação ao soberano, direitos privados. No Estado de Direito, o indivíduo tem, em face do Estado, não só direitos privados, mas também direitos públicos. O Estado de Direito é o Estado dos cidadãos (Bobbio, 1992, p.61). ✄ Consagrado por…

Coordenadoria de Ensino do Interior CEL = Centro de Ensino de Línguas CELP = Centro de Estudos e Legislação de Pessoal CENP = Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas CES = Câmara de Educação Superior CESP = Constituição do Estado de São Paulo CF = Constituição Fed. CFE = Conselho Fed. De Educação (Atual CNE) CG = Chefe de Gabinete CIEE = Centro de Integração Empresa-Escola CJ = Consultoria Jurídica CLE = Consolidação das Leis do Ensino CLN = Comissão de Legislação e Normas CNE =…

Constituição Federal de 1988 (CF), nos seus itens I, IV, V, VI e VII, ao propor, respectivamente, “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, “gratuidade do ensino público”, “valorização dos profissionais do ensino”, “garantia de padrão de qualidade” e “gestão democrática” coloca o desafio político e pedagógico de definição de um padrão de qualidade de ensino que seja garantido, gratuita e democraticamente, a todos, nas escolas públicas. A mesma CF, ao…

instituídas em cada país, principalmente a partir do século XX. No Brasil, políticas públicas voltadas à educação aconteceram tardiamente em relação aos outros países. Mudanças mais significativas ocorreram a partir da implementação da Lei 9.394 em 1996, durante o regime presidencial de Fernando Henrique Cardoso, a qual instituiu a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). A constituição permite a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. Infelizmente, a qualidade…

Federal de 1988 (CF-88). As comemorações têm sido escassas, se levarmos em consideração que os debates em torno da Carta Magna cotidianamente fazem parte da agenda política. Aparentemente, tal se deve a uma peculiaridade deste texto. Situado a meio caminho entre um estado de bem estar social que nunca tivemos e nossas práticas históricas de desigualdade e exclusão, o texto se debate entre dois tipos de insuficiência. De um lado, por ser menos do que os movimentos populares demandavam em…