Relação Ldb E Cf 88

da educação. A vinculação de recursos Em segundo lugar, observa-se que a vinculação é da receita líquida, isto é, não se considera para o cálculo a parcela da arrecadação transferida pela União aos demais entes da Federação (art. 212, § 1º, CF). 1 Deduz-se ainda o valor capturado pela Desvinculação das Receitas da União (DRU), acarretando uma redução de 20% na base de cálculo. Em contrapartida, devem integrar a base de cálculo as parcelas da dívida ativa e das multas que…

6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Adiante, segue a CF/88 descrevendo as orientações axiológicas que devem nortear o ensino no Sistema Educacional Brasileiro: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,…

UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL NORMAS E POLITCAS DA EDUCAÇÃO BASICA ALDINA RUBIO DOS SANTOS CÁREN KOCH DA ROSA QUADRO COMPARATIVO: CF/88 E LEI 9.394/96 (LDB) CANOAS/2012 Constituição Federal/ Art. 205 aos 213 | Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional | Art. 205. A educação é um direito de todos, mas esta só ira acontecer com a vontade da sociedade, buscando o sucesso da pessoa e o cultivo de sua cidadania e o aperfeiçoamento para o trabalho. | No artigo Art. 1º.…

ensino dos municípios: instituições de ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo poder público municipal; instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; os órgãos municipais de educação. (Art. 19 da LDB/96) Educação Infantil Novidade da Constituição de 1988: educação infantil assumida como dever do Estado Finalidade: desenvolvimento integral da criança de até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e…

1 REGIMENTO ESCOLAR E PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO: ESPAÇOS PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA 2 3 1. DESEJOS E REGRAS INSTITUCIONAIS Desde a aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei n° 9394/1996), tornou-se consenso entre os professores que a construção coletiva do Projeto/Proposta Político Pedagógico(a) – PPP - seria o canal mais importante e mais significativo para tornar concreta a autonomia da escola e dos professores. Afinal,…

Detalhes sobre as provas 9 3. Metodologia e cronograma do curso 10 4. Objetivos da aula 11 5. A LDB 12 6. Lista das questões apresentadas LDB 38 7. Lista das questões apresentadas questões de concursos anteriores 42 8. Gabarito para imprimir e fazer as questões 49 9. Gabarito das questões da aula 50 10. Lista das questões com comentários LDB 40 11. Lista das questões com comentários questões de concursos anteriores 50 …

pela efetivação do direito à educação por meio da garantia de um transporte escolar de qualidade, unem-se nesta cartilha, dividida em 2 duas partes: Transporte escolar como garantia do Direito à Educação, que trata sobre a legislação e sobre a relação entre o direito ao transporte escolar e o direito à educação; A Fiscalização e o controle social, que apresenta os instrumentos disponíveis à sociedade para fiscalizar a obediência à lei, assim como trata das instituições que podem –…

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA O sistema de ensino brasileiro é regido pela lei de diretrizes e bases (LDB).esta lei direciona os sistemas: federal, estadual, e municipal ,ao melhor caminho para atuar nas diferentes situações impostas ,dentro de cada instituição de ensino. Seguindo esta proposta a LDB divide o ensino em vários módulos: o ensino fundamental que é dividido em 2 níveis de ensino infantil idade 0 anos a 5 anos e 11meses e o ensino fundamental que se

responsabilidades e das diretrizes da educação. Mas somente a Constituição Federal de 1988, colocou a educação como uma obrigação do Estado e da família. E especificou que haveria uma legislação complementar que daria as diretrizes e bases da educação, a LDB sancionada em 1996. Então o presente artigo vai tratar dos níveis de ensino e de quem é responsável por cada um deles: educação básica (estados, municípios e Distrito Federal) e educação superior (União). E também das modalidades de…

.............................................. Analise e responda às questões abaixo. 80. Assinale a única alternativa INCORRETA, abaixo: (A) 83. O homem é determinado historicamente pela A Gradualidade, na organização seqüencial relação que trava com seus pares... dos conteúdos, diz respeito à distribuição dosada de (A) (B) B. F. Skinner. (D) de conteúdos, que visa a despertar o interesse do Jean Piaget. (C) A Significação é um dos critérios, na seleção