Relação Ldb E Cf 88

1. FINS E PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO NACIONAL Antecedentes da nova LDB A primeira proposta do projeto de lei para a nova LDB foi apresentada em dezembro de 1988 pelo Deputado Otávio Elísio (PSDB-MG) na Câmara dos Deputados e recebeu o nº 1.158-A/88. O deputado Jorge Hage (PSDB-MG), relator da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados, apresentou um substitutivo à proposta original. As discussões sobre elas foram até o final do mandato legislativo de 1987 a 1990. No…

cada um, em seguida, falaremos um pouco sobre a LDB e as modalidades da educação, por fim, encerraremos com uma breve conclusão sobre o assunto. 2. ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO: FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL O Ensino no Brasil está organizado e estruturado de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB, regulamentada cujo nº 9394 de Dezembro de 1996 (LDB 9.394/96), entrando em vigor em…

imprescindível na garantia da dignidade da pessoa humana. A Constituição Federal de 1988 infere que a educação é um dos principais direitos sociais, com o objetivo de desenvolver a sociedade. Ainda na CF/88, artigo 208, I, o Estado está comprometido com a garantia de uma educação básica obrigatória e gratuita para os indivíduos dos quatro aos dezessete anos de idade. Todos têm direito à Educação, não importando raça, cor, religião, ou…

veemência, à medida sócio educativa3 (mse) do eca. Há, porém, situações que devidamente observadas se mostraram determinantes no sentido de notar que há uma negligência do poder público, da sociedade e da família com relação aos direitos da criança e do adolescente nos termos da cf/88 e o eca. Há certo equívoco e inexatidão na forma como vem sendo tratada a criança e o adolescente, há falta do dever de cuidado, e há ainda, falta do dever de agir do Estado.4 São reiteradas às vezes que a…

educação, vivem desestimulados pelas péssimas condições de trabalho, mal remunerados, sem capacitações, com faltas de conhecimentos básicos à educação. A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorrem da LDB (Lei nº 9394/96). De acordo com artigo 211/CF. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Sendo assim a União organizará o sistema Federal de ensino e dos territórios, financiando as…

responsabilidades pela oferta da educação escolar entre os entes federados................................................................................................. 84 2.3 Incumbências da união, dos estados e dos municípios previstas na ldb.................. 86 3. A organização da educação municipal........................................................................... 90 3.1 As instituições de ensino como foco da…

tema "A formação Continuada de Professores", tema esse que teve como fundamentação o diferencial existente entre o professor de outrora e como deveria ser o professor dos dias atuais. A lei das diretrizes e bases, conhecida pelos professores como (LDB), foi analisada e o entendimento que obteve é que a mesma sendo lei federal e, por assim ser, tem vigência em todo o território nacional, naquilo que diz respeito à educação brasileira. Buscando por fim nas diferentes maneiras de se interpretar uma

A LDB E O PROCESSO DE RENOVAÇÃO PEDAGÓGICA JESUÍTA por Andrea Cecilia Ramal (publicado na Revista de Educação CEAP, ano 5, no. 17, junho de 1997, p. 05 – 21) “Esta lei procura libertar os educadores brasileiros para ousarem experimentar e inovar.” (Darcy Ribeiro) PRIMEIRA PARTE: A NOVA LEI DAS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI 9.394/96): DESTAQUES , AVANÇOS E PROBLEMAS A Lei 9.394/96 contém as Diretrizes e Bases que vão orientar a educação nacional nos próximos anos. Seus…

região índices bastante elevados de analfabetismo, particularmente entre a população com 60 anos e mais de idade. Essa situação gera questionamentos sobre a suposta universalidade dos programas de educação de jovens e adultos (EJA), que, segundo a LDB, estão destinados a “jovens e adultos trabalhadores”. E os idosos são excluídos desses programas, especialmente porque não se inserem mais na categoria de “trabalhadores”, o seu público-alvo principal. Por outro lado, podemos ver em…

público). Daí porque o Poder Público é investido de autoridade para impô-la como obrigatória a todos e a cada um. Por isto o indivíduo não pode renunciar a este serviço e o poder público que o ignore será responsabilizado, segundo o art. 208, § 2º da CF. A magnitude da importância da Educação é assim reconhecida por envolver todas as dimensões do ser humano: o singulus, o civis, o socius ou seja, a pessoa em suas relações individuais, civís e sociais. O exercício do direito à Educação…