Relação Dos Direitos E Das Garantias Constitucionais Com

Constituição Federal O cerne da presente controvérsia diz respeito à definição do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos, pelos empregadores e pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Ressalte-se que a questão constitucional versada no presente recurso extraordinário é diversa da que ensejou a interposição do RE 584.608, Rel. Ellen Gracie, DJ 13.3.2009, cuja repercussão geral foi negada pelo Supremo Tribunal…

Direito Constitucional I - Exercício de Interpretação INFORMATIVO Nº 487 TÍTULO Transporte Gratuito para Idosos e Garantia Constitucional (Transcrições) PROCESSO ADI - 3768 ARTIGO: Transporte Gratuito para Idosos e Garantia Constitucional (Transcrições) (v. Informativo 480) ADI 3768/DF* RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 39 DA LEI N. 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), QUE ASSEGURA GRATUIDADE DOS TRANSPORTES PÚBLICOS URBANOS E

Aula tema 2 1 - O primeiro grande antecedente histórico das declarações de direitos humanos fundamentais data de 1215. Este documento, tido como a primeira Constituição da história da humanidade, contemplou diversos direitos humanos pleiteados pelos barões ingleses, consagrando importantes princípios e direitos depois consagrados como humanos fundamentais, com destaque para: legalidade tributária (itens 12 e 14), gradação das penas (itens 20 e 21), propriedade privada (item 31), judicialidade

imposição de que haja cartas constitucionais escritas. Tem-se utilizado, numa terceira acepção possível, para indicar os propósitos mais latentes e atuais da função e posição das constituições nas diversas sociedades. Numa vertente mais restrita, o constitucionalismo é reduzido à evolução histórico-constitucional de um determinado Estado”.[1] Partindo, então, da ideia de que todo Estado deva possuir uma Constituição, avança-se no sentido de que os textos constitucionais contêm regras de…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS O Estado brasileiro traz uma vocação para a Democracia, herança do povo latino romano. Por decorrência os também nos revelam que um Estado Democrático, não se sustenta por si só, sem algumas regras elementares de direitos e garantias aos seus cidadãos. Esses Direitos e Garantias Fundamentais estão inseridos em um ordenamento que chamamos de Constituição especificadas no Título II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, subdivididos em cinco…

DE SANTIAGO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: SUA APLICABILIDADE E EFICÁCIA NOS TRIBUNAIS. JOSÉ JOMAR FRESCURA SANTIAGO-RS, 2010. UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES URI-CAMPUS DE SANTIAGO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO A NORMATIVIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: SUA APLICABILIDADE E EFICÁCIA NOS TRIBUNAIS.…

PARAÍBA – UEPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II DOCENTE: FÁBIO JOSÉ DE OLIVEIRA ARAÚJO DISCENTE: JOSÉ BARBOSA DOS SANTOS JÚNIOR - 112225845 PERÍODO LETIVO: 6° PERÍODO TURNO: NOTURNO RESENHA CRÍTICA 27 de maio de 2014 Título da obra: Os direitos fundamentais, sua dimensão organizatória e procedimental e o direito à saúde: algumas aproximações Autor: Ingo…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE DIREITO TEORIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS ANNE CAROLINE FERREIRA DE ALMEIDA Natal/RN – 2013 FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE DIREITO TEORIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS Trabalho apresentado ao professor Nilo ferreira do Curso de Direito, para a disciplina de Direito Processual Constitucional da Faculdade…

FACULDADE MARISTA RECIFE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A APLICAÇÃO DA PONDERAÇÃO DOS INTERESSES NO PROCESSO CIVIL: Possibilidade do Uso da Prova Ilícita ADRIANA PAULA DA SILVA CABRAL RECIFE - PE 2011 ADRIANA PAULA DA SILVA CABRAL A APLICAÇÃO DA PONDERAÇÃO DOS INTERESSES NO PROCESSO CIVIL: Possibilidade do Uso da Prova Ilícita Monografia apresentada à Faculdade Maristas Recife, para ser submetida à Banca Examinadora…

A EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA RELAÇÃO DE EMPREGO: ALGUMAS PROPOSTAS METODOLÓGICAS PARA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS NA ESFERA JUSLABORAL Fábio Rodrigues Gomes* SUMÁRIO: Introdução; 1 Breve digressão sobre as origens e divergências dogmáticas em torno da eficácia dos direitos, liberdades e garantias constitucionais na relação jurídica entre particulares; 2 Peculiaridades da Drittwirkung na esfera juslaboral; 3 A eficácia dos direitos fundamentais na relação de emprego à luz