Relação De Trabalho E Emprego

1) Quanto ao contrato de trabalho por prazo determinado e indeterminado, aponte a alternativa correta: (a) O contrato só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, inexistente quaisquer outras hipóteses de predeterminação do prazo. (b) Os contratos por prazo determinado, instituídos por convenções e acordos coletivos de trabalho, que, tácita ou expressamente, forem prorrogados mais de uma vez, passarão a vigorar sem…

No entanto, hoje, a relação entre o avanço tecnológico e o emprego é bem mais complexa. É interessante a observação de Mattoso (1999) onde ele indica que a introdução das inovações elevar a produtividade e reduzir o trabalho incorporado à produção - quando visto do âmbito de uma empresa ou região se transforma em uma fatalidade, em desemprego e precarização do trabalho. Esses males da sociedade contemporânea parecem, então, resultar apenas da reestruturação produtiva, das novas formas…

anúncios de empregos no Jornal O Estado de S.Paulo não compete à Justiça do Trabalho Da Redação - 26/10/2011 - 12h16 O TST (Tribunal Superior do Trabalho) considerou que não compete à Justiça do Trabalho, coibir os jornais de grande circulação no país a publicar anúncios de emprego e estágio com teor discriminatório, com expressões como “boa aparência”, “boas apresentação”. Uma ação civil pública contra o jornal O Estado de S. Paulo, foi proposta pelo MPT (Ministério Público do…

SUJEITOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO EMPREGADO A relação de emprego tem como principal característica a presença do empregado, parte mais fraca da relação jurídica. O Direito do Trabalho foi pensado e criado exatamente para proteger a figura desse trabalhador. Há necessidade, entretanto, de diferenciar o trabalhador em sentido amplo e o trabalhador com vínculo empregatício. A CLT e as demais normas trabalhistas são voltadas apenas à proteção dos direitos do empregado, ou seja, jornada…

Atos discriminatórios na relação de trabalho O que são atos discriminatórios? O conceito de discriminação é apresentado por Maurício Godinho Delgado: Discriminação é a conduta pela qual nega-se à pessoa tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada. A Convenção nº. 111 de 1964, ratificada pelo Brasil em 1968, consagrou o princípio de não-discriminação em matéria de emprego e profissão. A Convenção conceitua discriminação no art. 1º

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NO DIREITO BRASILEIRO 2.1 A Proteção da Gestante no Direito do Trabalho O legislador brasileiro, buscando regulamentar a relação de emprego e minimizar a disparidade socioeconômica existente entre empregado e empregador e, principalmente, proteger os direitos da mulher que se encontre em estado de gravidez, dedicou-lhe no Capítulo III da Consolidação das Leis do Trabalho, seção própria para proteção à maternidade (Seção V) (BRASIL, 1943). Assim, a…

independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II – pelo casamento; III – pelo exercício de emprego público efetivo; IV – pela colação de grau em curso de ensino superior; V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. 5.1 Voluntária (art. 5º, parágrafo único, I, primeira parte,…

Relação de trabalho: princípios, fundamentos e finalidades O conceito de relação de trabalho é bastante amplo, abrangendo todo contrato de atividade, que o fundamento da sua conceituação é a pessoa do trabalhador, qualquer que seja a modalidade do serviço prestado. O conceito de empregado e empregador encontra-se na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, refletindo a realidade brasileira da primeira metade do Século XX. O…

Estudo de Casos 1) O Direito do Trabalho surgiu em razão da desmesurada exploração dos trabalhadores pelos empregados, dos conflitos e tensões sociais, sem que os atores sociais encontrassem uma solução por si próprios. Assim o Direito do Trabalho surgiu como forma de oferecer uma poteção mínima ao trabalhador, assegurando condições de trabalho e salários capazes de permitir sua subsistência com um mínimo de dignidade. O Direito do Trabalho tem como objetivo assegurar uma superiodidade…

RECORRIDO(S): ALDO CRISTIANO MOR DE ALMEIDA EMENTA: Relação de emprego. Motorista de táxi. Contrato de prestação de serviços e agenciamento de vendas. Desvirtuado o objeto do contrato que prevê somente o agenciamento e vendas de corridas de táxi e implementado o trabalho dirigido e prestado por conta alheia, tem-se como caracterizada a existência de relação de emprego entre as partes. ÍNDICE: RELAÇÃO DE EMPREGO, Motorista TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE…