Relação Da Sentença Penal Na Area Cível

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS SERVIDORES PÚBLICOS RESUMO Este trabalho apresenta as formas de Responsabilidade que o Servidor possui ao exercer sua função pública, estando sujeito a penalidades, por atos seja eles dolosos ou culposos tanto na esfera penal, cível e administrativa, abrangendo ainda, quais medidas cabíveis a serem tomadas para o ressarcimento do bem público ou particular danificado pelo servidor. Palavras-chave: Responsabilidade, Servidor, penalidades, ressarcimento. 1.…

TABELA DE HONORÁRIOS Valor da URH atualizada nos termos da resolução n. 01/2014. R$ 72,40 AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens Alteração Judicial do Registro Público Alteração Judicial de Convenção de Condomínio e/ou Regimento Interno Alvará Judicial Alvará para Levantamentos de Depósitos,…

na petição inicial. ... SENTENÇA = A sentença no Brasil, conforme artigo 162, § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 dessa Lei. A antiga redação do Código de Processo Civil afirmava que a sentença era o ato do juiz que punha término ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, mas hoje não é mais assim, pois se entende que, mesmo após a sentença, o…

integrum – a restituição total ou mais próxima do exato valor do prejuízo no momento de seu ressarcimento. A responsabilidade civil constitui uma relação obrigacional que tem por objeto a prestação de ressarcimento, podendo originar-se da inexecução contratual ou da lesão do direito subjetivo, sem que preexista entre lesado e lesante qualquer relação jurídica que a possibilite (extracontratual). José de Aguiar Dias, Da responsabilidade civil, 6ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 1979, VI,…

CRIMES AMBIENTAIS (Lei nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998) Direito Penal CRIMES AMBIENTAIS (Lei nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998) TIPOS PENAIS Crime contra a Fauna Art.32 da Lei nº 9605 - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins

conjunto ordenado de etapas, indo desde a petição inicial até a sentença transitada em julgado que se aplica o direito positivo(direito penal, direito cível, direito do trabalho,etc). As principais divisões do direito processual são Direito Processual civil, direito processual Penal e Direito Processual do trabalho, e cada uma destas divisões atuam como suporte para as matérias civil, penal e trabalhista em suas respectivas áreas. Os princípios gerais que norteiam o direito processual são:

Atermação Quando uma pessoa procura o Juízado Especial Cível é recebida por um funcionário que eximinará os documentos apresentados e verificará se a causa é de sua compentência ou não, se não for de sua competência a parte será orientada a encainhar-se a outros orgãos do Poder Judiciário para a resolução do seu problema. Sendo de competência do Juízado Especial Cível estando a parte interessada desacompanhada de uma advogado, a mesma será encaminhada ao setor de atermação onde será registrado

lavagem de capitais é intitulado pela doutrina como crime parasitário, ou seja, depende da existência de um delito antecedente para sua caracterização. Com a nova lei o rol que era taxativo foi substituído pela expressão “infração penal”, podendo ser crime ou infração penal. Observa-se que a pretensão do legislador foi ampliar o rol e ainda inserir as contravenções, podendo assim configurar o crime de lavagem de dinheiro em exemplos com “jogos do bicho”, “rifas”, “bingo”. Observa-se,…

RESISTÊNCIA ESCRAVA NA HISTÓRIA DO DIREITO NO BRASIL Gabriela Barretto de Sá Centro de Estudos Afro-Orientais Universidade Federal da Bahia gabrielabsa@gmail.com I. Introdução O presente trabalho tem o propósito de analisar a ocorrência das ações cíveis de liberdade na História do Direito no Brasil, a partir da abordagem transdisciplinar do fenômeno jurídico. Visando estabelecer o diálogo entre o Direito e a História, foi desenvolvida pesquisa bibliográfica e documental. A…

ideologia de controle das camadas menos abastadas da população, mediante linguagem eufemística que dá novos nomes para o acusado (autor do fato), para a investigação (termo circunstanciado de ocorrência), para o processo ( procedimento), para a ação penal (transação) e para a pena (medida). Segundo Maria Lúcia Karan, o que ocorreu foi a efetividade da punição dos delitos que antes eram alcançados pela prescrição, pois, as sanções se ampliaram sobre uma população de infratores , que…