Relação Da Sentença Penal Na Area Cível

continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato. Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das…

estudo, verificar o que é a responsabilidade civil, com o fim de vislumbrar a possível a responsabilidade civil do Estado-Juiz, explorando seus aspectos constitucionais, administrativos, civis e penais e seus enquadramentos legais. Em especial, busca apurar a responsabilidade civil em procedimentos penais por serem as mais ultrajantes, já que ferem o bem mais precioso tutelado pelo Estado, que é a liberdade. Dedica-se verificação dos danos sofridos pelo tutelado causados pela atividade…

Corte Interamericana de Direitos Humanos Caso Ximenes Lopes versus Brasil Sentença de 4 de julho de 2006 (Mérito, Reparações e Custas) No caso Ximenes Lopes, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “Corte Interamericana”, “Corte” ou “Tribunal”), integrada pelos seguintes juízes∗: Sergio García Ramírez, Presidente; Alirio Abreu Burelli, Vice-Presidente; Antônio Augusto Cançado Trindade, Juiz; Cecilia Medina Quiroga, Juíza; Manuel E. Ventura…

para oferecer sua resposta. No que se refere às cópias dos documentos, o advogado firmatário declara, sob as penas da lei, a autenticidade das peças juntadas em anexo, as quais pertencem ao processo em epígrafe, nº 201402954322, em curso na 16ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Goiânia – Goiás, além de documentos novos. Pede deferimento. Aparecida de Goiânia (GO), 06 de outubro de 2014. KENNY TEIXEIRA MATOS OAB/GO N. 34.753 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS…

Anteprojeto de reformA do Código de Processo Penal Senado federal Secretaria especial de editoração e publicações Subsecretaria de edições técnicas Anteprojeto de reformA do Código de Processo Penal Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Reforma do Código de Processo Penal Brasília – 2009 formatado na Subsecretaria de edições técnicas (livros@senado.gov.br) Impresso na Secretaria especial de editoração e publicações Anteprojeto…

em DireitoImprimirRSSPrescrição Penal: Extinção da Punibilidade INSTITUTO "A VEZ DO MESTRE/ UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.A IMPORTÂNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA PROCESSO PENAL BRASILEIROPor: Fernanda Lizandra Fonseca da SilvaOrientador: Professor Francis RajzmanRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2011.INSTITUTO "A VEZ DO MESTRE/ UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PROJETO A VEZ DO MESTREA IMPORTÂNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA O DIREITO PENAL…

Código Civil de 2002, juntamente com os demais dispositivos legais cabíveis à espécie, pelos fatos e fundamentos que seguem: DOS FATOS A requerente vem mantendo a posse do imóvel localizado na rua Atlântida, nº 55, nesta cidade, totalizando uma área de 300m² (trezentos metros quadrados), desde janeiro de 1990, de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com animus domini, ou seja, há mais de vinte anos. O terreno possui as seguintes confrontações: frente com a Rua…

caráter punitivo-pedagógico da pena. À unanimidade, deram parcial provimento ao apelo. Apelação Cível Sexta Câmara Cível Nº 70053160339 (N° CNJ: 0040658-08.2013.8.21.7000) Comarca de Bento Gonçalves NATANIEL LONGUI LAZZAROTTO APELANTE RICARDO OSCAR LONGHI E OUTROS APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar parcial provimento ao…

ESCOLA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A TRANSAÇÃO PENAL E O PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MARCOS DE ANDRADE PINHEIRO Rio de Janeiro 07/2008 MARCOS DE ANDRADE PINHEIRO A TRANSAÇÃO PENAL E O PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Projeto apresentado à Escola de Direito

DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 1.1 Características 5 1.2 O tribunal Arbitral e as contendas 5 1.3 O juiz Arbitral....................................................................................................6 1.4 das sentenças..................................................................................................7 2 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 7 3 DIREITO DO CONSUMIDOR E A ARBITRAGEM 7 3.1 Soluções alternativas de…