Relatório De Visitas Justiça Federal

RELATÓRIO FINAL RIO DE JANEIRO 2012 Katy Martins RELATÓRIO FINAL SUMÁRIO 1-INTRODUÇÃO......................................................

O Serviço Social, por ser regulamentado como uma profissão liberal, traz a necessidade de regulação do seu exercício profissional por meio dos conselhos. Atualmente, além do Conselho Federal de Serviço Social, existem, no Brasil, 25 conselhos regionais e dois seccionais. Ao Conselho Federal compete criar normas para regular e fiscalizar o exercício profissional e aos conselhos regionais cabe a operacionalização dessa fiscalização em cada região. O conjunto CFESS/Cress,3 tem como…

tribunais onde os pedagogos atuarão como analistas judiciários. Os concursos realizados são exigidos atribuições e conhecimentos para estes pedagogos que atuarão como analistas judiciários, é o caso do edital do concurso público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, como cadastro reserva; no ano de 2014. São este: ATRIBUIÇÕES BÁSICAS DO CARGO. Executar atividades relacionadas com a administração de recursos humanos, desenvolvimento de pessoas, treinamento, estudos, pesquisas,…

condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º - A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único - Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. Art. 3º - Ao condenado e ao…

SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS; 2. DOS PAGAMENTOS DE CUSTAS E ASSISTÊNCIA JURÍDICA;3.DOS TRÂMITES PARA O RETORNO DO MENOR; 4 CASO SEAN GOLDMAN; 5. OS ASPECTOS CIVIS DA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE O SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS; 6. DO DIREITO DE VISITA; 7. DAS HIPÓTESES DE NEGAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE CRIANÇAS POR PARTE DO TRIBUNAL;8.DO ADERIMENTO DOS ESTADOS NA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE O SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS;9. CONSIDERAÇÕESFINAIS;10.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.…

regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências (Com as alterações introduzidas pela Lei no. 8.883, de 08 de Junho de 1994 – D.O.U. – 09/06/94); • Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 – Lei de Licitações da PETROBRÁS. • Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 2.2 – DECRETOS,…

1 INTRODUÇÃO O princípio da igualdade entre o homem e a mulher foi consagrado na Constituição Federal de 1988, quando, a partir daí, tanto o pai quanto a mãe poderiam exercer sobre seus filhos o mesmo direito, possibilitando, assim, o exercício de uma autoridade de forma igualitária, a qual busca o pleno desenvolvimento dos filhos em todas as áreas. Por meio desta autoridade, os pais mantêm os filhos em sua companhia, devendo-lhes dar, de acordo com suas condições, proteção, educação, afeto

do interesse de toda e qualquer criança e adolescente, ou seja, em situação regular ou em situações de risco. Ressalte que a situações de risco são aquelas elencadas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em relação à Constituição Federal ela assegura em seu artigo 2271que toda criança têm o direito de ser mantido no seio familiar, ou seja, ser criado por sua família natural, mais, o Estatuto cuidou também para aqueles casos em que o menor não pode ser mantido junto de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo abordar assuntos que esclareçam à atuação da Secretaria de Estado de Justiça de Direitos Humanos no município de Belém de modo que será feita uma breve explanação sobre o órgão, sua estrutura e sistematização interna para que possamos informar acerca do relatório feito através da observação de estágio. Serão abordadas informações referentes ao trabalho da instituição, seus objetivos e sua missão institucional, contexto histórico, estrutura

Instituições completas e austeras: as práticas prisionais para adolescentes em conflito com a lei Autora: Ana Vládia Holanda Cruz Núcleo de Estudos Sócio-Culturais da Infância e da Adolescência - NESCIA Programa de Pós-Graduação em Psicologia Universidade Federal do Rio Grande do Norte Endereço eletrônico: anavladiahc@yahoo.com.br Apresentação A forma geral de uma aparelhagem para tornar os indivíduos dóceis e úteis, através de um trabalho preciso sobre seu corpo, criou a instituição…