Relatório De Audiência Juizado Especial Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES. RENATO PEREIRA DE SOUZA, brasileiro, solteiro, maior, portador do RG/ES nº 2.092.392 e CPF nº 096.391.557-64, residente e domiciliado na Av. Brasil nº 534 bairro Vila Nova, São Mateus/ES, (Fone 9872-1462 - Cep: 29.950-000, por seu advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar o Termo de: AÇÃO DE COBRANÇA para recebimento do…

queria punir o marido, ela queria responsabilizar o Brasil pela demora da tramitação processual. Diante disto, a comissão intima o Brasil para prestar alguns esclarecimentos. O Brasil não respondeu e tomou revelia. Em 2001 essa comissão expediu um relatório nº 54/2001, e entre outras medidas recomendou que o Brasil elaborasse uma lei especifica para proteger a mulher deste ambiente de violência familiar, domestico e relação intima de afeto. No ano de 2006 é promulgada a lei 11.340, que…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) SUPERVISOR(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PALMITAL – PARANÁ , por intermédio de sua advogada CLAUDIA MARIA DA SILVA LEVORATO, inscrita na OAB/PR sob o n° 56.407, com escritório profissional à Rua Emílio Ganzert 185, centro, Ivaiporã-PR, vêm à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE VALORES COBRADOS SEM CONTRATAÇÃO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INIBIÇÃO DE…

Principal Documento(s) Recebido(s) Peticionante(s) Procedimento do Juizado Especial Cível Substituição do Produto :: Competência do Juizado Especial Cível Petição Outros (5) Gustavo Jaccottet Freitas (AUTOR) Senhor(a) Advogado(a): 1. Enquanto a petição inicial estiver no estado "Em Processamento", a consulta do andamento processual ainda não está acessível; 2. A data e horário da primeira audiência constam no andamento processual, ficando Vossa Senhoria…

JURISDICIONAIS LEI 11343/2006 (ANTERIOR 6368/76 e 11409/2001) 28 LEI 9099/95 33 A 37 FLAGRANTE/INQUERITO POLICIAL MP (10 DIAS) 30/90 DIAS P/RELATÓRIO - ARQUIVAMENTO - DILIGENCIAS - DENUNCIAS (ARROLA 5 TESTEMUNHAS) NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA (ARROLA 5 TEST.) RECEBIMENTO REJEIÇÃO CITAÇÃO TESE AUDIENCIA: PROVIMENTO 1. 2. 3. 4. INTERROGATORIO TESTEMUNHAS DEBATES SENTENÇA 1 ATOS JURIDICIONAIS DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE…

sonho se concretizasse. A minha namorada e mais que isso, companheira de todas as horas, Adalgisa, pela paciência, compreensão, e o amor oferecido a mim. E, por fim, a todos os companheiros de turma, por essa vitória conjunta e merecida, em especial ao amigo Thiago, companheiro de monografia e de todos esses cinco anos, por está sempre ao meu lado. André Luís Souza de Figueirôa Agradeço primeiramente a Deus, por ter me concedido a graça de vir ao mundo, por ter me dado força…

mantido, pois de acordo com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004655809, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 27/08/2014). Decidiu o TJ RS, no agravo, na Ação de Reparação de Danos, sob o nº 71004655809 que foi julgado em cujo relatora a Desembargadora Cintia…

2013 Lei Maria da Penha A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas…

Professor Coutinho Fróis, nº 444, apto 202, Barra da Tijuca – Rio de Janeiro - CEP: 22.620-360, que nos autos do processo em epígrafe vem tecer as considerações em anexo, face estar a mesma sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – BARRA DA TIJUCA nos autos do processo nº 0030779-68.2012.8.19.0209, diante da decisão que declinou competência para uma das Varas Criminais da Comarca da Capital. DOS FATOS. Foi instaurado em 02/10/2012 junto a…

contradição entre estas. Obs.: a relação prevista no artigo 564 não é taxativa. CPP – Art. 564. I – incompetência, suspeição ou suborno do juiz. a. Incompetência: A competência do juiz se divide em: i. Competência em razão da jurisdição (especial ou comum); Obs.: competência em razão da jurisdição gerará nulidade absoluta (ex.: crime eleitoral não pode ser julgado na Justiça Comum). ii. Competência hierárquica (órgãos inferiores e superiores); Obs.: se houver inversão na hierarquia