Relatório De Audiência Juizado Especial Cível

SELEÇÃO PÚBLICA PARA DESIGNAÇÕES DE JUÍZES LEIGOS NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR EDITAL DE PROCESSO SELETIVO DE JUÍZES LEIGOS N° 001/2015 O Excelentíssimo Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 26 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, observado o…

designação do servidor ADEVALTER BENDLER ZANOL, cadastro 203681-9, Técnico Judiciário, padrão 14, pertencente ao Quadro de Pessoal Porto Velho - RO Permanente do Poder Judiciário, para exercer a função de Escrivão Judicial pro tempore do Cartório Cível da Comarca de Costa Marques/RO; II – Relotar o servidor em referência no Cartório Contador da Comarca de Costa Marques/RO, designado-o para exercer o cargo em comissão de Diretor de Cartório, DAS-3; III – Efeitos retroativos a…

cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido”. Neste sentido, citar doutrina e jurisprudência. DO PEDIDO Em face do exposto, requer a Vossa Excelência: a) a citação da Ré, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua contestação na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o conseqüente julgamento antecipado da lide; b) seja julgado procedente o pedido…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL JUÍZES FEDERAIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS AUDITORIA MILITAR JUÍZES ESTADUAIS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUÍZES DO TRABALHO JUÍZES ELEITORAIS JUNTAS ELEITORAIS O QUE É, O QUE É 13 A Justiça brasileira é…

do Estado: (T J T J C) Tribunal de Justiça; Juízes de Direito; Tribunal do Júri; Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; Conselhos da Justiça Militar; Os juízes de direito integram a magistratura de carreira, exercendo a jurisdição de 1º grau. O Tribunal do Júri é Justiça de 1ª instância e julgará os crimes dolosos contra a vida. Os juizados Especiais Cíveis e Criminais julgarão, respectivamente, as causas de menor complexidade e as infrações penais…

essas petições são enviadas ao cartório do distribuidor, este fica responsável pela distribuição, que são sorteado pelo sistema e distribuído aos respectivos cartórios, anexo fiscal, 1º oficio cível, 2º oficio cível, 3º oficio cível, 4º oficio cível, 5º oficio cível, 6º oficio cível, Juizado Especial Cível, 1º oficio criminal e 2º oficio criminal. A atuação dessas ações fica em responsabilidade dos serventuários da comarca onde recebe capa, números de ordem (etiquetas com números do…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE..... FULANO DE TAL LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxxxxx, sito na xxxxxxx, neste ato, representada por seu sócio-administrador SICRANO DE TAL (qualificação completa), respeitosamente, neste ato representado por seus advogados, (com procuração anexa e endereço constante no rodapé), vem à preclara presença de Vossa Excelência, especialmente…

.....17 2.2.4 Relação íntima de afeto.................................................................................................18 CAPÍTULO III - EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA....................................19 3.1 DA CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER............................................................................................................19 3.2 DO ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL........................................

procedimento especial: O procedimento comum encontra-se dividido em ordinário, sumário e sumaríssimo. O ordinário deve ter por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade. O sumário volta-se ao crime cuja sanção máxima seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade. O sumaríssimo destina-se às infrações de menor potencial ofensivo, na forma da lei (art. 394, CPP). Art. 394. O procedimento será comum ou…

registra a enunciação daquela norma, a Sentença está para a norma concreta assim como o texto constitucional está para a norma abstrata. A Sentença enuncia o antecedente e o consequente. O juiz enuncia o antecedente da norma concreta através do Relatório: ditos e alegações do autor e do réu (o acidente de carro o qual dirigia... Brígida foi citada, apresentou defesa...) e da Fundamentação: juízo de valor sobre as provas, afirma a ocorrência de um fato concreto (Uma vez que ficou provado…