Relatório Audiência Juri

LEI 10.313/06 QUE MODIFICOU O ARTIGO 60 E 61 DA LEI 9099/95, REUNIÃO DE PROCESSOS PERANTE O JUÍZO COMUM OU DO TRIBUNAL DO JÚRI, EM FACE DA CONEXAÕ OU CONTINÊNCIA TRAZENDO NOVAS CONCLUSÕES PARA APLICAÇÃO DESSAS REGRAS DE REUNIÃO DE PROCESSOS, QUE PODEM SER APLICADO NA LEI 11.343/06: A) A FORÇA ATRATIVA PARA REUNIÃO DE PROCESSOS, É DO JUÍZO COMUM OU DO TRIBUNAL DO JÚRI, SEGUINDO O QUE DETERMINA O ARTIGO 78 DO CPP. B) DETERMINA O NOVO DISPOSITIVO QUE SEJAM OBSERVADOS OS INSTITUTOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE XX HELENA, já qualificada nos autos da ação criminal em epígrafe, por meio do seu advogado signatário (documento 1), vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 581 do, IV Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, apresentando, desde já, suas razões. Requer, uma vez recebido e retratado esse recurso, o encaminhamento a Superior…

contrário. ORDINÁRIO – crimes de reclusão (arts. 394 a 405 e 498 a 502, CPP). SUMÁRIO – crimes de detenção e contravenções penais (art. 539, CPP e art. 120, I, CF). - ESPECIAIS – é a exceção. - previstos no CPP: - crimes dolosos contra a vida - Júri (arts. 406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a 512). - crimes de responsabilidade de funcionários públicos (arts. 513 a 518). - crimes contra a honra (arts.519 a 523). - crimes de propriedade imaterial (arts. 524 a 530). -…

Da coisa julgada penal Capítulo XIV - Dos Recursos 76. Teoria geral dos recursos 76.1. Conceito 76.2. Pressupostos 76.3. Princípios 76.4. Efeitos 76.5. Classificações 77. Recurso no sentido estrito 78. Apelação 79. Protesto por novo júri 80. Dos embargos 80.1. Embargos de declaração 80.2. Embargos infringentes 80.3. Embargos de divergência 81. Da carta testemunhável 82. Dos recursos para os Tribunais Superiores 82.1. Recurso ordinário 82.2. Recurso especial 82.3. Recurso

a alguém da prática de uma infração penal por haver indícios de sua autoria. Interrogatório O CPP prevê a identificação datiloscópica (criminal) e o art. 5º, LVIII prevê a identificação civil. Encerramento do IP Dá-se por meio de um relatório O prazo vai variar dependendo do status libertatis do indivíduo, se preso ou solto. Se o indivíduo estiver preso (prazo de 10 dias), se estiver solto (prazo de 30 dias). “Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias,…

que podem ocorrer na fase pré-processual (inquérito policial) no início da ação penal (fase postulatória), no curso desta (fase de saneamento e instrutória), e no final da instrução processual, mais especificadamente após as alegações finais da audiência de instrução e julgamento (fase decisória). Atos do Juiz – Estes atos advêm do poder jurisdicional do Estado-Juiz, ou seja, é a atividade finalística do poder soberano da função jurisdicional. Desta forma os atos serão classificados em razão

garantia da ação (artigo 35), sendo então direito de buscar proteger e resistir à pretensão punitiva do Estado. Se divide em autodefesa e defesa técnica. A autodefesa se divide em direito de audiência e direito de presença. A autodefesa é exercida pelo acusado, de maneira direta e pessoal, incluindo o direito à audiência com o juiz natural, face a face, e direito de estar presente em todos os atos do processo. A autodefesa é renunciável pelo acusado, normalmente pela confissão, que é…

Encerram etapa do procedimento processual ou a própria relação processual, sem entrar no mérito da causa. Subdivide-se em: - Interlocutórias mistas não terminativas: Encerram uma etapa do procedimento. (Ex.: decisão de pronúncia no processo do júri popular). - Interlocutórias mistas terminativas: Causam a extinção do processo, sem julgamento do mérito. (Ex.: rejeição da denúncia). 2. Sentença em sentido estrito: Decisão definitiva, proferida pelo juiz, que encerra o…

competência é da Justiça Federal. Se ocorrer um homicídio, a competência é do Tribunal do Júri Federal. Tráfico Internacional - a competência é da Justiça Federal. Se na Comarca não tem Justiça Federal, o juiz estadual assume seu lugar e o julga. O Recurso é endereçado ao TRF. Tribunal do Júri - é competente para julgar os crimes dolosos contra a vida e conexos. Genocídio - é da competência do Tribunal do Júri. Latrocínio - é da competência de Juiz Singular. Súmula 603 STF. …

seu início, apresentar os termos de convênio e de compromisso com cópia da apólice do seguro e os demais documentos exigidos junto ao NPJ. O aluno que não apresentar os referidos documentos não terá computadas as respectivas horas de estágio. O relatório de estágio deve ser entregue mensalmente, até o décimo dia útil do mês subseqüente à sua realização. Qualquer dúvida sobre a realização das atividades abaixo relacionadas deverá ser esclarecida no NPJ. Sugestão de atividades para…