Relatório Audiência Juri

Solicitar reconhecimento do autor do fato pela testemunha. Sendo positivo. - Pode novamente ouvir o suspeito. - Indiciamento do suspeito. - Determinaria a juntada da certidão de antecedentes criminais do indiciado. Há outro inquérito por furto. - Relatório da investigação. Encaminha ao MP o IP, onde é distribuído de acordo com a atribuição do membro do MP. São opções do MP: - Solicitar novas diligências a autoridade policial. - Pedir o arquivamento do IP. v.g. quando entende que o…

Introdução O Tribunal do Júri é uma instituição tradicional no ordenamento jurídico brasileiro. Surgiu como lei em 1822 e ganhou status constitucional com a Constituição do Império de 1824. Em suas origens, ao Júri era atribuído competência para julgar tanto ações penais quanto cíveis. Somente com a Constituição de 1891 este Tribunal foi erigido ao nível de garantia individual. A atual Carta Magna não só o manteve no rol das garantias fundamentais, mas também cuidou de…

Tribunal do Júri No dia 12 de agosto, entrou em vigor a Lei nº 11. 689/2008, que alterou os ritos do júri popular. Com a nova lei, houve ainda a necessidade de mudanças nos procedimentos de registro de depoimentos e interrogatórios nesses júris, o que foi feito por meio do Provimento Nº 14 da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O procedimento adotado pelo Júri é especial e possui duas fases. 2ª fase - “judicium causae” ou juízo da causa Trata-se do julgamento,…

juiz na condução do processo. Não tem qualquer força decisória, pois se referem apenas a movimentação material do processo, como a designação de audiência ou a juntada de documentos. Requisitos da sentença A sentença deve conter o relatório, a motivação ou fundamentação e o dispositivo, também chamado conclusão e parte autenticativa. Relatório No relatório o juiz qualifica as partes, a exposição sumulada da acusação e dadefesa e as principais ocorrências surgidas durante todo o…

contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. § 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. § 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. § 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o…

preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela. § 1º A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente. § 2º No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas. § 3º Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado…

SENTENÇA Autos de Ação Penal sob nº ....... em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e ré .................. 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, com base no incluso inquérito policial, denunciou ....................., brasileira, casada, ..................., nascida em ..................., natural de ..............., como incursa nas sanções do artigo 121, §2º, inciso II, e artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, pela prática…

pronunciamentos do juiz com a finalidade de movimentação do processo, também chamados de despachos de mero expediente, cujo conteúdo não é de carga decisória. Ex.: determinação de expedição de ofício para requisitar a presença de um réu preso à audiência de instrução. b) Decisões: atos que têm conteúdo de julgamento acerca de qualquer questão ou acerca do próprio mérito da causa. Ex.: indeferimento da produção de uma prova requerida pela parte, rejeição da denúncia e a sentença. 2.…

inconveniência ou impossibilidade. Caso seja entendido pela necessidade e pela possibilidade o ofendido será intimado para prestar declarações, e nesse caso terá tratamento parecido ao dado às testemunhas, ou seja, se deixar de comparecer sem motivo justo à audiência para qual foi intimado poderá ser conduzido coercitivamente à autoridade. Ainda no que diz respeito ao ofendido, o juiz poderá decidir pela necessidade de preservação deste, podendo determinar segredo de justiça em relação…

mínima de 10 (dez) dias, podendo apresentar as respostas em laudo complementar; (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) II – indicar assistentes técnicos que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) § 6o Havendo requerimento das partes, o material probatório que serviu de base à perícia será disponibilizado no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na…