Relatório Audiência Juri

.................. 33 Seção IV – do Indiciamento (art. 31) ............................................................... 35 Seção V – prazos de Conclusão (art. 32) .......................................................... 35 Seção VI – do relatório e remessa dos Autos ao ministério público (art. 33 a art. 36) ................................................................................ 35 Seção VII – do Arquivamento (art. 37 a art. 40) .............................................. 36

a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). § 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor…

quê? Se só usa recurso em sentido estrito nas decisões previstas no art. 581? Porque nós já passamos pela desclassificação no art. 581. Onde é que está? No inciso II. A desclassificação nada mais é do que o reconhecimento da incompetência do juízo do júri. Sempre que o juiz decidir pela incompetência do juízo caberá recurso em sentido estrito. E absolvição sumária cabe apelação também (veremos na próxima aula). V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança,…

RESUMO Este trabalho se fundamenta em um apanhado geral sobre o Tribunal do Juri e tudo que norteio a sua existência, bem como especular se as aptidões dos jurados são suficientemente coerentes para o poder dado à eles de julgamento. Através da história do Tribunal do Juri é apresentada uma perspectiva do desenvolvimento das mudanças em selecionar o povo para julgar, até chegar a última alteração da lei se buscou melhorias na seleção dos jurados a fim do julgamento não ser apenas a…

CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO A DECISÃO DE 4 A 3 NO TRIBUNAL JÚRI TRAZ UMAS SEGURANÇA JURÍDICA SÃO MIGUEL DO OESTE 2013 1 TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA A decisão de 4 a 3 no tribunal do traz uma segurança jurídica 2 A DELIMITAÇÃO DO TEMA E DO PROBLEMA DE PESQUISA O tribunal do júri foi proclamado na constituição de 1046 entro os (direitos e garantias individuais) onde não atuava…

CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO A DECISÃO DE 4 A 3 NO TRIBUNAL JÚRI TRAZ UMAS SEGURANÇA JURÍDICA SÃO MIGUEL DO OESTE 2013 1 TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA A decisão de 4 a 3 no tribunal do traz uma segurança jurídica 2 A DELIMITAÇÃO DO TEMA E DO PROBLEMA DE PESQUISA O tribunal do júri foi proclamado na constituição de 1046 entro os (direitos e garantias individuais) onde não atuava…

DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO Rafael Locatelli A DECISÃO DE 4 A 3 NO TRIBUNAL JÚRI TRAZ UMAS SEGURANÇA JURÍDICA SÃO MIGUEL DO OESTE 2013 1 TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA A decisão de 4 a 3 no tribunal do traz uma segurança jurídica 2 A DELIMITAÇÃO DO TEMA E DO PROBLEMA DE PESQUISA O tribunal do júri foi proclamado na constituição de 1046 entro os (direitos e garantias individuais) onde não atuava somente…

outras provas, possa terminar a demanda, absolvendo o acusado desde logo. Contra essa decisão cabe apelação. Na sequência, não tendo ocorrido absolvição sumária, e já tendo sido recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, providenciando a intimação do acusado, de seu defensor, do MP e, se for o caso, do querelante e do assistente. Crítica merece a redação do art. 399: onde se lê “recebida a denúncia ou queixa”, deve ser lido “não sendo

EDUCAÇÃO – UNIPÊ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS VIKTOR ENRIQUE DANTAS TRIBUNAL DO JÚRI Monografia Jurídica ______________________________ Orientadora JOÃO PESSOA 2008 VIKTOR ENRIQUE DANTAS TRIBUNAL DO JÚRI BANCA EXAMINADORA _________________________ Orientador…

CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO A DECISÃO DE 4 A 3 NO TRIBUNAL JÚRI TRAZ UMAS SEGURANÇA JURÍDICA SÃO MIGUEL DO OESTE 2013 1 TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA A decisão de 4 a 3 no tribunal do traz uma segurança jurídica 2 A DELIMITAÇÃO DO TEMA E DO PROBLEMA DE PESQUISA O tribunal do júri foi proclamado na constituição de 1046 entro os (direitos e garantias individuais) onde não atuava…