Relatório Audiência Criminal

forem distribuídos, zelando para que não se perca nenhum prazo; Manter atualizadas as anotações das fichas de andamento dos casos. Colocando o orientador a par das ocorrências que se verificarem; Apresentar, mensalmente, ou quando solicitado, relatório de andamento das causas sob sua responsabilidade ao seu orientador. Participar de todas as atividades simuladas. _________________________________________________________________________________ Av. Bela Vista, nº26, Jardim das…

Substância Toxicológica e; e) Proceder em demais diligências necessárias para completa elucidação dos fatos em tela. A nota de culpa foi recebida, fl. 12. A guia para recolhimento de preso foi feita e recebida nos dias 16 de Setembro de 2014, fl. 13. O relatório médico, sem nenhuma lesão na conduzida, foi feito, fl. 14. Nota-se constante no Termo de Exibição e Apreensão a exibição de: 13g de substancia vulgarmente conhecida como “maconha”, DVD, conforme declarações do exibidor,…

eletrônico – prevista legalmente, assim como a CITAÇÃO – Lei 11.419/2006. àCitação na própria petição – art. 371 do CPP – ex.: Advogado ou Promotor, ao despachar uma petição diretamente com o Juiz, já será intimado no próprio ato. àAdiamento de audiência – art. 372 do CPP. CONTAGEM DO PRAZO – a partir da intimação (não da juntada, como no Processo Civil) – art. 798, §5º do CPP – Súmulas 310 e 710 do STF. à Conceito Sentença em sentido estrito é a decisão que julga o mérito da causa.…

distintas, relatório, fundamentação e dispositivo. O relatório vem de a função relatar, devendo o juiz nesta parte descrever o que aconteceu no processo, neste sentido, toda sentença deve possuir relatório, salvo o juizado especial criminal, pois as sentenças não precisam ter obrigatoriamente o relatório no corpo da sentença, sendo dispensada no momento da lavratura da sentença, no entanto, se o juiz preferir inserir o relatório não há problemas. Podendo entender que com a ausência do…

UNIDADE VI – LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAL 1) Procedimento Comum Sumaríssimo: P.: Existe alguma medida na Lei dos J.E.C. que se estendem aos outros procedimentos?  No mundo moderno as infrações podem ser divididas em dois grandes grupos: a) Macro-criminalidade = grupos organizados; b) Micro-criminalidade = infrações de menor potencial ofensivo  Principiologia: princípio isonômico (tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais).  Lei 9.099/95, e suas…

ESPECIAIS CRIMINAIS: LEI 9.099/1995 Fortaleza–CE Novembro, 2012 Se o homem falhar em conciliar a justiça e a liberdade, então falha em tudo. Albert Camus RESUMO O presente trabalho monográfico busca traçar a relevância social e jurídica dos juizados especiais criminais,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE/DF Ref.: Proc. n.º ... ANGELINE, já devidamente qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, tempestiva e respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado signatário, não se conformando, permissa vênia com a r. sentença de fls. ..., apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO com fulcro no art. 593, inciso I

Procedimento Comum Sumaríssimo. Audiência de Instrução e Julgamento. Sumário 1 Dos Juizados Especiais Criminais. Considerações iniciais. Critérios e propósitos da Lei nº 9.099/95. Infrações de menor potencial ofensivo. Competência e atos processuais. O rito nos Juizados Criminais. 2 Procedimento Sumaríssimo. Audiência de Instrução e Julgamento. Da execução. Cronograma do procedimento sumaríssimo. Notas. Bibliografias. 1 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS 1.1…

aplica-se uma medida de segurança, com tratamento ambulatorial (o paciente é tratado com medicamentos) ou internação (o paciente fica internado em hospital por um tempo determinado, no máximo 3 anos). 4) Conteúdo da sentença – art. 381, CPP - Relatório – feito pelo assistente - Fundamentação – dispositivo obrigatório art. 93, IX - CF - Dipositivo/decisão – art. 59 - CP e 33 – CP Art. 382 – CPP – Coisa Julgada - Embargos de declaração - erros grosseiros 5) “Ementas Libelli” – art.

pena (SUSSIS). Na audiência o réu diz se concorda com o SUSSIS”; · Sentença que concede livramento condicional; · Sentença que concede remissão de pena. B) Quanto ao objeto: suicida, vazia e .... 1- Suicida: è a sentença que apresenta contradição entre partes da própria sentença. A contradição ocorre entre o fundamento e a conclusão ou disposição. Requisitos da sentença: relatório, motivação ou fundamentação, disposição e autenticação. 1- Relatório:…