Relatório Audiência Criminal

Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20090310148035APR Apelante(s) M. P. D. F. E T. Apelado(s) G. M. S. Relator Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA Revisor Desembargador ALFEU MACHADO Acórdão Nº 458.538 E M E N T A PENAL. MARIA DA PENHA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONCILIAÇÃO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO QUANDO VIGIA DECISÃO JUDICIAL COM MEDIDAS PROTETIVAS. 1. O crime de desobediência previsto no artigo 330 do

outras leis: - economia popular (Lei n° 1.521/51). - abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65). - imprensa (Lei n° 5.250/67). - tóxicos (Lei n° 6.368/76). - falimentares (Decreto-lei n° 7.661/45). - juizados especiais criminais (Lei n° 9.099/95) – após o advento da Lei n° 10.259/2001, passaram a ser consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo: todas as contravenções penais (independente da pena e do procedimento); todos os crimes com pena…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO/DF Autos n° 939-9/11 FRANCINALDO MACHADO PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante este Juízo, por intermédio de seu advogado e estagiário infra-assinados, com fulcro no §3º, do art. 403, do Código de Processo Penal, apresentar Memoriais pelos motivos que se seguem: I – DOS FATOS O réu, no dia 30 de março de 2011, foi

Americanos (OEA) acatou as denúncias, feitas em 1998, pelo Centro para a Justiça e o Direito Internacional (CEJIL/Brasil) e pelo Comitê Latino- Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM, seção nacional). A Comissão publicou o Relatório nº 54 responsabilizando o Estado Brasileiro por negligência e omissão em relação à violência doméstica, recomendando várias medidas no caso específico de Maria da Penha e a revisão das políticas públicas vigentes no âmbito da…

outras leis: - economia popular (Lei n° 1.521/51). - abuso de autoridade (Lei n° 4.898/65). - imprensa (Lei n° 5.250/67). - tóxicos (Lei n° 6.368/76). - falimentares (Decreto-lei n° 7.661/45). - juizados especiais criminais (Lei n° 9.099/95) – após o advento da Lei n° 10.259/2001, passaram a ser consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo: todas as contravenções penais (independente da pena e do procedimento); todos os crimes com pena…

FACULDADES INTEGRADAS DE FOZ DO IGUAÇU. CURSO: Direito PERÍODO: 02 DM DISCIPLINA: Direito Civil PROFESSOR: Sérgio Candil ACADÊMICA: Adriana Ariston Rodrigues da Silva RELATÓRIO DE AUDIÊNCIAS ASSISTIDA NA DATA DE 16 DE MARÇO DE 2012, PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU. • PRIMEIRA AUDIÊNCIA Ação Penal 2011.1539-6 05 maio de 2011 Processo Especial da Lei Anti-Tóxico (Art. 33 da Lei 11343/2006 e Art. 16 Lei 10826/03). Foi ouvido o…

renúncia ao direito de representação, somente perante o juiz, em audiência designada para tal fim. PALAVRAS-CHAVE: Violência doméstica; Lei Maria da Penha; Justiça. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Breve Abordagem Histórica sobre a Lei Maria da Penha. 3. Exclusão da incidência da Lei nº 9.099/95 em hipóteses de crimes praticados com violência doméstica e familiar. 4. Renúncia ao Direito de Representação perante o Juiz, em audiência designada para tal fim. 5. Ação Penal…

por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Da Revelia Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos…

infringentes ▪ Embargos de nulidade ▪ Correição parcial Prazos de quinze dias: ▪ Recurso extraordinário ▪ Recurso especial Prazos de dois dias: ▪ Embargos de declaração ▪ Carta testemunhável Não há prazo: ▪ Revisão criminal ▪ Habes corpus OBS: NO PROCESSO PENAL O PRAZO NÃO SUSPENDE NAS FÉRIAS E NEM EM FERIADOS (SÃO CONTINUOS E PEREMPTORIOS). O PRAZO SEMPRE COMEÇA NO DIA SEGUINTE A SUA CONTAGEM. EX: RECEBEU A INTIMAÇÃO, CONTA Á PARTIR DO OUTRO DIA.

Turma:ME-1 707 Aluna: Polyana Moury Fernandes Mello Relatório: Análise da Audiência no Juizado Especial Cível Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são órgãos da Justiça Ordinária e serão criados pela União para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Em Recife, fomos ao 21º Juizado Especial Cível, onde a recepcionista nos encaminhou à sala de audiência, onde estava acontecendo a…