Relatório Audiência Criminal

Órgão : 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. Classe : APJ – Apelação Criminal no Juizado Especial. Nº Processo : 2012 01 1 003236-2 Apelante : ALINE CARVALHO ELPIDIO. Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Relator Juiz : LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA. EMENTA JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL OU IRREFUTÁVEL. OITIVA DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. Processo n.:____, GISELE, já qualificada nos autos do processo criminal em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por intermédio de sua advogada (procuração anexada), apresentar MEMORIAIS, com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Dispensa relatório dos fatos. II. DO DIREITO…

outras provas, possa terminar a demanda, absolvendo o acusado desde logo. Contra essa decisão cabe apelação. Na sequência, não tendo ocorrido absolvição sumária, e já tendo sido recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, providenciando a intimação do acusado, de seu defensor, do MP e, se for o caso, do querelante e do assistente. Crítica merece a redação do art. 399: onde se lê “recebida a denúncia ou queixa”, deve ser lido “não sendo

Parecer nº...... Processo: Assunto: Prisão e Processo Criminal Instaurado Interessado: Jini Hendrix 1- RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada XXX, acerca de obter parecer jurídico sobre a prisão e processo criminal instaurado a cerca de Jini Hendri estar preso preventivamente desde 01 de julho de 2014, acusado de ter praticado um roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes, em 10 de fevereiro de 2014, em face da vítima Janis Joflin, tal prisão preventiva que…

PSICOLOGIA JURÍDICA RELATÓRIO DE OBSERVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS FORENSES UNIVERSIDADE DO VALE DO SAPUCAI – UNIVAS POUSO ALEGRE – MG 2013 PSICOLOGIA JURÍDICA RELATÓRIO DE OBSERVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS FORENSES Relatório de observação de audiências para a disciplina de Psicologia Jurídica, ministrada pela professora Erika Maria Pannain Rezende

de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é o modo pelo qual se desenvolve o processo, no seu aspecto interno. 2. Procedimento e devido processo legal: Quando a lei fixa um determinado procedimento para a instrução criminal, torna-se imprescindível que o magistrado o respeite, como regra, ainda que haja concordância das partes para sua inversão ou para sua supressão. em virtude da garantia ao procedimento tipificado, não se admite a inversão da ordem…

lei em vigência. Os Juizados cíveis, com competência para julgar pedidos que, em regra e pelo critério de valor de alçada, não ultrapassem 40 salários-mínimos, e pelo critério da matéria estão definidas no art. 3º da lei 9099/95. e os juizados criminais para resolver delitos de menor potencial ofensivo, ambos com procedimento oral e sumaríssimo, valorizando a solução dos conflitos através da conciliação, sendo que nos primeiros pode haver direito de postulação pela própria parte,…

é o principal suspeito. Mais investigações são feitas até que é obtido um mandado judicial de busca e apreensão na casa de Ciro e realmente são descobertas provas que o caracterizam como o golpista procurado. Concluídas as investigações, feito o relatório conforme art. 10 §1° CPP os autos são enviados ao Ministério Público para deflagrar a competente ação penal. Mais de 30 dias se passaram e Liliane atesta que nada fez o Ministério Público. Você, advogado habilitado e com inscrição na…

acompanharem a inspeção. Para esse fim, a Corregedoria poderá ser representada por integrante da Comissão Permanente de Correição. § 4º Nas varas de natureza criminal, serão dispensados de inspeção os inquéritos policiais baixados às delegacias de polícia e os processos cuja carta de guia tenha sido remetida à Vara de Execuções Criminais – VEC, os quais deverão ser mencionados na ata de inspeção. § 5º Concluída a inspeção, lavrar-se-á ata com todos os dados pormenorizados dela…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ------------------------------- Ação - Ameaça Proc. nº. --------------------- Autor - Ministério Público do estado ------------------------------------------ Réu – ------------------------------- Vítima – -------------------------- ---------------------------------, nos autos desta AÇÃO CRIMINAL que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…