Relatório Audiência Criminal

réu tomou conhecimento da acusação) é aquela realizada na pessoa do réu, sendo efetivada por meio de uma das seguintes formas: mandado, cumprido por oficial de justiça, no âmbito da jurisdição do juiz perante o qual responde o acusado o processo criminal; carta precatória; carta rogatória; ofício requisitório (citação do militar – art. 358 - citação do funcionário público – art. 359 – citação do réu preso – art. 360), ; e, por fim, mediante carta de ordem. A citação ficta (há…

Penal: art. 33, caput da Lei nº 11343/2006 c/c Arts. 228 e §1° e 229, do CPB, e Art. 244-A e B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Autor: Ministério Público Estadual Réus: Francisco Carlos e Francisca das Chagas S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, através de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de Francisco Carlos e Francisca das Chagas, qualificados às fls. 02 e 03, como…

11 Memoriais 11.1 Noções gerais sobre memoriais Memoriais é a peça escrita em que a acusação e a defesa debatem sobre as preliminares e o mérito da questão criminal após o término da instrução criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a…

através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de…

necessidade de realizarmos audiência pública prévia acerca da proposta (LDO), nos moldes daquilo que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido 1 da Execução Orçamentária e o Relatório de…

Trabalho Referente a Perícias O relatório foi feito ao assistir vários episódios da Série Americana CSI – Investigação Criminal; É muito bom assistir a uma série que trata do grande trabalho que é feito pelos peritos legais, e que em partes trata sob assuntos vistos em sala de aula. Claro que o trabalho dos nossos peritos, é muito mais difícil, pois a realidade que se encontra na vida Real é muito mais difícil e contém casos muito mais complexos dos que são mostrados na serie da TV.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE xxxx/DF Processo nº: 00000 xxxxxxxxxxxxx, já qualificados nos autos em referência, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados da infra-assinados, com endereço à rua xxxx nº xxx cidade xxx, com fulcro no artigo 403, § 3º c/c art. 411, § 4º do Código de Processo Penal apresentar, ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS pelos fatos e…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº .2013.8.26.0050/5000 ACÓRDÃO Nº : 12 ª CÂMARA CRIMINAL RECORRENTE: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO SÃO PAULO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, São Paulo, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência e deste Egrégio Tribunal, nos autos da apelação criminal nº .2013.8.26.0050 , na forma do art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts.…

prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Até que seja…

incompatível com a celeridade do sumaríssimo – art. 852-A, § único da CLT. Ao abrir a audiência, o juiz fará uma proposta conciliatória. A partir daí, as partes podem conciliar-se a qualquer momento, mas a lei não fixa nova oportunidade para a proposta, como ocorre no procedimento ordinário - art. 852-E da CLT. Serão ouvidas até 2 (duas) testemunhas para cada parte - art. 852-H, § 2º da CLT. Na ata de audiência, será registrada apenas breve reprodução do que foi tratado. Detalhes não…