Relatório Audiência Criminal

Supremo Tribunal Federal Conselho Nacional de Justiça MANUAL DE PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Brasília 2009 APRESENTAÇÃO Dando continuidade aos trabalhos do Comitê Especial para Implementação do Manual de Procedimentos dos Juizados Especiais, apresentase, agora, o pré-projeto da versão destinada aos Juizados Criminais, cuja base surgiu de proposta já existente no Estado do Mato Grosso do Sul. Da mesma forma que o manual cível, a proposta

CPP 5) Possibilidade de Absolvição Sumária – art. 397 CPP 6) Audiência de Instrução e Julgamento no prazo máximo de 60 dias – art. 400 CPP (ofendido, testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, peritos, acareações e INTERROGATÓRIO do acusado) 7) Diligências (art. 402 CPP) 8) Sem diligências, Alegações Finais Orais (art. 403 CPP) 9) Com diligências, Alegações Finais em 5 dias (art. 404 §único CPP) 10)Sentença na audiência se não tiver diligências ou em 10 dias após entrega das…

ambiental dos anos 80 cedeu lugar á outra, integrada, que passou a combinar os aspectos econômicos e sociais com ambientais. O primeiro documento que representou esse foi: (a) Mecanismo de desenvolvimento limpo. (b) Agenda 21 (c) Relatório Bruntland (relatório nosso futuro comum). (d) Lei de crimes ambientais Objetivo da agenda 21 A Agenda 21 brasileira tem como objetivo a inclusão social, o acesso de toda a população à educação, saúde e distribuição de renda, a sustentabilidade urbana

cidadãos, que julgava os crimes cometidos pela imprensa da época e cabia ao Príncipe Regente rever esta decisão pelo poder moderador. Mas sua previsão constitucional só veio em 1824 onde determinava a possibilidade de julgamento em causas Cíveis e Criminais conforme disposição legal. Importante ponderar que não havia consenso tendo em vista que eram excluídos e incluídos os delitos julgados pelo júri. O tribunal do Júri permaneceu após a proclamação da Republica…

policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais necessários”. No Lugar do inquérito, elabora-se um relatório sumário, contendo a identificação das partes envolvidas, a menção à infração praticada, bem como todos os dados básicos fundamentais que possibilitem a perfeita individualização dos fatos, a indicação das provas, com o rol de…

.................................................................11 2.1- Princípios da Lei 9099/95........................................................................................12 2.2-Competência, atos processuais e rito nos Juizados Criminais..................................13 1- Princípios do Direito Processual Penal Os princípios são a base de determinada legislação e podendo estarem expressos na lei ou implícitos e tem como objetivo nortear o…

Possibilidade de Rejeição - art. 395 4. recebimento da denúncia/citação p/responder, por escrito, em 10 dias; designa audiência instr/julg – art. 399 5 resposta do acusado-10 dias (sem resposta - sem defensor const.: nomeação dativo); 6 possibilidade de absolvição sumária (art. 397); 7 audiência de instrução e julgamento (ver arts. 399, §§,400 a 405) (60 dias): NA AUDIÊNCIA: 1º ato – declarações do ofendido; 2º ato - Inquirição das testemunhas de acusação e defesa;…

.................................................................................37 3.6 Da assistência judiciária..................................................................................................38 3.7 Da competência das Varas Criminais..............................................................................38 3.8 Necessidade de representação e a possibilidade de renúncia..........................................40 CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................

Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 11:21 Página: 1/25 Disciplina: DPU0250 - PRÁTICA SIMULADA IV Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Petição Inicial: Queixa-Crime OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de elaborar uma petição inicial, preenchendo os requisitos necessários, identificando e esclarecendo: o sujeito ativo do crime, os autores e os meios empregados, o mal produzido – resultado, o lugar do crime, os motivos do crime, modo a maneira pela qual foi praticado;…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CRIMINAL DA COMARCA “Não se pode ver, em cada acusado um delinqüente.” (Guilhermet, “Commente se fonte ses erreur Judiciarires” ) PROCESSO N° vem, mui respeitosamente, por sua advogada infra-assinada, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXV da Constituição da República Federativa do Brasil, apresentar, DEFESA PRÉVIA COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA face a ausência de motivos legais autorizadores