Relatorio Habeas Data

República, lavrando-se o respectivo termo em livro especial, que será assinado pelo empossado, pelo Presidente e pelo Secretário do Tribunal Pleno. § 1º – O ato de posse e o efetivo exercício deverão ocorrer dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato de nomeação ou de promoção, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a pedido do interessado, ou à vista de motivo relevante, a critério do Tribunal Pleno. § 2º – Encontrando-se o Tribunal em…

Justiça do Estado de São Paulo. Autos de origem: Impetrante: Paciente: Autoridade coatora: ..., vem perante este Sodalício, forte no art. 5º, LXVI da CF e arts. 647 e 688, I, do CPP, impetrar HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO, em favor de ..., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I. RELATÓRIO O Paciente foi preso em flagrante delito pela prática do injusto previsto no art.... Narrou o APFD, em síntese, que o paciente... Na instância ordinária foi aviado pedido de liberdade…

embargos fundada apenas na discrepância da fundamentação dos votos de decisão unânime. -Necessário, ademais, que a decisão não unânime se refira a julgamento de recurso em sentido estrito ou de apelação. Descabe o recurso, pois, se o acórdão refere-se a habeas corpus e a revisão criminal. PROCESSAMENTO -O prazo para oposição é de 10 dias. -A petição, acompanhada das razões, será dirigida ao relator do acórdão embargado, que, uma vez presentes os pressupostos legais,determinará o…

INSCONSTITUICIONALIDADE DO ARTIGO 33 § 4ª DA LEI 11.343/06. O termo "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, foi declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS. No julgamento do HC, por seis votos a quatro, os ministros decidiram que são inconstitucionais dispositivos da Lei 11.343/2006 que vedam expressamente a conversão da pena privativa de liberdade em…

Justiça deste Estado. Para a formação do instrumento, indica e requer o parquet a extração de cópia dos documentos de fls. ____________, bem como da certidão de intimação da decisão impugnada. Termos em que Pede deferimento. Comarca, data. _____________ _____________________________ Promotor de Justiça. Autos Processuais nº __________ Execução Penal Agravante: Ministério Público Agravado: _________________ …

CF/88 e art. 647/667, do CPP, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS (com pedido liminar) em favor de Maria, brasileira, solteira, desempregada, portadora da carteira de identidade XXXX e CPF YYYY, ora recolhida junto à carceragem da ___________, ora apontando como autoridade coatora o Eximo Dr. Juiz de direito da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital – RJ, em razão dos seguintes fatos e fundamentos: I- RELATÓRIO FÁTICO Maria, mãe solteira, com dois filhos menores,…

UNIVERSIDADE CATOLICA DE PELOTAS CURSO DE DIREITO DIREITO PENAL IV RELATÓRIO DIREITO NOITE PELOTAS, 12 DE JUNHO DE 2014. RELATÓRIO JURI PENAL DATA: 18/03/2014 LOCAL: FORO DA COMARCA DE PELOTAS PROCESSO: 022/2.05.0000328-7 JUIZ: DR.ANTONIO DIAS DA COSTA MORAES PROMOTOR: DR.OLAVO BUENO DA COSTA DEFENSOR PUBLICO: DR.PAULO IVAN RÉU: MARCOS ANTONIO AMORIM PEREIRA VÍTIMA: JORGE MACHADO

análogos, com concentração igual ou superior a 6 decigramas; c) que o veículo esteja sendo conduzido na via pública; e, d) que o agente, na condução de veículo automotor, em via pública, exponha a dano potencial a incolumidade de outrem. Com efeito, data venia de entendimento de parcela da comunidade jurídica, a ausência do teste do bafômetro ou do exame de sangue não afastam a possibilidade de comprovação da ebriedade por outros meios, pois é sabido que podem ser supridos pelo "exame…

Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente O "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do…

22 do CP. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 06 de agosto de 2013. QUESTÃO 2 – QUAIS OS CRIMES PRATICADOS PELOS ESTUPRADORES DE JENNIFER VOCE CONSEGUE IDENTIFICAR NO FILMEɁ QUAIS SÃO…