Relatorio Habeas Data

ARQUIVO 1 Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte. Cerceamento à liberdade de locomoção. Ofensa à presunção de inocência. Ementa: Habeas corpus. Paciente condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Apreensão de passaporte determinada na sentença. Conhecimento do writ. Direito de locomoção. Ausência de fundamentos que justifiquem a medida liminar deferida. Presunção. Ordem parcialmente concedida. I. A impetração deve ser conhecida, vez que a…

sugerir ao relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas, confirmar, completar ou retificar o relatório e pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto (art. 551 do CPC). O processo é incluído na pauta de julgamento que deve ser publicada no órgão oficial de imprensa com antecedência mínima de 48 horas. Após a leitura do relatório, o presidente da Turma ou Câmara Cível concede a palavra aos advogados do recorrente e recorrido para…

do Ministério Público da União que oficiarem nos Tribunais, a competência é nos crimes comuns e de responsabilidade. Os Habeas Corpus - HC’s quando a autoridade coatora ou o paciente for uma das autoridades anteriores nominadas, bem como os Ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas, afastada a competência da Justiça Eleitoral. Os Mandados de Segurança - MS’s e Habeas Data - HD’s contra ato dos comandantes das Forças Armadas, Ministros de Estado e dos Ministros do STJ. Os…

Banco Central da República; Procurador Geral da República e dos chefes de missão diplomática de caráter permanente. Julgamento das Contas do Executivo Compete julgar, anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. Suspensão e Destituição (“impeachment”) do Presidente ou de Ministro Nos termos dos artigos 85 e 86 da CF, quando ao Presidente for irrogada a prática de crime de responsabilidade…

311, 312 e 313, do Código de Processo Penal, devidamente chancelado pelo digno Membro do Ministério Público do Estado do Paraná, e deferido pela douta Magistrada, em data de 20 de Dezembro de 2013, autos sob nº. xxxx.xxxxxxx-x; É a síntese do necessário. ___________________DOS FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO Decretou-se em data de 20 de Dezembro de 2013 a prisão provisória do ora requerente, com fundamento previsto nos artigos. 311, 312 e 313, do Código de Processo Penal, in verbis: …

vicosa@tjal.jus.br Juntou estatuto social (fls. 19/59), cópia do ofício (fls. 60/61) e cópia da ata (fls. 62/63). É o relatório. Fundamento e Decido. mandado de segurança é a ação civil de rito especial pela qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem por habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. Assim, além…

entre a data da publicação da lei no Diário Oficial e o início da sua vigência. Exemplo: A Lei 10.406 /2002 foi publicada no Diário Oficial da União em 10/01/2002 e entrou em vigor em 10/01/2003 (teve uma vacatio legis de 1 ano). A princípio a própria lei deve expressamente informar quando entrará em vigor (é comum vermos como último artigo de uma lei, o seguinte: art. X – Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação). Contudo se a lei for omissa, isto é, não informar qual a data…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA Processo nº Antônio..., já devidamente qualificado nos autos que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado não se conformado, data venia com a decisão que o pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor os EMBARGOS DECLARATÓRIOS com EFEITOS MODIFICATICOS ante NULIDADE ABSOLUTA, com fundamento no art. art. 609, do CPP, da decisão publicada em xxx,…

ESTRUTURA DA PEÇA PRÁTICA PENAL MONTAGEM DO RECURSO: Regra: duas peças (exceções: Embargos de Declaração, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Mandado de Segurança). 1ª: Petição de Interposição: recorrente declara sua vontade de recorrer a) Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor...(depende da competência) Se for crime doloso contra a vida: Juiz Presidente do Tribunal do Júri Se não for crime doloso contra a vida e matéria federal: Juiz Federal da Vara Criminal Se não for doloso contra a

.............................................................................................................21 2.2.8. Revisão de decisão do júri..............................................................................................21 2.3. Habeas Corpus...................................................................................................................21 2.3.1. Natureza jurídica..................................................................................................