Relatorio Habeas Data

(art. 58, § 3º, CF/88): a CPI terá poder investigatório próprio das autoridades judiciárias. E conforme a Lei nº. 10.001/2000, os procedimentos criminais instaurados a partir do encaminhamento dos Relatórios das CPIs terão prioridade sobre os demais; e as autoridades para quais for encaminhado o relatório deverão comunicar semestralmente o andamento das investigações, conforme o art. 2º, parágrafo único, da citada lei. c) o Ministério Público, com os procedimentos administrativos de sua…

no. 0003196-12.2011.8.26.0642 Apelante: Ministério Público Apelado: Marcos de Barros Leopoldo Guerra Comarca: Ubatuba 1. Apela o Ministério Público contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito, Dr. NELSON RICARDO CASALLEIRO, cujo relatório ora se adota, que absolveu sumariamente o réu Marcos de Barros Leopoldo Guerra, com fundamento no artigo 397 inciso III do Código de Processo Penal. Sustenta a Dra. Promotora de Justiça, por suas razões, que as condutas imputadas ao…

...............................................................47 Capítulo VI Do Habeas Corpus (arts. 115 a 122).......................................................................................................48 Capítulo VII Do Mandado de Segurança (arts. 123 e 124). ........................................................................................49 Capítulo VIII Do Mandado de Injunção e do Habeas Data (art. 125). .....................................................................

Criminal no. 0003196-12.2011.8.26.0642 Apelante: Ministério Público Apelado: Marcos de Barros Leopoldo Guerra Comarca: Ubatuba 1. Apela o Ministério Público contra a r. sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito, Dr. NELSON RICARDO CASALLEIRO, cujo relatório ora se adota, que absolveu sumariamente o réu Marcos de Barros Leopoldo Guerra, com fundamento no artigo 397 inciso III do Código de Processo Penal. Sustenta a Dra. Promotora de Justiça, por suas razões, que as condutas imputadas…

Justiça que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Primeiro Vice-Presidente ou o novo Segundo Vice-Presidente. Inciso V acrescentado pela Emenda Regimental nº 03/11. Art. 4º O desembargador terá assento na Turma em que houver vaga na data de sua posse. Se empossado simultaneamente mais de um desembargador, a indicação da preferência por Turmas dar-se-á na ordem decrescente de antiguidade. Art. 5º Não poderão ter assento, na mesma Turma ou Câmara, desembargadores…

Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais; b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal; c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a", ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de…

segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal" (art: 105, inc. I, letra b); II - o habeas corpus (letra c), quando o coator ou paciente for algum Ministro de Estado ou um Governador de Estado ou o do Distrito Federal, um desembargador, juiz de Tribunal Regional Federal etc. (remissão à letra a). A ressalva da competência da Justiça Eleitoral, contida no dispositivo, significa que não pertencem à competência do Superior Tribunal de Justiça, mas à dela,…

transcrito: Constituição Federal de 1988 II - julgar, em recurso ordinário: a) o "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político; O recurso ordinário, ou comum, somente é cabível nas seguintes hipóteses: 1) O crime político 2) O "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais…

37).3 No caso de lesão ao direito à informação, o remédio constitucional a ser usado pelo particular é o mandado de segurança. Não é o habeas data! Isso porque se busca garantir o acesso a informações de interesse particular do requerente, ou de interesse coletivo ou geral, e não aquelas referentes à sua pessoa (que seria a hipótese de cabimento de habeas data). XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em…

sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º…