Relatorio Habeas Data

PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO VARA DO JÚRI DA COMARCA DE GUARULHOS Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 492 do CPP. Submetido a julgamento, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade, atribuindo-lhe a autoria delitiva e afirmando as três qualificadoras descritas nos autos. Em face da decisão resultante da vontade soberana dos senhores jurados, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, notadamente para CONDENAR o réu MIZAEL BISPO DE SOUZA, qualificado nos…

| |HC 87364 / PE | |HABEAS CORPUS | |2007/0169701-6

comprovação dos fatos alegados pela requerente reside totalmente no relato ao qual se concede quase que fé pública. Destaca excertos que não condizem com qualquer realidade e sequer apresentam a necessária verossimilhança: “sendo que na referida data deu-lhe um soco e um empurrão.” Excelência, isto é MENTIRA!!! O réu jamais ameaçou a requerente, bem como, nunca atentou contra a sua integridade física, moral ou psíquica. Muito pelo contrário, o réu possui provas de que quem tem o…

Júri Comarca de Belo Horizonte/MG. Processo nº 0024.96.078411-4 Apelante: Cleber Da Silva Rodrigues Santos Apelado: Ministério Público CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Eméritos Julgadores, I - RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação aviado pelo ilustre representante do Ministério Público, a qual visa combater a r. decisão exarada pelo douto Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte/MG, entendeu por…

Material ou Verdade Real. Acórdão Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0344.09.053557-8/001 Numeração 0535578- Relator: Des.(a) Pedro Vergara Relator do Acordão: Des.(a) Pedro Vergara Data do Julgamento: 27/05/2014 Data da Publicação: 02/06/2014 EMENTA OFICIAL: PENAL - ROUBO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - PROVA INSUFICIENTE - PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se a absolvição quando inexiste prova da…

da Justiça (art. 81); 3ª) – não apresentada legislação do Estado requerente, relativa à prescrição (art. 80, “caput”); 4ª) – inválido o decreto de prisão, emitido pelo Juiz processante, por não conter a descrição dos fatos delituosos, nem indicar a data da ocorrência, sua natureza e circunstâncias. 1. Tendo sido a prisão preventiva decretada pelo Juiz processante, no Estado estrangeiro, e a ordem de captura encaminhada às autoridades brasileiras competentes, por via diplomática, com…

e do Estado. No caso de lesão a esse direito, o remédio constitucional a ser usado pelo particular é o mandado de segurança. Não é o habeas data! Isso porque se busca garantir o acesso a informações de interesse particular do requerente, ou de interesse coletivo ou geral, e não aquelas referentes à sua pessoa (que seria a hipótese de cabimento de habeas data). Questão de prova: 1. (Cespe/2012/FNDE) A CF assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu…

Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. Habeas Corpus 20140020089729HBC Impetrante(s) D. P. D. F. Paciente R. A. S. F. Relatora Desembargadora NILSONI DE FREITAS Acórdão Nº 791.668 E M E N T A HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DESINTERESSE SUPERVENIENTE DA VÍTIMA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - Decretada a prisão preventiva para garantir a execução de medida protetiva de urgência, nos

outubro de 2013. Márisson Maurício Mendes Promotor de Justiça Autos n. º 0433. 13.001908-9 RAZÕES DA APELAÇÃO Egrégia Turma Recursal; Excelentíssimo Juiz-Relator; Excelentíssimo Promotor de Justiça; 1. RELATÓRIO Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a infração penal contida no artigo 309 da Lei nº 9503/97, supostamente perpetrado por Weuller Fernandes Damasceno. Realizada audiência preliminar (fl. 27), o…

efetuar a venda de seus imóveis, pois todos os possíveis e interessados compradores exigem que os imóveis estejam Georreferenciados. Sendo assim, a Impetrante apenas não realizou a venda de seus imóveis porque até a presente data não foi expedido o Certificado de Georreferenciamento, documento obrigatório e exigido por lei para a efetiva outorga da escritura, e que, por sua vez, é obrigação legal do INCRA expedir. Conforme se verifica em…