Relatorio De Juri Popular

Lei nº 11.689/08, conferindo nova redação ao art. 478, inciso I, do CPP, vedou a alusão à sentença de pronúncia ou à decisão que a confirme em Plenário do Júri, justamente a fim de evitar a influência no ânimo dos jurados, fragilizando sobremaneira a tese do excesso de linguagem da pronúncia, uma vez que a referência a tais atos, na sessão do Júri, gera nulidade que pode ser alegada oportunamente pela defesa. Precedentes: HC 94274/SP, rel. Min. Carlos Britto, 1ª Turma, DJ de 4/2/2010; HC…

TRIBUNAL DO JÚRI E SEUS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Camila Aranda dos Santos Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE TRIBUNAL DO JÚRI E SEUS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Camila Aranda dos Santos Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Jurandir José dos Santos. Presidente Prudente/SP 2008 TRIBUNAL DO…

NOVO RITO DO JÚRI POPULAR Da Instrução Preliminar A Lei 11.689/08 impõe um novo rito, específico para os processos de competência do júri: instrução sumária-preliminar. Oferecida e recebida a denúncia (ou queixa), o acusado será citado para oferecer resposta escrita em 10 (dez) dias – contados da efetiva citação válida. Em caso de inércia, será nomeado defensor para fazê-lo (princípio da defesa efetiva). Ultrapassada a fase da defesa prévia, abre-se vista à acusação "sobre preliminares e…

PROCESSUAL PENAL III: A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E O JULGAMENTO EM PLENÁRIO. BOA VISTA – RR 2014 FACULDADES CATHEDRAL CURSO DE DIREITO Prof.: ANDRÉ PAULO DOS SANTOS PEREIRA ALUNO: CHESTER ENRIQUE BATISTA COSIGNANI. DIREITO PROCESSUAL PENAL III: A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI E O JULGAMENTO EM PLENÁRIO. O presente trabalho possui o escopo de esclarecer a organização do tribunal do júri e o julgamento em…

um tema muito popular sobre processo penal que é a questão do Tribunal do Júri e a influência da mídia sobre esse. Como uma acadêmica, obviamente, minha pretensão não é esgotar todo o conhecimento sobre o Tribunal do Júri, mas sim leves apontamentos sobre o tema com aprofundamento em determinadas questões e a apresentação de um estudo e da opinião sobre a influência da mídia sensacionalista em julgamentos reconhecidos em rede nacional. Começando pelo tema processual do Tribunal do Júri…

submetidos ao tribunal do júri, consistente em desde logo determinar a absolvição do réu em decorrência de seu convencimento de que ocorre circunstância que exclui o crime ou isenta o acusado da aplicação da pena. Distingue-se da impronúncia principalmente pelo fato de que esta permite a renovação do processo, enquanto não extinta a punibilidade e existindo novas provas, conforme o artigo 415 do Código de Processo Penal. As hipóteses de absolvição sumária na 1° fase do tribunal do…

Súmario Introdução 4 1. Competência do juiz presidente do Tribunal do Júri 5 2. Organização do Júri 5 2.1. Organização da Pauta 7 2.2. Desaforamento 7 3. Jurados 8 3.1. Insenção 8 3.2. Impedidos 9 3.3. Proibidos 9 3.4. Recusa 9 4. Atos preparatórios para a instalação e instução da sessão do plenário 10 5. Debates orais 11 6. Formulação dos quesitos 12 7. Sentença

iniciou-se a fase do Tribunal do Júri. Os irmãos foram absolvidos no primeiro Júri realizado. Na sessão de julgamento, houve a negativa das confissões realizadas na fase policial, agregando grande importância os depoimentos de outros presos que, em testemunho, relataram que os acusados teriam sofrido seguidas e infindáveis sevícias na Delegacia de Polícia. É de se ressaltar, ainda, que o delegado especial, tenente Vieira, teria estado presente nas sessões do primeiro Júri. O advogado…

MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR NATAL 2007 ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR Dissertação apresentada ao Programa de Pósgraduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte como requisito a obtenção do título de Mestre em Direito. Orientador: Prof. Dr. Fabiano André de Souza Mendonça NATAL 2007 ANDRÉ MAURO LACERDA AZEVEDO TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA POPULAR Dissertação apresentada…

segundo lote só foi entregue 28 dias depois de as armas terem sido usadas. Após cinco anos de investigação, com mais de oitocentos depoimentos colhidos e centenas de laudos periciais, o processo do caso do Carandiru estava pronto para ser levado ao júri criminal no final de 1997. A tese de que houve um confronto armado entre policiais militares e detentos não é sustentada pelas provas dos autos do processo. A legítima defesa alegada pela cúpula da Polícia Militar não tem fundamento…