Relatorio De Juri Popular

821) (grifos nossos). Passo 3 Elaborar um relatório contendo uma análise crítica sobre o recurso de apelação (em especial no que tange à eventual divergência entre o réu e seu defensor), sua interposição, conforme o artigo lido, as bibliografias examinadas, bem como sobre os acórdãos escolhidos, indicando a contradição ou sintonia entre a doutrina e a jurisprudência, além da conclusão do grupo sobre quem deve ter sua vontade prevalecida. RELATÓRIO Em disciplina de Direito…

- crimes de competência do Júri popular (arts. 406 a 497). - crimes falimentares (arts. 503 a 512). - crimes funcionais (arts. 513 a 518). - crimes contra a honra (arts.519 a 523) – somente se aplica aos previstos no CP, uma vez que aqueles descritos na Lei de Imprensa, Código Penal Militar e Código Eleitoral existem outros ritos especiais. - crimes de propriedade imaterial (arts. 524 a 530). - previstos em outras leis: - economia popular (Lei n° 1.521/51).…

influencia dos meios de comunicação nas decisões do tribunal do júri. O tribunal do júri, instituído em 1824, é uma das instituições mais antigas e democráticas do sistema judiciário brasileiro, pois assegura ao acusado o direito de ser julgado por seus pares e não por juiz togado. A finalidade do artigo em questão é demonstrar a influência que a pressão da mídia tem sobre a formação do juízo de valor dos membros do Tribunal do Júri. Mostra que, como seres humanos que são, podem ser…

FACULDADE DE FILOSOFIA E CIENCIAS HUMANAS DE GOIATUBA FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIR DE GOIATUBA LEONARDO AUGUSTO DIAS SOARES TRIBUNAL DO JÚRI Goiatuba 2013 LEONARDO AUGUSTO DIAS SOARES TRIBUNAL DO JÚRI Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para obtenção de nota. Orientador: Prof. Regina Paula GOIATUBA 2013 SUMÁRIO • 1 DADOS DE…

I, do curso de Licenciatura em Ciências da Natureza com Habilitação em Física. Os objetivos desta pesquisa foi possibilitar a compreensão dos alunos do ensino fundamental, permitindo a distinguir mito da ciência, podendo identificar conhecimento populares de embasamento cientifico, além de desenvolverem prática da pesquisa, identificar a mudança conceitual dos estudantes após uma intervenção pedagógica e ainda analisar o potencial da intervenção. Esta proposta foi desenvolvida para…

Bacharéis em Direito no contexto da sociedade local e regional. O Estágio Supervisionado é um componente curricular direcionado à consolidação dos desempenhos profissionais desejados, inerente ao perfil do formando. Para tanto, apresenta-se este relatório referente ao Estágio Supervisionado I do 7º semestre do curso de Direito da Faculdade Gamaliel (FATEFIG), tendo como ilustres orientadores a professora Aline Amaro e o professor Joniel Abreu, com objetivo principal de comprovar a…

monocrático); b) SUBJETIVAMENTE PLÚRIMAS; são as decisões dos órgãos colegiados homogêneos; Ex; as proferidas pelas câmaras dos tribunais; c) SUBJETIVAMENTE COMPLEXAS; resultam na decisão de mais de um órgão, como no caso dos julgamentos pelo Tribunal do Júri em que os jurados decidem sobre o crime e a autoria, e o juiz, sobre a pena a ser aplicada. CLASSIFICAÇÃO DE ATOS DECISÓRIOS Despacho de mero expediente ou ordinatório - é a decisão do magistrado que dá andamento ao processo, sem…

expressões “suficientes” e “participação” ao caput do artigo. Tal alteração, ainda de acordo com o doutrinador, é de muito correta, pois “a suficiência dos indícios torna-se elemento de segurança para que o processo seja levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, além de poder envolver tanto a autoria como a participação, espécies diversas de concurso de pessoas” (NUCCI, 2008, p. 63). Partindo para a prisão cautelar, esta também trouxe uma considerável mudança, pois, antes da…

indicação dos artigos de lei aplicados; V - o dispositivo; VI - a data e a assinatura do juiz. I. Nome do acusado A falta de menção do nome do réu na sentença haverá nulidade. Todavia, se houver omissão do nome no relatório, mas na motivação e no decisório for ele referido, não há por que ser declarada a nulidade, cuidando-se de mera irregularidade. Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros…

PROCURADOR(a) DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas RAZÕES RECURSAIS, fazendo-o sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. 1. DO RELATÓRIO. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Nome, qualificado à folha - - , atribuindo-lhe a autoria da infração penal tipificada no artigo 121, caput, combinado com o artigo 14, inciso II, e com o artigo 61, inciso II,…