Relatorio De Juri Popular

DE ANTIJURIDICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 413 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, destinada a formar o juízo de admissibilidade da acusação, somente é possível afastar a pronúncia sob o fundamento de legítima defesa se as circunstâncias fáticas elementares a tal instituto restarem sobejamente comprovada.. 2. Ademais,…

não põe fim no processo - Decisão interlocutória simples – decisão sobre prisão preventiva, escutas telefônicas,...etc. - Decisão interlocutória mista – sentença que não finaliza o processo; dá inicio a uma nova parte do processo, no caso jure popular como exemplo. 2.3) Decisões definitivas (sentença) 3) Natureza jurídica da sentença 3.1) Condenatória 3.2) Declaratória – art. 107 CP – extingue a punibilidade 3.3) Absolutória 3.4) Mandamental E o inimputável? Art. 26 – CP,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JURI DA COMARCA DA CAPITAL. FULANO DE TAL, já qualificado nos autos, com fundamento na lei (CPP, art. 581, IV), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra-assinado no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública, por violação ao art. 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal, tramitando perante esse Juízo (processo n. 0000000000000)apresentar as razões do…

processo penal; natureza especial pelo interesse de ordem pública envolvida. O duplo grau de jurisdição, fundamento constitucional. Competência recursal competência originária nos Tribunais. Dos recursos criminais em geral: apelação, protesto por novo júri – já extinto- embargos revisão criminal. O recurso em sentido estrito: o sentido exaustivo do art.581. CPP. Recurso constitucional: o recurso extraordinário e o especial. Carta testemunhável e habeas corpus. Revisão criminal. TEORIA…

V PODER JUDIC IÁR IO SÃO PAULO Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Santo André Autos n. 459/2008 Vistos. LINDEMBERG ALVES FERNANDES, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV (vítima Eloá); artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV c.c. artigo 14, inciso II (vítima Nayara); artigo 121, parágrafo 2º, inciso V c.c. artigo 14, inciso II (vítima Atos); artigo 148, §1º, inciso IV, por cinco vezes (vítimas…

A SEDUÇÃO NO DISCURSO – O PODER DA LINGUAGEM NOS TRIBUNAIS DE JÚRI CAPITULO I – O Direito de Seduzir e a Sedução no Direito O horizonte temático do presente trabalho é o discurso jurídico em sua manifestação mais fundamental e antiga: os debates entre promotores e advogados, entre defesa e acusação. O direito é uma ciência humana, não meramente técnica. Conhecer e dominar o Direito não se resume ao conhecimento das normas, dos ordenamentos jurídicos. Aplicar o Direito não…

juízo, mas não condena nem absolve o acusado. Ex. decisão que reconhece ausência de condição objetiva de punibilidade ou decreta extinção da punibilidade. a.1.2.3. Não terminativas – encerra uma faze do procedimento. Ex. a pronúncia no júri. a.1.2.4. Definitivas – São as que solucionam a lide julgando o mérito da causa, podendo essas ser: a.1.2.4.1. Condenatória – quando acolhe no todo ou em parte a pretensão punitiva. …

FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS – FDG ALUNA: KAROLLYNNA SIMÕES RESENHA DO FILME “JULGAMENTO DE NUREMBERG” O cenário retratado pelo filme é o Pós Segunda Guerra Mundial, por volta do ano de 1945. Naquela época iniciou-se um clamor popular em busca de justiça, surgiram novos conceitos a cerca da dignidade da pessoa humana, então foi realizado o primeiro julgamento dos crimes praticados contra a humanidade. O foi realizado o Julgamento na cidade de Nuremberg, os países aliados se reuniram

Relatório do Júri Simulado No dia 27 de outubro deste ano, por volta das 19:00 horas, inicia-se o Primeiro Tribunal do Júri. De inicio o Ilustríssimo Dr. Juiz de Direito Lúcio Cavalcanti de Sousa Júnior, pede para que a escrivã faça a chamada dos 25 jurados, para aqueles magistrados ausentes, aplica-se multa de 1 á 10 salários mínimos, salvo para aqueles que justificarem a falta, devidamente fundamentada e apreciada, com os jurados apresentados, declara instaurada e aberta a 1º seção no…

defesa às fls. 139/141, onde pugnou pela absolvição do réu por ter o mesmo agido em legítima defesa e, caso assim não entendido, seja desclassificado o crime para lesão corporal. Certidão de antecedentes às fls. 144. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em desfavor de PEDRO JUVÊNCIO DA SILVA por suposta infringência ao art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, em atos…