Relatorio De Julgamento De Pequenas Causas

admissibilidade dos recursos (analisa os pressupostos objetivos e subjetivos do recurso para depois fazer o julgamento). JUÍZO DE DELIBAÇÃO DOS RECURSOS: É o julgamento do mérito. EFEITOS DO RECURSO: a) Devolutivo: feito ele, ocorre quando o tribunal recebe o recurso para ser analisado, quando ocorre a transferência do julgamento para o tribunal. Devolve a matéria para o julgamento. Todo recurso tem. b) Suspensivo: o recurso funciona como suspensão de eficácia…

seus aspectos formais. A Resolução do CFC nº 750-93, como já dito, define os Princípios, que estão revestidos de universalidade e generalidade, elementos que caracterizam o conhecimento científico, justamente com a certeza, o método e a busca das causas primeiras. 1. Princípio da Entidade: Art. 4º - O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos…

crédito a legitimar o pedido de falência. Existindo título legítimo, é opção do credor o pedido de falência ou a própria execução, independentemente do valor. Julgada improcedente a demanda não há fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa, devendo a fixação ser efetivada com base no artigo 20, § 4o, do CPC. Apelações desprovidas. Decisão unânime. Apelação Cível Décima Câmara Cível Nº 70037631447 Comarca de Ronda Alta AUTO POSTO TRES PALMEIRAS LTDA…

CARATERIZADA PELA AUSÊNCIA DE OSSOS DO CRÂNIO E DO ENCÉFALO FETAL NA VIDA INTRA-UTERINA, O QUE TORNA IMPOSSÍVEL A SOBREVIVÊNCIA APÓS O NASCIMENTO. E, COMO PATOLOGIA DE RISCO, É CAUSA DE MORBIMORTALIDADE MATERNA. EM QUE PESE NÃO ESTAR O ABORTO EUGENÉSICO INCLUÍDO NO ART. 128 DO CÓDIGO PENAL, COMO MAIS UMA INDICAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDE A SUA REALIZAÇÃO QUANDO SE ESTÁ A TRATAR DE CASO DE MALFORMAÇÃO FETAL, ESPECIALMENTE A…

precisa o que vem ser objetividade. Resumindo, nem só o que é material, palpável, tem a qualidade de ser objetivo. Mesmo porque objetividade atribuída a tais elementos é uma imagem criada pela nossa mente, que se utiliza, assim, do julgamento. Portanto, um julgamento pode ser objetivo também, profissionalmente. 1.5 Conservadorismo ou prudência Consiste em que, por motivos de precaução, sempre que o contador se defrontar com alternativas igualmente válidas de atribuir valores diferentes…

Secretário-Geral de proceder a uma investigação comparativa, de promover a colaboração necessária e de traçar | |estratégias para lidar com as diferentes categorias de jovens delinqüentes graves e reincidentes e de preparar, com essa base,| |um relatório orientado para a formulação de políticas a apresentar ao Nono Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do | |Crime e o Tratamento dos Delinqüentes; …

7.5 - Como conhecer e Calcular o Efeito................................................ 40 7.6 - Como Determinar as Causas .......................................................... 41 7.7 - Como Tirar Conclusões e Fazer Recomendações ........................... 42 7.8 - Como Conseguir os Comentários da Administração....................... 42 CAPÍTULO VIII - A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO................... 44 CONCLUSÃO…

mesmo os críticos de outras ciências podem ser nossos aliados na atual fase de uma longa batalha histórica, a luta pelo “acesso à justiça”. É justamente essa luta e como ela se reflete nos modernos sistemas jurídicos que foi o ponto focal desse relatório geral. Nesse limiar, a expressão acesso á justiça refere-se a duas finalidades básicas dosistema jurídico, quais sejam: o sistema pelas quais as pessoas podem reivindicar seus direitos e ou resolver seus litígios sob as promessas do…

RESULTADO DO JULGAMENTO EM 08.05.2014. EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA – DETENÇÃO – INOCORRÊNCIA – POSSE COM “ANIMUS DOMINI” – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – EVIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – EVIDÊNCIA – PRECEDENTES - NEGAR PROVIMENTO. - “A prescrição, modo de adquirir domínio pela posse contínua (isto é, sem intermitências), ininterrupta (isto é, sem que tenha sido interrompida por atos de outrem), pacífica (isto é, não adquirida por…

– entidades que atuam na área de um só TRT / atuação em área de dois ou mais Regionais – TST → em razão das pessoas: atualmente: relação de trabalho (art. 114, I, CF/88), empregados/empregadores (urbanos, rurais, domésticos) – art. 643, CLT; pequenas empreitadas - art. 652, III, CLT; empregados públicos (celetistas)- art. 114, CF/88; trabalhadores portuários / operadores portuários ou Órgão Gestor de Mão-de-Obra – OGMO - § 3o, art. 643, CLT e outros prestadores de serviço sem…