Relatorio De Julgamento De Pequenas Causas

necessidade, portanto, de se observar o CPC. Provar é convencer alguém sobre alguma coisa. No processo, provar é convencer o juiz a respeito da causa. Art. 131, CPC: referência ao princípio da persuasão racional da prova ( livre convencimento motivado do juiz) --> o juiz é livre na apreciação da prova, porém deve motivar sua decisão. Portanto, o juiz pode apreciar a causa de maneira geral, mas deve fundamentar. Princípios aplicáveis às provas: 1. Necessidade da prova: A prova é…

do direito pretendido. Portanto devemos nos ocupar em analisá-lo de maneira criteriosa e minuciosa, para que então possamos adquirir o conhecimento necessário e com isso termos uma carreira frutífera seja em que área do direito for. Neste breve relatório me preocupo em tratar da maneira a qual se desenvolve o processo a luz dos princípios constitucionais, ou seja, o caminho ou a sequência de atos dentro do modelo estabelecido por lei, até que se tenha a resolução da questão. 2.…

que as pretensões sejam pessoais e exclusivas, o dissídio individual será simples, porém, por envolver mais de um autor, formando-se um litisconsórcio ativo, é denominado de plúrimo. Denomina-se processo de alçada da junta aquele cujo valor dado à causa não ultrapasse duas vezes o salário mínimo vigente, e do qual não cabe recurso, salvo se versar sobre matéria constitucional. O dissídio individual especial ou inquérito judicial é uma modalidade de ação trabalhista que objetiva apuração…

tratar-se de uma vertente estratégica na consolidação da sua política de ajuste fiscal: a realização da receita tributária. A partir identificação do índice de improcedência de autos de infração postos a julgamento no Conselho Estadual de Fazenda em determinando período, busca-se identificar suas causas, procurando assim aprimorar o processo de fiscalização de tributos estaduais a fim torná-lo um instrumento eficiente no combate à evasão fiscal, prática esta que também culmina no…

ou curador, de qualquer das partes. 6 – se for sócio, acionista ou administrador da sociedade interessada no processo. Art 255 O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes , mas ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado o genro ou enteado de quem for parte no processo. Art 256 A suspeição não poderá ser…

PREPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Preposto: É a pessoa que, no processo do trabalho, representa a figura do empregador. CLT: Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979) 1º - É facultado…

em síntese, a culpa exclusiva do autor, a aplicação da norma específica sobre a matéria, a inexistência de danos materiais e morais e a não incidência da regra de inversão do ônus da prova e arrematou pela improcedência da ação. É o sucinto relatório. A contestação da ré não deve prosperar e a presente ação deve ser julgada PROCEDENTE, senão vejamos: I) PRELIMINARMENTE – DO TOTAL DESRESPEITO COM O PODER JUDICIÁRIO E DA INCONTROVÉRSIA DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR: Diante da…

T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 27/06/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 19.08.2002 p. 170 Ementa CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APONTAMENTO INDEVIDO DE TÍTULO A PROTESTO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. CABIMENTO. SÚMULA N. 227-STJ. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. O apontamento de título para protesto, ainda que sustada a concretização do ato por força do ajuizamento de medidas cautelares pela autora, causa alguma repercussão…

cuidou de torná-lo intangível ao elevá-lo à condição de cláusula pétrea. A Constituição Cidadã reconhece o Tribunal do Júri, atribuindo-lhe os princípios da plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. O Poder Judiciário exerce com exclusividade a função estatal de aplicar o Direito, ou seja, a Jurisdição. É a possibilidade que o Estado tem de aplicar a lei abstrata aos casos que lhe sejam…

a um mesmo principio geral, ele não deverá ser mudado com demasiada freqüência, pois assim estaria sendo prejudicada a comparabilidade dos relatórios contábeis. Aceitamos como perfeitamente válida esta convenção, pois sua finalidade é reduzir a área de inconsistência entre relatórios de uma mesma empresa, contribuindo a área de inconsistências entre relatórios de uma mesma empresa, contribuindo,para um progresso mais rápido rumo a padronização e unificação contábeis dentro do mesmo…