Relatorio De Autos Findos Vara Civil

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO. I – Prescindível se faz a prévia notificação do locatário, dando conta da rescisão contratual, quando a causa para tanto é a sua inadimplência, pois, conforme o art. 57 da lei do inquilinato, só é necessária a cientificação dele nos casos de despejo por denúncia vazia. II – No momento em que o Magistrado constatar que a prova documental acostada aos autos é…

------------------------------------------------- §1º. Satisfeitos os requisitos referidos no ‗caput‘ deste artigo, o Tribunal, mediante ato, fará a declaração de implantação da Comarca e diligenciará o provimento dos cargos de Juiz, Escrivão, ou Diretor de Secretaria de Vara, Oficial de Justiça - Avaliador, e demais auxiliares, conforme dispõe esta Lei, em número necessário à execução dos serviços judiciais. ------------------------------------------------- §2º. A Comarca será…

atenção! Não é qualquer decisão que enseja a revisão. As hipóteses estão previstas em rol taxativo do art. 621 do CPP, dispositivo que fundamenta a peça: Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROF. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMAÇÃO DO PROCESSO- ocorre com a propositura da ação. Se houver uma só vara, considera-se proposta a ação quando o juiz despacha a petição inicial; se houver mais de uma vara, com a distribuição da ação (art. 263 do CPC). A propositura da ação vincula apenas o autor e o juiz, pois somente com a citação é que o réu passa a integrar a relação jurídica processual.…

Convocações, Substituições e Transferências de Juízes 36 Capítulo XIII 38 Das Férias, Licenças, Concessões e Aposentadorias 38 TÍTULO II 43 DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNAL 43 Capítulo I 43 Da Distribuição dos Processos 43 Capítulo II 51 Do Relatório e Revisão 51 Capítulo III 53 Das Pautas de Julgamento 53 Capítulo IV 54 Das Sessões 54 Capítulo V 62 Da Uniformização de Jurisprudência 62 Capítulo VI 65 Das Audiências 65 Capítulo VII 65 Dos Acórdãos 65…

0000000000.2014.8.18.0140 ESTADO DO PIAUÍ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TERESINA 1ª VARA CRIMINAL SECRETARIA DA 1ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL ASSUNTO(S): Crime de .................................. Tipo da Distribuição Data da Distribuição SORTEIO

EM DIREITO MAURÍCIO ALEX WILLMS CORRÊA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Caxias do Sul 2014 1- FORMAÇÃO DO PROCESSO A formação do processo basicamente- ocorre com a propositura da ação. De acordo com o art. 263 do CPC, onde nos traz que: "Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara [...]”, ou seja, a constituição da demanda é dada com…

RELATÓRIO DE AUTOS FINDOS Camila Moura Amaro e Luíza Acosta Ferreira (13100035) (13100135) Nº PROCESSO: 001/1.95.73372-8 COMARCA: PORTO ALEGRE VARA: FAZENDA PÚBLICA PARTES AUTOR: PROCÓPIO MONTANA DE FREITAS RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PETIÇÃO INICIAL Foi ajuizada AÇÃO CIVIL DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS cumulada com REFORMA PELO SERVIÇO PÚBLICO em face do Estado do Rio Grande do Sul. O autor, ex-soldado da Polícia Militar de Santana do Livramento, narrou que, após…

nos serviços de qualquer Comarca, Vara, Juizado ou serventia, e o Juiz de Direito e Diretor do Foro, nos serviços de qualquer serventia judicial e estrajudicial, secretaria, serviços auxiliares, polícia judiciária e presídios, nos limites de suas atribuições. 1.2.3.4 - O Corregedor-Geral da Justiça poderá delegar ao Juiz Corregedor Permanente ou a qualquer outro Juiz de Direito poderes para realização de correições, inspeções e fiscalizações em qualquer Comarca, Vara, Juizado ou…

Segundo Grau e outros órgãos, observados os requisitos e competência previstos no sistema legal vigente. Art. 4º - Para assegurar o cumprimento e a execução dos seus atos e decisões, poderão os órgãos judiciários requisitar o auxílio da polícia civil ou militar, devendo a autoridade a quem for dirigido o pedido prestá-lo, sem inquirir do fundamento da requisição. LIVRO I DA DIVISÃO JUDICIÁRIA TÍTULO ÚNICO CAPÍTULO I DA COMPREENSÃO DA DIVISÃO JUDICIÁRIA Art. 5º - A divisão…