Relatorio De Autos Findos Civil

determinados poderes, entre os quais o de exercer a policia processual, mandando riscar “expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo” (artigo 15, Código de Processo Civil), advertirem o advogado pelo uso oral de expressões orais ou cassar-lhe a palavra por isso (art. 15, parágrafo único, Código de Processo Civil), e, ainda (artigo 445), manter a ordem e o decoro na audiência, ordenando a retirada da sala de audiência de quem se comporta inconvenientemente, ainda que…

pessoal – Art. 357 do CPPM. - Precatória à autoridade militar – Art. 361 do CPPM. - Admissão da acareação – Art. 365 do CPPM. - Reconhecimento de pessoa e coisas – Art. 368 do CPPM. - Exame pericial de letra e de firma – Art. 377 do CPPM. - Relatório do IPM – Art. 22 do CPPM. - Prazos para o término do IPM – Art. 20 e parágrafo 1º do CPPM. - Início da contagem do prazo para a conclusão do IPM – A data da portaria de instauração do encarregado e não do ofício ou portaria da…

para o consumidor. Não importa se as instituições alegam que o consumidor concordou com a contratação de tais despesas, pois, como essa atividade é proibida pelo Código do Consumidor, o qual é uma norma de ordem pública e, por sua vez o Código Civil diz que “Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública...”, mesmo contratadas, as cláusulas do contrato que estipulam estas cobranças são nulas de pleno direito. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,…

a indemnização. * Processo de apuramento de responsabilidade civil: existe sempre que ocorre acidente de viação (aeronave, automóvel, queda de arvore em carro) para: - determinar danos; - determinar a autoria, a responsabilidade. A maioria dos casos é por causa de acidentes com automóveis. A maioria das viaturas militares não tem seguro. Então realiza-se este processo. Por exemplo, caso de um acidente entre civil e Força Aérea, sendo a última responsável. Neste caso, a instituição

Direito Processual Civil Tatiane Cristine Vieira Dantas Oliveira Procedimento Ordinário Docente: Paulo Fernando Schneider Acadêmica: Tatiane Cristine Vieira Dantas Oliveira Turma: DIR 11/2A Procedimento Ordinário O Procedimento Ordinário é tratado a partir do art. 282 do Código de Processo Civil e esta dividido em quatro fases: Fase Postulatória: Fase em que o Autor apresenta à petição inicial e o Réu a resposta. Nesta fase prevalecem

ROCESSO DE CONHECIMENTO O Processo de Conhecimento, regulado pelo Código de Processo Civil, a partir do art. 282, é subdividido em quatro fases: fase postulatória, fase ordinatória, fase instrutória e fase decisória. Assim, faremos uma breve análise das principais fases do processo de conhecimento dentro do procedimento ordinatório. 1. FASE POSTULATÓRIA Esta fase é caracterizada pelo primeiro impulso no sistema jurisdicional, uma vez que é nessa oportunidade que a parte irá…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.205.408 - RJ (2010/0145953-6) RELATORA RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : : : : : MINISTRA NANCY ANDRIGHI SAC FELIPPE ZERAIK E OUTRO(S) RMJP ESTER KLAJMAN GOLDBERF E OUTRO(S) EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 1- Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob…

111-2/2006 Anexo Anexo Anexo Anexo Anexo Anexo ZAA BB CC DD EE - Modelo de ofício de solicitação de prorrogação de prazo .......................45 Modelo de portaria de prorrogação de prazo ..........................................46 Modelo de relatório ....................................................................................47 Modelo de termo de encerramento de sindicância ..................................49 Modelo de ofício de remessa…

ano de dois mil e quatorze (2014), nesta cidade de Teresina, Capital do Estado do Piauí, nesta DELEGACIA DO 1º DISTRITO POLICIAL, autuo o presente AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE e demais peças que adiante se seguem. Do que para constar, lavrei este Termo. Dou fé. Eu, Nome Completo, Escrivão ________________o digitei e subscrevi. AUTUEI. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (Art. 304 do CPP) AUTUADO: …................................................. DATA DA AUTUAÇÃO: 00/00/2014

APELANTE|:|AB TRANSPORTES E COMERCIO LTDA| ADVOGADO(A)|:|JOSE OTAVIO DE VIANNA VAZ E OUTRO| APELADO|:|CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB| ADVOGADO(A)|:|PAULO ROBERTO MARQUES E OUTRO| ORIGEM|:|VIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL –RJ (9700124754)| RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada pela Cia Nacional de Abastecimento - CONAB em face de AB Transportes e Comércio Ltda. objetivando o pagamento de valores devidos pela ré em razão do inadimplemento em Contrato Particular de Reserva de…