Relatorio De Autos Findos Civel

todos forem capazes e estiverem de comum acordo. 2. INDIVISÍVEL = adjudicação a um único consorte, indenizando-se os demais (art. 1.322, C.C.). Venda judicial se houver algum incapaz e/ou se não houver consenso entre os condôminos. apelação cível. condomínio. ação de extinção DE CONDOMÍNIO. CONDÔMINA QUE ADQUIRIU A QUASE TOTALIDADE DO BEM. DETERMINAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO DE COTA SOBRANTE MEDIANTE INDENIZAÇÃO E ABATIMENTO DE GASTOS COM IMPOSTOS. APLICAÇÃO DO ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL.…

senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolve-la ao locador, senão pagando a multa prevista no contrato. 2. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. 3. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado. 4. Se, notificado o locatário,…

Magazine Luiza S.A. Demonstrações Financeiras Referentes ao Exercício Findo em 31 de Dezembro de 2011 e Relatório dos Auditores Independentes Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes Deloitte Touche Tohmatsu Av. Dr. José Bonifácio Coutinho Nogueira, 150 - 5º andar Campinas - SP - 13091-611 Brasil Tel: + 55 (19) 3707-3000 Fax:+ 55 (19) 3707-3001 www.deloitte.com.br RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Aos Acionistas,…

Magazine Luiza S.A. Demonstrações Financeiras Referentes ao Exercício Findo em 31 de Dezembro de 2011 e Relatório dos Auditores Independentes Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes Deloitte Touche Tohmatsu Av. Dr. José Bonifácio Coutinho Nogueira, 150 - 5º andar Campinas - SP - 13091-611 Brasil Tel: + 55 (19) 3707-3000 Fax:+ 55 (19) 3707-3001 www.deloitte.com.br RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Aos Acionistas,…

Civil vigente dispõe: "se duas ou mais pessoas possuirem coisa indivisiveis, poderá cada uma exercer sob elas atos possessórios, contanto que não excluamos dos outros compossuidores." ACÓRDÃO: Nº 70044864197 Trata-se de recurso de apelação, nos autos da ação de usucapião, contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Os apelantes alegaram a impossibilidade de realização do inventário do falecido avô do autor é um dos motivos determinantes do ajuizamento da…

ao segundo plano da escala ponteana que é justamente a validade do negócio. . Desta forma, o juiz não pode suscitar tal hipótese de ofício e somente as partes interessadas poderão alegá-la; sua confirmação pode ocorrer de modo expresso e tácito e, findo o prazo legal, decai o direito de anulá-las. A consequência da decretação de nulidade – mesmo nos negócios anuláveis e não nulos - é o de fazer as partes retornarem ao estado anterior à prática do negócio jurídico. É equivocado sustentar…

Supremo Tribunal Federal Conselho Nacional de Justiça MANUAL DE PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Brasília 2009 APRESENTAÇÃO A proposta que segue consiste no esboço de um manual direcionado aos atos e rotinas dos cartórios judiciais, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, que visa uniformizar práticas de modo a disciplinar e simplificar o andamento dos processos, unificando os procedimentos, o que repercute na segurança (qualidade) e efetividade da entrega…

Prorrogação nunca maior que 60 dias; Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz - Ato processual 5 dias; Despachos – 2 dias; Decisões – 10 dias; Fazendo Pública e Ministério Público - Contestar – Quádruplo, Recorrer – Dobro; Serventuário - Remeter autos – 24h, Executar atos – 48h; Litisconsortes - diferente procuradores - Prazos em dobro para contestar, recorrer e falar; Quando lei omissa, intimação obrigará comparecimento após 24h; Das cartas: Devolução - 10 dias após…

disposto no art. 100 e seus §§ 1º a 5º da lei Orgânica da Magistratura Nacional. Art. 15 - São órgãos integrantes do Tribunal de Justiça : I - Tribunal Pleno; II - Câmaras Cíveis Reunidas; III - Câmaras Criminais Reunidas; file://Y:\Institucional\lei_n9129.htm 5/12/2005 LEI N Página 3 de 72 IV - Câmaras Cíveis Isoladas; V - Câmaras Criminais Isoladas; VI - Presidência; VII - Vice - Presidência; VIII - Conselho Superior da Magistratura; IX - Corregedoria-Geral da…

Este resíduo ou a porção de poder que lhe é assegurada denomina-se posse indireta. O proprietário se demite temporariamente de um dos direitos elementares e constitutivos do domínio e transfere a outrem o seu exercício, sua posse é subordinada. RELATORIO DE ACORDÃO SOBRE POSSE INDIRETA Tratam-se de recurso de apelação interposto por EVANDRO JOAO TAUFER E OUTROS em face da sentença que julgou procedente a presente ação de usucapião extraordinário que lhe move SUCESSÃO DE OSMILDO…