Relatorio De Autos Findos Civel

afirma: “A liquidação da sentença proferida contra a Fazenda Pública deverá – seguindo-se a nova sistemática do art. 475-A do CPC – ser iniciada por requerimento, vindo a Fazenda Pública a ser apenas intimada na pessoa do procurador que atua nos autos, e não mais citada, para responder à liquidação. Ainda que a apelação interposta contra a sentença tenha o duplo efeito, poderá ser iniciada a liquidação da sentença (CPC, 475-A, parágrafo 2º)”. É possível a execução provisória contra a…

apelação”. 4 – O Recurso em Sentido Estrito sobe nos próprios autos ou em separado? - O Recurso em Sentido Estrito a depender da hipótese será processado nos autos, ou sobe em separado, devendo forma-se o instrumento. A Lei no art. 583, CPP especifica as hipóteses em que o Recurso em Sentido Estrito será processado nos autos. - Se constam na lei expressamente as hipóteses em que o Recurso em Sentido Estrito deverá processar-se nos autos. Surgindo no caso concreto uma hipótese não…

controle. O referido sindicato ressalta também que não há exigência de que esse deva ser um engenheiro de segurança, ou seja, o técnico de segurança assim como outro profissional capacitado pode fazer esse trabalho. Há inclusive a decisão da 15ª Vara Cível do TST – 982/2008 de 21 de julho de 2008, no sentido de determinar que o CREA se abstenha de praticar qualquer ato relacionado à exigência de registro, de fiscalização, de limitação ou restrição ao exercício das atividades…

do previsto nesta Lei, subsidiariamente, o disposto nos regulamentos próprios dos estabelecimentos de ensino onde estiver matriculado. §5º A aplicação das penas disciplinares previstas nesta Lei independe do resultado de eventual ação penal ou cível. Art. 17. As transgressões disciplinares são classificadas, de acordo com sua gravidade, em graves, médias e leves, conforme disposto neste artigo. §1º São transgressões disciplinares graves: I - faltar ao expediente ou ao serviço para…

corresponder (à direita ou à esquerda do Juiz). b) tentativa de conciliação: antes de iniciar a instrução deve o Juiz tentar a conciliação das partes, segundo determina o CPC, art. 448. Havendo acordo, este será tomado por termos nos autos de forma a encerrar o processo, uma vez que a homologação do acordo, pelo Juiz, terá o valor de sentença; c) depoimento pessoal das partes: havendo necessidade do depoimento pessoal das partes, o juiz tomará em primeiro lugar o depoimento

9.1 Análise da Demonstração do Fluxo de Caixa – Lojas Americanas.............28 10 NOTAS EXPLICATIVAS.....................................................29 10.1 Análise ...................................................................31 11 RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO ........................................31 11.1 Análise...................................................................32 12 PARECER DO CONSELHO FISCAL........................................ 33 12.1 Parecer do…

Irregularidades no inquérito – Eventuais irregularidades ocorridas no IP não se transmitem à ação penal, isto é, não acarretam nulidades processuais. A irregularidade poderá, no entanto, gerar a invalidade e a ineficácia do ato inquinado (p. ex. do auto de prisão em flagrante como peça coercitiva, do reconhecimento pessoal, da busca e apreensão, etc...) Valor probatório do IP– a posição majoritária sustenta que o IP tem valor probatório relativo, ou seja, o IP pode embasar uma…

documentos de avaliação relativos ao terceiro trimestre de 2013: Press Release, Relatório da Administração e Demonstrações Contábeis do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., e Relatório de Análise de Desempenho. 2 | DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS | Setembro 2013 SUMÁRIO PRESS RELEASE.............................................................................................................. 7 RELATÓRIO DA…

usadas complementarmente para imprimir maior fidelidade ao ato (gravação de som e/ou imagem, por exemplo). C) Sigiloso - O inquérito não comporta publicidade, sendo procedimento essencialmente sigiloso. O advogado do indiciado pode consultar os autos do inquérito policial (art. 7°, XIII a XV, e § 1°, da Lei n.° 8.906/1994 -Estatuto da OAB). LEMBRAR SÚMULA VINCULANTE Nº 14 : “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já…

SOCIAIS ENCERRADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2009 E 2010, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA COMPANHIA DO TRIMESTRE ENCERRADO EM 31 DE MARÇO DE 2011 E 2010,ACOMPANHADAS DO RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO E PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES ........... 141 INFORMAÇÕES TRIMESTRAIS – ITR DO TRIMESTRE FINDO EM 31 DE MARÇO DE 2011, ACOMPANHADAS DO RELATÓRIO DE REVISÃO ESPECIAL DOS AUDITORES INDEPENDENTES ................................................................................................ 263…