Relatorio De Audiencias Sobre Guarda De Menor

____________________________________________86 9.1 Expedição de mandados _____________________________________________________86 9.2 Expedição de cartas _________________________________________________________95 9.3 Realização de audiências _____________________________________________________98 10 ATOS PROCEDIMENTAIS FINAIS ____________________________________________107 10.1 Caso haja interposição de recurso _____________________________________________107…

n. 11.343 foi criada e seu artigo 75 revogou os demais diplomas legais desta matéria. 1.1. SOBRE A LEI N. 11.343/2006 A entrada em vigor da presente Lei se eu no dia 8 de outubro de 2006, 45 dias após sua publicação, de acordo com o disposto em seu artigo 74. Tem aplicação no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dispõe quanto ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; prescreve medidas de prevenção ao uso indevido; prescreve medidas…

extraordinária satisfação e indisfarçável orgulho que me vejo na condição de prefaciar obra que o Promotor de Justiça Murillo José Digiácomo produziu, em parceria com sua esposa, a Professora Ildeara de Amorim Digiácomo, consistente em comentários sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Para além de uma amizade de longa data, minha admiração pelo autor reside no fato de estar ele, como jurista orgânico que é, dedicando sua existência à causa da infância e juventude, com a…

continuidade, são feitas exposições abordando o conceito de Medidas Socioeducativas, elencando todas as espécies existentes no Estatuto da Criança e do Adolescentes, explanando um pouco a realidade encontrada atualmente nas instituições acolhedoras de menores infratores no Brasil, onde fica evidenciada a quase que total ausência do Estado em realizar medidas que procurem tornar realidade tudo aquilo que foi idealizado pelo legislador ao criar as norma do Estatuto da Criança e do…

civil. A ampliação do espaço político em favor da sociedade e a redução do papel das instituições públicas podem levar à falência da política. Conseqüentemente, o deslocamento das decisões do Estado para a sociedade, a fim de estabelecer controles sobre o Governo e desativar demandas populares, pode acarretar a desmobilização e despolitização social. Entretanto, a incorporação da sociedade civil ao processo de elaboração de estratégias e políticas públicas decorre da consciência de que o…

Resumo processo Civil 2 – Av2 Semana 9 DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A audiência de instrução e julgamento é o último ato da fase instrutores onde se colherão as provas orais, tais como o esclarecimento do perito e assistentes técnicos, o epoimento pessoal das partes, a inquirição de testemunhas.Ao iniciar a audiência de instrução, everá o juiz fixar os pontos controvertidos,(arts. 331-451) quer dizer , quais os fatos que foram levantados na inicial e na contestação,devendo…

FEVEREIRO DE 2013. Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz. TEXTO SUGESTÃO DA CONSU LTA CAPA SUGESTÃO DA ABERT, ABRA E ABRATEL EM TEMPO: Não reproduzimos os textos originais que não modificamos Sua ausência deve se interpretada como respectivos “sem alterações”. JUSTIFICAÇÃO A ABERT, a ABRA e a ABRATEL cumprimentam a Anatel e vem respeitosamente apresentar seus comentários sobre os termos e condições da…

XVI - Da Revelia Seção XVII - Da Prorrogação do Prazo Seção XVIII- Do Sobrestamento Seção XIX - Da Defesa Seção XX - Do Relatório Seção XXI - Do Julgamento Capítulo V Capítulo VI 01 03 04 Seção I - Da Sindicância Administrativa Investigatória - SAI Seção II - Da Sindicância Administrativa Disciplinar - SAD Seção III - Da Autuação Seção IV - Do Relatório de Sindicância Capítulo II Capítulo III Capítulo IV Do Dever de Comunicar e Apurar Irregularidades Seção I…

e atribuições dos serviços auxiliares da justiça do foro judicial e extrajudicial. Art. 2º A Justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas na órbita da sua competência. Art. 3º Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício. Art. 4º O…

O presente artigo tem a finalidade de, a partir de um caso concreto e com base na doutrina e na jurisprudência, induzir o debate sobre a possibilidade de cumulação dos pedidos de divórcio e alimentos em uma mesma demanda. O caso concreto diz respeito a uma Ação de Divórcio cumulada com pedido de alimentos para duas filhas menores com pedido de antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte, uma vez que o ex-marido não estava colaborando para o sustento das infantes. O rito eleito para