relatorio anatel

CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013.
Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz.

TEXTO SUGESTÃO
DA
CONSU
LTA
CAPA
SUGESTÃO DA ABERT, ABRA E
ABRATEL
EM TEMPO: Não reproduzimos os textos originais que não modificamos
Sua ausência deve se interpretada como respectivos “sem alterações”.

JUSTIFICAÇÃO

A ABERT, a ABRA e a ABRATEL cumprimentam a Anatel e vem respeitosamente apresentar seus comentários sobre os termos e condições da CONSULTA PÚBLICA Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2013 (Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de
Radiofrequências, na Faixa de 698 MHz a 806 MHz), sempre com a

Como resultado dessa Consulta Pública, a Anatel pretende;
I – Aprovar o regulamento sobre
Condições de Uso de Radiofrequências na faixa de 698 a 806 MHz ou em parte dela II –
Atribuir a faixa de radiofrequências de 708 MHz a 806 MHz aos serviços fixo e móvel, em caráter primário e sem exclusividade;
III – Destinar a faixa de radiofrequências de 708 MHz a 806 MHz ao Serviço Móvel Pessoal (SMP), ao
Serviço de Comunicação Multimídia

intenção de melhor contribuir para o atendimento dos interesses e das necessidades da sociedade brasileira.
Reiteramos nossa posição quanto a não termos dificuldades com medidas voltadas para o uso eficiente do espectro, por considerarmos que isso é uma atividade intrínseca à boa gestão do espectro e que, por isso, deve abranger todas as faixas e todos os serviços.
As preocupações refletidas em nossos comentários e proposições de alteração na proposta de regulamento tem sua origem na forma e nos
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(SCM), e ao Serviço Telefônico Fixo
Comutado (STFC), em caráter primário e sem exclusividade;
IV – Destinar a faixa de radiofrequências de 708 MHz a 806 MHz ao Serviço Limitado Privado (SLP), em caráter secundário;
VI – Destinar a faixa de radiofrequências de 708 MHz a 746 MHz ao Serviço Especial de Televisão por
Assinatura (TVA) e