Relatorio De Audiencia Sem Conciliação

Especiais cíveis encontram o seu fundamento no art. 98 da CF, que assim estabelece: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I — juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento…

RELATÓRIO INSTITUCIONAL ESTÁGIO BÁSICO- CEJUSC - Prof. Supervisor: Rodrigo Peres I- CARACTERIZAÇÃO E IDENTIDADE DA INSTITUIÇÃO Nome: CEJUSC Razão Social: Centro Jurídico de Solução de Conflitos, Mediação e Cidadania Apresentação: O CEJUSC é um setor criado e administrado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo destinado à solução dos conflitos, de forma rápida, sigilosa e eficaz. II- OBJETIVOS GERAIS E ESPECIFICOS A contribuição do CEJUSC para a sociedade é a resolução de conflitos de

procedimento ordinário são as seguintes: A) Postulatoria Petição Inicial, citação contestação reconvenção, exceções réplica. B) Ordenamento do processo- Providencias preliminares e despacho saneador; C) Instrutória ou probatória - Provas, debates e audiência de instrução e julgamento D) Decisória - Sentença Postulatória:finalidade de fixar o pedido e a defesa, compreende a petição inicial, a citação do réu e a resposta que este tenha para apresentar (contestação). Fase do…

– Procedimento sumário. 2.1- Fases do procedimento sumário. 3- Audiência de instrução e julgamento. 4- Conclusão. 5- Bibliografia 1- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO processos que não se enquadram no rito sumaríssimo ou sumário. Tem como característica : o número de testemunhas é três por parte (salvo o inquérito para apuração de falta grave que 6 seis testemunhas); pedidos podem ser ilíquidos; na sentença há exigência de relatório; recurso de revistas admite divergência…

prestação jurisdicional. Procedimento ou Rito É diferente do Processo, ou seja, é a forma pela qual o processo se desenvolve. São Quatro os Procedimentos: 1°. Procedimento Comum ou Ordinário, cujas principais características são: 1. A proposta de conciliação é obrigatória antes da defesa e antes da sentença; 2. É um procedimento mais completo e complexo. 3. As regras são previstas na CLT; 4. É aplicado quando a demanda ou valor da causa ultrapassa 40 (quarenta) salários…

concentração dos atos, à iniciativa probatória e à conciliação, de admissibilidade de meios de prova e de oportunidade para produzi-las, de requisitos da sentença, do processamento em segundo grau do recurso ordinário, de admissibilidade do recurso de revista. Da análise mesmo superficial das novas disposições se extrai uma premissa básica para a sua interpretação e aplicação: a ênfase à concentração dos atos processuais em uma única sessão de audiência, também revelada na Lei nº…

5311 RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Trabalho apresentado na Disciplina de Prática Jurídica do 5º ano, Curso de Direito Faculdade de Direito. Professora Kelei Zeni. Dourados 2014 Audiência Cível Dia 23/04/2013 Hora: 13:30h Local: Sala de audiências do Juízo de Direito da 2ª Vara…

ANÁLISE DO DESEMPENHO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE PREGÃO DE AUDIÊNCIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE BELO HORIZONTE 1 Luiz Onivaldo Camporez2 Lucélia da Costa Nogueira Tashima 3 RESUMO Neste trabalho de natureza descritiva e de pesquisa de campo, pretendeu-se verificar os benefícios alcançados com o um sistema informatizado de painel de audiências implantado na Unidade Padre Rolim de Audiências de conciliação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Belo Horizonte – MG através de uma…

Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região Nelton Agnaldo Moraes dos Santos criticou o fato de a audiência de conciliação só poder ser dispensada por comunicação dos réus, o que considerou um procedimento desnecessário. Especialmente em matéria tributária, temos um grande número de processos em que a conciliação é evidentemente inviável e o anteprojeto permitia que o juiz dispensasse a audiência de conciliação, argumentou. Ele também criticou a obrigatoriedade de a parte, na petição…

postulandi, inversão do ônus da prova); Finalidade social (exemplos: art.5 da LINDB) Informalidade (exemplos: petição e contestação verbais, comparecimento de testemunhas independente de intimação, ausência de despacho de recebimento da inicial); Conciliação (exemplos: as tentativas obrigatórias previstas na CLT nos arts 846 e 850); Celeridade; Oralidade ( exemplos: irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, imediatidade, prevalência da palavra oral sobre a escrita);…