Relatorio De Audiencia Publica Trabalhista

próprios e inclusive peculiaridade que o diferem dos demais, dessa forma sustenta a sua autonomia do direito processual comum, alem do fato de que na própria CLT se determina a aplicação subsidiária das regras do processo civil em caso de lacuna na trabalhista. EFICÁCIA: Isolamento dos atos processuais – É importante ressaltar que o direito processual do trabalho adota tal sistema de isolamento, ou seja, estabelece que estando em desenvolvimento um processo, a lei processual nova…

quanto à origem da fixação, à natureza e aos destinatários. Quanto à origem da fixação: Os prazos processuais se classificam em: Legais: São os estabelecidos pelo ordenamento jurídico vigente. Judicial: Os que são estabelecidos pelo magistrado trabalhista. Convencionais: Os que são acordados entre os litigantes. Quanto à natureza: Os prazos processuais se classificam em: Dilatório: São os que admitem a prorrogação pelo juiz em vista da solicitação da parte, permitindo-se ao…

PREPOSTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Preposto: É a pessoa que, no processo do trabalho, representa a figura do empregador. CLT: Art. 843 - Na audiência de julgamento deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes salvo, nos casos de Reclamatórias Plúrimas ou Ações de Cumprimento, quando os empregados poderão fazer-se representar pelo Sindicato de sua categoria. (Redação dada pela Lei nº 6.667, de 3.7.1979) 1º - É facultado…

Trabalho Sentença e coisa julgada no processo trabalhista Elizangela Santos de Almeida Elizangela Santos de Almeida Pós-Graduanda em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes. Bacharel do Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES. Servidora Pública Municipal Resumo: O presente trabalho trata da sentença e da coisa julgada no processo trabalhista. Inicialmente, há que se referir que sendo o Processo Civil fonte subsidiária do Processo do

Universidade do Estado da Bahia - UNEB Departamento de Educação Curso Bacharelado em Direito - Noturno Discente: ________ Discente: ______ Relatório de Audiências Cíveis, Trabalistas e Juizados Especiais. Valença, 23 de fevereiro de 2012. Audiências de Conciliação, Instrução e Julgamento nos Juizados Especiais Cíveis. Breves considerações. Os Juizados Especiais são regidos pela Lei 9.099/95 e tem como função a conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor…

professor, destinado ou não ao Trabalho de Curso, vinculados a pesquisa. Relatório individual manuscrito com a assinatura do professor orientador. 40 horas/atividade Para cada 03 relatórios individuais manuscritos de um único mês, serão computadas 5 horas de atividades. 5 4 Apresentação PIBIC (Trabalhos Científicos) - Participação no Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC). Relatório das atividades desenvolvidas com os vistos do Professor…

professor, destinado ou não ao Trabalho de Curso, vinculados a pesquisa. Relatório individual manuscrito com a assinatura do professor orientador. 40 horas/atividade Para cada 03 relatórios individuais manuscritos de um único mês, serão computadas 5 horas de atividades. 5 4 Apresentação PIBIC (Trabalhos Científicos) - Participação no Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC). Relatório das atividades desenvolvidas com os vistos do Professor…

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO ALTO URUGUAI – FACULDADE IDEAU CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS – NÍVEL III RELATÓRIO DO PROJETO DE APERFEIÇOAMENTO TEÓRICO-PRÁTICO: DIAGNÓSTICO DAS EMPRESAS E AS AÇÕES JUDICIAIS DOUGLAS MAICON BALBINOT LETÍCIA KESSLER LUANA PAULA TESTOLIN MARIANE ANDREIA CUZMA RAQUEL FERNANDA CZARNOWSKI GETÚLIO VARGAS/RS MAIO, 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................

REVISÃO DIREITO PROCESSUAL TRABLHISTA 1. EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO A primeira forma de trabalho foi a escravidão, em que o escravo era considerado apenas uma coisa, não tendo qualquer direito, muito menos trabalhista. O escravo, portanto, não era considerado sujeito de direito, pois era propriedade do dominus. Nesse período, constatamos que o trabalho do escravo continuava no tempo, até de modo indefinido, ou mais precisamente até o momento em que o escravo vivesse ou deixasse de ter

determinado em lei, será de 5 dias; - Recesso: entre 20 de dezembro e 06 de janeiro; - MP e Fazenda Pública: prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para contestar. - Principais prazos: a) contestação (exceção e reconvenção): a ação deve ser contestada em audiência no prazo de 20 minutos; b) excepto responder exceção de incompetência: 24 horas; c) exceção de suspeição: juiz designa audiência em 48 horas; d) recursos: os prazos foram unificados em 8 dias, exceção aos embargos…