Relatorio De Audiencia Publica Trabalhista

um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 2. Toda pessoa acusada de um delito tem direito a que se presuma sua inocência, enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade,…

provas no curso do processo, incluindo nas audiências públicas. Se não houver acordo na designação de um interveniente comum em um caso, a Corte ou sua Presidência poderá, se o considerar pertinente, outorgar um prazo às partes para a designação de um máximo de três representantes que atuem como intervenientes comuns. Nessa última circunstância, os prazos para a contestação do Estado demandado, assim como os prazos de participação nas audiências públicas do Estado demandado, das supostas…

passagem dos comandos dos municípios para os novos gestores ocorram com a responsável preservação dos princípios da administração pública, preparamos o trabalho a seguir apresentado esperando que os prefeitos, presidentes de Câmaras e secretários municipais ao utilizá-lo encontrem respostas para indagações comuns que se apresentam no momento da elaboração de relatórios e dos atos preparatórios de entrega dos governos aos novos gestores. Brasília, 1º de setembro de 2011. Elena…

CONTRATANTE pagará à CONTRATADA honorários de êxito: (i) Para assunção e acompanhamento da ação conforme prevista na Cláusula 1.1. será devido o percentual de 10% sobre o benefício econômico auferido, seja pelo recebimento do crédito, venda em hasta pública, de bens móveis ou imóveis ou ainda na hipótese de adjudicação de bens pela CONTRATANTE, ocasião em que o percentual de êxito será calculado com base no valor atualizado do débito; (ii) Os honorários advocatícios decorrentes de…

AÇÃO RESCISÓRIA. REVELIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I – “Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória” (Súmula nº 398, do C. TST). II – Devem ser acolhidos, em parte, os embargos de declaração apenas para prestar os esclarecimentos quanto à inaplicação dos efeitos da revelia na ação…

........................... 1.2 Consolidação das Leis do Trabalho ..................................................................................... 2. Audiência Cível ....................................................................................................................... 3. Audiência Trabalhista ........................................................................................................... 4. Links de Interesse ..............................

CONTEÚDO DISCIPLINA: PRÁTICA TRABALHISTA Título : 1ª aula - petição inicial Conteúdo : 1) Introdução à Prática Trabalhista Dando ênfase a disciplina jurídica diretamente ligada àquelas inerentes aos direitos sociais, estudaremos a prática trabalhista, iniciando este estudo pela apreciação de uma breve introdução. Na seqüência das aulas, iremos buscar, por meio da depreensão teórica e prática da matéria através de aulas especificamente…

156 Homologação....................................................................157 Recebimento da representação.........................................158 Audiência de Apresentação e Remissão...........................161 Medidas sócio educativas e protetivas..............................163 Audiência em Continuação...............................................165 Entidades de Internação ...................................................167…

282, STJ). CORREIO + OFICIAL + MEIOS ELETRÔNICOS = CITAÇÃO PESSOAL OU REAL HORA CERTA + EDITAL = CITAÇÃO FICTA OU PRESUMIDA CITAÇÃO PRESUMIDA + REVELIA = CURADOR ESPECIAL AO RÉU. (Art. 9º, §2º, CPC. Em regra o curador especial é a Defensoria Pública). ****** a contestação do curador especial pode ser por negativa geral (art. 302, §único). Mas ele pode praticar apenas atos de defesa. Não pode transigir, fazer acordos ou dispor de direitos do requerido. Intimação: não é ato…

em cada Turma 06 Turmas – funciona com 3 Ministros, no mínimo 03 Seções Especializadas 1ª Seção – Direito Público em geral, Tributário e Administrativo 2ª Seção – Direito Privado em geral, Civil, Comercial e Trabalhista 3ª Seção – Direito Penal em geral, Previdenciário, Servidores e Locações Urbanas Obs.: as Seções são compostas pela totalidade dos integrantes das Turmas a ela vinculadas 01 Corte…