Relatorio De Audiencia Publica Trabalhista

CPF nº 961.198.886-91, residente e domiciliado no assentamento Nova Jilbram, região Córrego São Domingos, município de Santa Vitoria, MG, CEP 38.320-000, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador, apresentar AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO CAUTELAR, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO em face de: Companhia Enegêtica Vale do São Simão, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número 08.215.989/0001-62,…

Novo, mantém a Justiça do Trabalho na condição de órgão administrativo, o qual dispunha sobre as funções básicas da Procuradoria do Trabalho, tais como: a encaminhar reclamação trabalhista às Juntas de Conciliação e Julgamento; b ajuizar dissídio coletivo em caso de greve; c emitir parecer em sessão, após relatório e sustentação oral, nos caso de dissídio coletivo; d promover o processo de execução das decisões da Justiça do Trabalho; e recorrer das decisões proferidas em…

Público de 2006); Ex-Juiz do Trabalho junto ao TRT da 14ª Região (Aprovado em 4º Lugar no Concurso Público de 2004); Juiz Coordenador dos Leilões Judiais junto ao TRT da 7ª Região (2008-2010); Agraciado pela Ordem Alencarina do Mérito Judiciário Trabalhista no grau de Oficial em 2009; Conselheiro da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região desde 2010, Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Universidade de Fortaleza – UNIFOR desde 2007…

vai ser pedida a extinção das obrigações. Quando o devedor conseguir pagar dívidas trabalhistas, auxílio doença e demais e + 50% dos quirografários, o juiz decreta extinção da falência. Se não conseguiu o pagamento, mas já passou o prazo (no caso 05 anos), haverá a extinção das obrigações encerrando o processo e o devedor pode voltar às atividades normais. EMPRESA FALIDA: Quem compra não assume as dívidas trabalhistas e demais ônus da empresa falida. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS:…

que não lhe proporcionem artigo 17º, cláusula II, alínea d). comissões; § 9º c) os serviços especiais, tais como pesquisas de mercado, promoção • as entidades denunciarão às autoridades fiscais qualquer prática de vendas, relações públicas, etc., serão prestados mediante que possa caracterizar-se como “Nota Fria”. honorários a combinar. • A firma, representante ou vendedor, que receber verbas, § 4º percentagem ou bonificações para propaganda, não poderá • a Agência de

1 PRODUÇÃO INTELECTUAL PROJETO DE PESQUISA .ESAMC.Sorocaba. PROJETO 032/2007 Dezembro/07 “A INTERNET COMO FERRAMENTA DE RELAÇÕES PÚBLICAS E COMUNICAÇÃO CORPORATIVA” Autor: Prof. Ms Maurício Luis Marra 2 APRESENTAÇÃO Se logo após o surgimento da Internet havia a crença de uma revolução radical, aos poucos fomos percebendo que nos encontrávamos diante de uma evolução, certamente enorme, rápida e contínua, e não de uma ruptura brusca com as práticas cotidianas de…

uma jurisdição 14 trabalhista surgiu com a Lei n.º 1.637/1907, que previa em seu artigo 8.º os conselhos permanentes de conciliação e 4 Mantém-se a correção gramatical do período ao se substituir “criaram-se” (R.20) por foram criadas. 15 arbitragem. Posteriormente, a Lei n.º 1.869/1922 criou em São Em “Seguiram-se” (R.22,) o pronome “se” indica que o sujeito do período é indeterminado. Paulo os tribunais rurais — os primeiros tribunais trabalhistas do país. Já…

horas semanais, preferencialmente no final de semana, feriados ou outro dia que não prejudique estudo e trabalho. 4. Liberdade assistida (art. 118 e 119, ECA) Juiz nomeia um orientador, este acompanhará o adolescente, este também tem que fazer relatórios periódicos para o juiz. Tem maior chance de recuperação. Prazo mínimo – 6 meses, o juiz pode prorrogar, revogar ou converter em outra medida. O ECA não fixa prazo máximo para a liberdade assistida, mas a doutrina e jurisprudência…

- determinar a remessa às autoridades do Poder Público, para os fins de direito, das cópias autenticadas de peças de autos ou de papéis que conhecer, quando neles ou por intermédio deles tiver notícia de fato que constitua crime em que caiba ação pública, e representar junto às mesmas autoridades, sempre que se fizer necessário, para resguardar a dignidade e a honorabilidade da instituição; XXV - impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência; XXVI - exercer,…

exercer a jurisdição fora do deu território. c) Quanto à matéria: 5 • Penal - é exercida na aplicação do poder de punir. Como coação contra delitos; • Civil - ela trata sobre as lides de natureza não penal, excetuadas as jurisdições trabalhistas eeleitorais que constituem jurisdição especial. d) Quanto ao grau dos órgãos juridicionais: • Inferior - é a 1 a instância; • Superior - é a 2 a instância. e) Quanto ao objeto: • Contenciosa - pressupõe o litígio, isto…