Relatorio De Audiencia Publica Trabalhista

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do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. B) O Estado não é objetivamente responsável por dano causado por funcionário de fato. C) A responsabilidade civil pelos atos causados pelos agentes das empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de atividade econômica é objetiva. D) Considere a seguinte situação hipotética. Geraldo foi condenado e submetido a regime prisional aberto. Em sete ocasiões, Geraldo praticou a falta grave de…

defensiva, ainda que, para tanto, tenha que expor a intimidade do cliente, independentemente de qualquer condição D) Não, pois o sigilo profissional é cláusula absoluta, jamais podendo ser rompido 2. Abigail, na qualidade de advogada, durante audiência de instrução e julgamento perante a Justiça Federal, foi indevidamente repreendida pela autoridade judiciária, que cassou seu direito de palavra por estar “irritado com a voz” dela. Em virtude disso, poderá a OAB: A) deflagrar…

ações civis públicas e ações penais públicas ambientais. Exercendo o controle de constitucionalidade das normas elaboradas pelos demais poderes. Dentre outras. Ministério público: Por meio de: Firmar termo de ajustamento de condutas. (A própria lei/norma pode liberar essa conduta antes de chegar no judiciário) Instaurar inquérito civil. (Abre no próprio órgão do MP) Propor ações civis públicas. Propor ações penais públicas. Observação: A legitimação para propor ação civil pública foi…

Malgrado as constantes críticas ao processo de seleção dos magistrados brasileiros, o certo é que o concurso é um realidade, e não vai acabar tão cedo. A nosso ver, o concurso público, principalmente, na área trabalhista, vem atingindo sua finalidade, pois a cada dia o concurso se torna mais prático e com questões de raciocínio e menos decorativo e teórico. A fase prática, também a meu ver é fundamental, pois propicia a avaliação da capacidade

anos para a admissão ao trabalho (14 anos é a idade mínima para aprendiz e 16 anos é a idade mínima para o trabalho). - Inciso II: garantia de direitos previdenciários e trabalhistas. Este inciso fala da garantia de direitos previdenciários e trabalhistas, ou seja, se o adolescente trabalha, deve ter todos os seus direitos trabalhistas e previdenciários. - Inciso III: garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola. Mesmo o adolescente infrator tem direito a estudar. - Inciso IV:…

mensuração é o ato de quantificação física de coisas, bens, direitos, obrigações, despesas e receitas. A certificação é o ato de atestar a informação trazida ao laudo pericial contábil pelo perito-contador, conferindo-lhe caráter de autenticidade pela fé pública atribuída a este profissional. 2 NORMAS PROFISSIONAIS DO PERITO Esta norma estabelece os itens relativos à competência profissional do Contador na função de perito-contador e de perito-contador assistente. Competência…

sindical é diferente do movimento sindical de resultados, o qual busca apenas melhorias salariais, sem discutir as questões políticas, que fazem a diferença na vida dos trabalhadores. No que se refere à denúncias sobre descumprimento de leis e normas trabalhistas, bem como, outras irregularidades nas relações de trabalho, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Santa Cruz do Sul e Região atua de diversas maneiras. Por vezes, a entidade recebe denúncias pelo telefone e, cada vez mais,…

Processo do Trabalho Recursos Trabalhistas, Execução Trabalhista e Ações Cautelares Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 1 29/3/2011 09:09:06 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 2 29/3/2011 09:09:06 César Reinaldo Offa Basile Bacharel em Direito e Ciências Contábeis. Especialista em Direito Empresarial e Econômico pela FGV. Mestre e Doutorando em Direito do Trabalho e da Seguridade Social pela USP. Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus. …

e da higidez processual, trantando-se de matérias de ordem pública (não sofrem preclusão e podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz). 2) Quais atos consistem as providências preliminares? Explique: Para verificação da higidez processual, as providências preliminares consistem na análise dos pressupostos da validade e existência do processo, e das condições da ação. Além disso, determina-se as provas a serem produzidas na audiência preliminar, em caso de revelia sem que o réu sofra…