Relatorio De Audiencia Na área Criminal

funcionamento de qualquer equipamento ou atividade considerada poluidora ou potencialmente poluidora, no território dos estados brasileiros. •Estabelece as sanções criminais aplicáveis às atividades lesivas ao meio ambiente; •Introduz conceitos da Responsabilidade Criminal para condutas lesivas ao meio ambiente e da Responsabilização Criminal da Pessoa Jurídica; •Prevê a desconsideração da pessoa jurídica para impedir, por exemplo, que quando a empresa decrete falência os danos…

ambiental dos anos 80 cedeu lugar á outra, integrada, que passou a combinar os aspectos econômicos e sociais com ambientais. O primeiro documento que representou esse foi: (a) Mecanismo de desenvolvimento limpo. (b) Agenda 21 (c) Relatório Bruntland (relatório nosso futuro comum). (d) Lei de crimes ambientais Objetivo da agenda 21 A Agenda 21 brasileira tem como objetivo a inclusão social, o acesso de toda a população à educação, saúde e distribuição de renda, a sustentabilidade urbana

especialmente quando o aluno inicia o seu estágio. MODALIDADES DE ESTÁGIO ESTÁGIO INTERNO (ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO) – Realizado nas dependências do NPJ, compreendendo tanto a prática simulada (peso 3) quanto a prática real (peso 7) nas ÁREAS: cível, penal, previdenciária, empresarial/consumidor e trabalhista. Constitui-se no Estágio Curricular Obrigatório. ESTÁGIO EXTERNO - Realizado em locais conveniados com a FACULDADE ALFREDO NASSER. As atividades de estágio…

públicos, no caso de constatação de irregularidade em auditoria de gestão; monitorar as providências adotadas pelas áreas e unidades auditadas, em decorrência de impropriedades ou irregularidades detectadas nas auditorias, manifestando-se sobre sua eficácia; conservar, pelo prazo mínimo de cinco anos, a contar da data de julgamento das contas pelo TCU, os papéis de trabalho, relatórios, certificados e pareceres relacionados com as auditorias de gestão e TCA; examinar processos de Tomada…

Pública da União. O objetivo principal demonstra as vantagens da implementação da tecnologia e sistemas de informação acoplados a um Sistema de Processo Eletrônico de Assistência Jurídica(E-Paj) que pode oferecer para o Órgão, e, principalmente para a área contábil. Com as informações pessoais do cidadão hipossuficiente, o suporte de recursos inteligentes oferecidos pela tecnologia e pelo sistema de informações ficam á disposição dos contadores, de todos os funcionários e…

Juizados Especiais Criminais trazendo as novas medidas despenalizadoras no que tange aos crimes de menor potencial ofensivo, trazendo a discussão até que ponto o poder discricionário do Ministério Público pode ser aceito pelo suposto autor do fato. Há uma discussão doutrinária referente aos danos causados as vitimas e a não aplicação da pena privativa de liberdade ao acusado, fator preponderante para a boa aceitação da sociedade quanto ao formato implantado pelos juizados especiais…

do processo para a sessão do Tribunal do Júri 3.1. Intimações do Órgão do Ministério Público e do Defensor, previstas no art. 422 do CPP 3.1.1. Observações quanto à rotina de intimação das partes – ROTINA 03 3.2. Despacho saneador e juntada do relatório sucinto do processo aos autos – art. 423 do CPP 3.2.1. Observações quanto à rotina de cumprimento do art. 423 do CPP – ROTINA 04 3.3. Organização da pauta de julgamentos 3.3.1. Observações quanto à rotina de organização da pauta de…

nas Seções Judiciárias vinculadas a cada TRFs e, eventualmente, o julgamento de ações originárias, como as revisões criminais, os mandados de segurança e os habeas data contra atos do próprio Tribunal ou juiz federal e outras, previsto no art. 108 da CF/88. “Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade

efectuadas para as correspondentes disposições do presente Código de Processo Penal as remissões feitas em legislação avulsa para o Código anterior. Art. 5.º 1 - Os processos cuja instrução esteja legalmente cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus termos até à conclusão da instrução. 2 - O Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria-Geral da República adoptarão, de forma articulada, as medidas necessárias à célere conclusão dos processos…

Jurídica e suas ramificações: Psicologia Forense e Psicologia Judiciária. Explicando cada área de atuação e sua importância dentro das decisões judiciais realizadas em fóruns ou tribunais. Percebe-se um histórico inicial da aproximação da Psicologia e do Direito atrelado a questões envolvendo crime e também os direitos da criança e do adolescente. Contudo, nos últimos dez anos a demanda pelo trabalho do psicólogo em áreas como Direito da Família e Direito do Trabalho vem tomando força.…