Relatorio De Audiencia Na área Criminal

mediação. O Departamento Jurídico é responsável por todos os assuntos jurídicos da cidade. O Departamento representa a cidade, o prefeito, funcionários e agências da cidade, cuidando de processos de inadimplência, familiar, administrativo, execução, criminal trazidos no Tribunal Os advogados do Departamento elaboram e revisam a legislação local e do Estado, locações de imóveis, aquisição contratos e instrumentos financeiros para a venda de títulos municipais. O Departamento também…

28 2.6.12. Relatório................................................................... 28 2.6.13. Providências a serem adotadas pelo Ministério Público...................................................................... 29 2.6.14. Prazos especiais para encerramento do inquérito policial............................................................... 29 2.7. Lei 9.099/95 – Termo Circunstanciado................................ 29 2.7.1. Características do Juizado Especial Criminal....... 30 2

dia 22 de setembro de 2006. Como podemos observar a seguir: A nova lei, que passa a vigorar no dia 22 de setembro de 2006, vem para atender a um clamor contra a sensação de impunidade despertada em muitos pela aplicação da Lei do Juizado Especial Criminal aos casos de violência doméstica e familiar praticada, especialmente, contra a mulher. (NOGUEIRA, s.d., s.p.) Assim que editada a Lei passou a ser conhecida como Lei Maria da Penha, embora em seu texto – e nem poderia ser diferente –…

dias. Art. 18 - Anualmente será elaborado pela Corregedoria da Guarda Municipal o relatório de avaliação disciplinar do efetivo da Guarda Municipal, o qual será submetido à apreciação da Assessoria Jurídica e do diretor-geral. § 1º - A Corregedoria da Guarda Municipal convidará 1 (um) servidor de cada categoria profissional do Corpo da Guarda Municipal para acompanhar os trabalhos de formação do relatório citado no caput deste artigo. § 2º - Os critérios de avaliação terão…

Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD; prescreve medidas de prevenção ao uso indevido; prescreve medidas para reinserção social dos usuários e dependentes; prevê os novos crimes relativos às drogas e estabelece o novo procedimento criminal. 2. PARTE PENAL – DOS CRIMES E DAS PENAS 2.1. DO USUÁRIO A figura do usuário de drogas foi bastante modificada pela nova Lei: A antiga Lei 6.368/76 dispunha em seu artigo 16 que o usuário era caracterizado pela seguinte…

comunicação é o fenômeno criminal. Sempre vemos, em revistas e jornais, matérias especificas para a “investigação” do crime e na televisão os programas dedicados a analisar o crime aumentam diariamente. A concentração da mídia no evento criminal pode ter um efeito benéfico: a exibição de certos casos mostram que existe um conflito social e em que estagio o mesmo se encontra. Porém, por trás dessa aparência positiva, encontra-se uma realidade negativa: o desejo por audiência, que os…

da prática processual do sistema do Juizado, enfatizando a Competência deste instituto, procurando demonstrar o Acesso à Justiça e a sua Efetividade no Juizado Especial Cível, através de jurisprudências e entendimentos doutrinários. O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulaçãoà continuidade dos estudos e das reflexões sobre O acesso à Justiça e a sua Efetividade no Juizado…

à Justiça do Trabalho no Brasil, em pesquisa do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo2: - são 2,5 milhões de demandas de ações/ano; - 1 milhão de casos residuais de anos anteriores; - 45% das ações tem seu conflito solucionado na primeira audiência; - 55% dos casos uma das partes oporá recurso à decisão do juiz, corroborando com afirmação supramencionada; - As varas de trabalho possuem cerca de 4400 juízes que realizam aproximadamente 225 mil sessões e julgam algo próximo a 2…

LEGISLAÇÃO ESPECIAL LEGISLAÇÃO ESPECIAL Profª. Mariela Ribeiro Nunes Cardoso Jornalista e advogada na Área Civil e Direito de Família. Especialização na Fundação Getúlio Vargas, graduada pelo Centro Universitário Eurípides de Marília e pela Universidade de Marília. Caro Concurseiro: Obrigado por adquirir a apostila da Editora Nova. Para nós é uma imensa satisfação tê-lo como nosso leitor. Graças a sua confiança nosso trabalho vem se expandindo por todo o país. Esperamos atender suas…

SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS “Prof. e Des. Romeu Pires de Campos Barros” DIREITO PROCESSUAL PENAL Dr. Wilson Dias (Parte II) 2011 Prof. Wilson Dias Direito Process Sumário PONTO I - Rito Sumaríssimo – Juizado Especial Criminal ..................................................................... 2 Considerações gerais ........................................................................................................................ 2 Conceito de…