Relatorio De Audiencia Na área Criminal

técnico (art. 159, CPP) trata-se de um modo de garantir a contra prova. Princípio da concentração: Decorre do princípio da oralidade, aqui busca-se concentrar toda a produção da prova durante a audiência. Vale ressaltar que o princípio em questão ganhou destaque com a reforma de 2008, a qual consagrou a audiência uma ou única, na qual se ouvem a vítima, as testemunhas de acusação e de defesa, os peritos se houver dúvidas quanto aos laudos, e o réu, (nesta ordem). Princípio da…

sistema e se existiram reflexos das CPIs na atual situação das casas prisionais e na legislação vigente. Importa destacar, antes da análise propriamente dita, que a situação do sistema penitenciário deveria ser pensada como parte de uma política criminal e que esta deve ser compreendida não apenas como reflexões sobre direitos e garantias individuais dos cidadãos, e, sim, como um processo de tomada de decisões que envolva a definição de prioridades, de recursos e previsão de…

autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) (Vide Lei nº 5.970, de 1973) II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas…

territorial mínima de 50 km2. Art. 7º - A instalação da comarca dependerá da existência dos edifícios destinados ao Fórum, cadeia e residência do Juiz, de acordo com plantas aprovadas pela Corregedoria da Justiça. § 1º - A instalação se fará em audiência solene, presidida pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou por outro Magistrado, previamente por ele designado, com lavratura da Ata, da qual serão remitidas cópias ao Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Eleitoral, Governadoria do…

orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer. Art. 21. É direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. Art. 22. O advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro…

medida de segurança. Dec. no 6.049, de 27-2-2007, aprova o Regulamento Penitenciário Federal. Título I – Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1o A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. c Súm. no 611 do STF. Art. 2o A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exer­…

falsificação muito grotesca, aí é estelionato e não de falsificação. Aí é crime contra a pessoa (mané) e não união... ai vai pra justiça estadual. Crimes ambientais: como regra regal são na estadual. Excepcionalmente, serão da justiça federal. Se for em área de preservação controlada pela união ou pelo ibama, ou ainda atingir um bem da união, aí é justiça federal. Mar territorial, espécies em extinção. c) Crimes previstos em tratados ou convenções Internacional com início…

1) SENTENÇA 1.1) CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS 1.1.1) Despachos: desenvolvimento normal do processo (cite-se, designar audiência, etc.). 1.1.2) Decisão interlocutória simples: pronunciamento decisório sem penetrar no mérito da causa (regularidade ou marcha do processo). Exemplo: recebimento de denúncia; decretação de prisão preventiva, etc.. 1.1.3) Decisão interlocutória mista (“decisões com força de definitiva”): encerram etapa do procedimento ou a própria relação processual, sem

...........................................................................................................64 13.2 ATESTADO PSICOLÓGICO .....................................................................................................65 13.3 RELATÓRIO / LAUDO PSICOLÓGICO.....................................................................................66 13.4 PARECER PSICOLÓGICO .......................................................................................................67…

imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. § 1o A audiência poderá ser adiada se, por motivo justificado, o defensor não puder comparecer. § 2o Incumbe ao defensor provar o impedimento até a abertura da audiência. Não o fazendo, o juiz não determinará o adiamento de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para o…