Relatorio De Audiencia Na área Criminal

Juízes; XII – praticar ad referendum do Tribunal todos os atos necessários ao bom andamento da Corte, submetendo a decisão à homologação pelo Plenário; XIII – apresentar ao Tribunal, na última sessão ordinária que anteceder o término do mandato, relatório circunstanciado dos trabalhos efetuados em sua gestão; XIV – expedir atos, ofícios e portarias para cumprimento das resoluções do Tribunal; XV – cumprir e fazer cumprir as deliberações do Tribunal e as suas próprias decisões; XVI – dar…

...................................................................................015 Subseção I - Dos Juízes Cíveis.............................................................................................017 Subseção II - Dos Juízes Criminais......................................................................................017 Seção IV - Dos Juízes de Paz....................................................................................................019 Seção V - Do…

DO PERITO Profissional possuidor de conhecimentos técnicos acima da média normal dos seus colegas, um aprimoramento cultural diversificado, ser realmente especializado e aperfeiçoado em sua área de atuação. Deve pautar sua linha de conduta no sentido estritamente profissional, aplicando toda a sua técnica sobre o assunto sob seu exame, agindo com isenção e imparcialidade. Seu caráter deve ser íntegro e sujeito a todas as provas, resistindo a toda espécie de pressões e a todas as…

200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 4550158. Supremo Tribunal Federal Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 17 17/09/2013 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 116.132 PERNAMBUCO RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI : JOÃO MARCOS MACHADO JÚNIOR : PLINIO…

das comissões de especialidade do parlamento. No seu relatório de fundamentação, as comissões afins consideram que o produto final reflecte uma adequação da proposta proveniente do Executivo às recomendações saídas da discussão na especialidade. Deste modo, foi conformada a proposta do Executivo aos princípios de garantia jurídico-criminal, à conciliação e coesão familiar, à reinserção e protecção da vítima e do agente do crime. O relatório refere que está garantida a oportunidade de…

..................................... 15 Anteprojeto de Reforma livro i – da Persecução Penal (art. 1o a art. 251) título I – dos princípios fundamentais (art. 1o a art. 7o) .................................... 29 título II – da Investigação Criminal Capítulo I – disposições Gerais (art. 8o a art. 14) ............................................... 30 Capítulo II – do juiz das Garantias (art. 15 a art. 18) ........................................ 31 Capítulo III – do Inquérito…

Juizados Especiais Cíveis e Criminais e um Juizado Especial da Fazenda Pública; · Alínea “a” com redação dada pela Lei Complementar n. 174, de 05/09/2011, publicada no DOE nº 168, de 05/09/2011, p. 3. b) Parnaíba, com seis Varas e dois Juizados especiais cíveis e criminais; c) Picos, com cinco Varas e um Juizado especial cível e criminal; d) Floriano, com três Varas e um Juizado especial cível e criminal; e) Campo Maior, com três Varas e um Juizado especial cível e criminal; f) V E T A D…

curtos e um número de testemunhas reduzido. O processo inicia-se com a denúncia ou queixa, seguida pela citação do réu, para o interrogatório. Após o tríduo legal para a defesa prévia, segue-se a ouvida das testemunhas de acusação, após o que, vem a audiência de instrução e julgamento, seguida da sentença. Por fim, determina o legislador, a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, no que for compatível, para os casos omissos na nova Lei de Recuperação de Empresas.…

anônima), a autoridade policial depende da permissão da vítima para poder atuar. F) Autoritariedade - O delegado de polícia, presidente do inquérito policial, é autoridade pública (art. 144, § 4°, da CF). G) Indisponibilidade - A persecução criminal é de ordem pública, e uma vez iniciado o inquérito, não pode o delegado de polícia dispor do mesmo. H) Inquisitivo - As atividades persecutórias ficam concentradas nas mãos de uma única autoridade e não há oportunidade para o…

contempladas de forma definitiva. Mesmo quando elas são plenamente satisfeitas em um determinado momento, não há garantia de que o problema não possa reaparecer no futuro. O estudo de Juizados Especiais no Distrito Federal focaliza tanto as causas criminais como as cíveis e, neste último caso, as causas por dano moral suscitam interesse especial. A literatura sobre os Juizados tem chamado a atenção para certas características particularmente interessantes que dizem respeito à…