Relatorio De Audiencia Na área Criminal

da: a) eficiência; b) impessoalidade; c) autotutela; d) publicidade. Gabarito: D - Em regra, todos os atos administrativos são publicados, porque pública é a Administração que os realiza, exceto em razão de segurança nacional, investigação criminal ou interesse público. Questão 02 (OAB) Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi constatada a realização de atividade de venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais…

prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, além do respectivo procedimento criminal. Para fins da Lei, consideram-se como drogas[3] as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Até que…

dar seu consentimento para a adoção. Doutrina II Comentário Dra. Josiane Rose Petry Veronese O Direito da criança e do adolescente vem se firmando como um ramo autônomo do Direito, tendo como premissa o enfoque interdisciplinar, que vai além das áreas jurídicas: sociologia, psicologia, pedagogia, criminologia etc. A figura do curador, conforme artigo 1692 do Código Civil e artigo 9º do Código de Processo Civil, terá lugar em casos de: - conflito de interesses entre pais e filhos…

DISTRITOS JUDICIÁRIOS d) DAS ZONAS JUDICIÁRIAS LIVRO II - DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 2) DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA 3) DO CONSELHO DA MAGISTRATURA: sede, jurisdição, composição e eleição. 4) DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS E ISOLADAS 5) DAS CÂMARAS CRIMINAIS E ISOLADAS 6) DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA a) Do Presidente do Tribunal de Justiça b) Da Corregedoria Geral de Justiça c) Da Escola Superior da Magistratura d) Da Justiça de Primeira Instância: composição,…

nosso “eu” como os sentidos nos apresentam –, temos a premissa de que há uma variação potencial de nosso “ser emocional”, de indivíduo para indivíduo e do mesmo indivíduo em cada momento de sua existência. No campo do Direito Moderno, em todas as áreas de atividade judicial e jurisdicional, observa-se a premente necessidade de subsidiar tecnicamente as decisões em compartilhamento inter, multi e transdisciplinar; calcadas no bem juridicamente tutelado no processo judicial à luz das…

civil organizada passa a desempenhar papel central na busca de soluções para o problema. A missão primeira do CEDECA-Ba passa a ser então a quebra da impunidade nos assassinatos de crianças e adolescentes através do oferecimento de advocacia pública criminal às famílias que tiveram seus filhos assassinados por grupos de extermínio. A constatação de que, enquanto os meninos eram assassinados nas ruas da capital baiana, as meninas eram violadas sexualmente, motivou, em 1994, a realização…

Capítulo I – Disposições Gerais (Artigos 1° e 2°) Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Introdução Em regra, os ordenamentos contemporâneos proíbem que as pessoas, na existência de um conflito de interesses, imponham sua vontade arbitrariamente a terceiro, proíbe-se a autotutela.…

fundamentação, o ato será nulo. Ex: decisão sem fundamentação Que acarretam na inexistência do ato processual: A irregularidade é tão grave que nem chega a ser considerado. Ex: sentença sem dispositivo Juiz profere decisão sem dispositivo, faz relatório fundamenta e esquece do dispositivo, esse ato será inexistente. Para que seja reconhecido a sua existência, deverá ser por meio de decisão judicial através de recurso. 2) CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: Perfeitos: Meramente…

......................4 Aplicação da perícia nas fases processuais e pré-processuais .........................................................................................5 Função da perícia no processo judicial e nas invesƟgações cíveis e criminais do Ministério Público ..............................8 Meios de prova aceitos no processo civil e no processo penal ......................................................................................11 Perito Oficial e Assistentes…

....................................................................................................... 3. A Postura Profissional e a Correta Utilização das Prerrogativas pelo Advogado Criminalista Parte III – O Jovem Advogado e as Novas Áreas do Direito ...................................................... 1. Arbitragem ................................................................................................................................ 2. Direito…